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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Em se tratando de concessão administrativa, adicionalmente à tarifa cobrada aos usuários, há contraprestação pecuniária pelo parceiro público ao parceiro privado.
C
Certo
E
Errado
A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
C
Certo
E
Errado
As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos princípios que regem o serviço público, assinale a assertiva CORRETA:
A
No princípio da cortesia, o serviço público deve se adaptar à evolução social e tecnológica, enquanto que, pelo princípio da segurança, o serviço público não pode pôr em risco a vida, saúde e integridade das pessoas.
B
O princípio da universalidade exige que a prestação do serviço público beneficie o maior número possível de beneficiários, enquanto, pelo princípio da cortesia, o serviço público deve se adaptar à evolução social e tecnológica.
C
O princípio da modicidade está atrelado ao valor cobrado do usuário, que deve ser proporcional ao custo do serviço prestado, enquanto, pelo princípio da segurança, o serviço não pode pôr em risco a vida, saúde e integridade das pessoas.
D
O princípio da continuidade impõe a prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais, enquanto, pelo princípio da mutabilidade, exige que a prestação do serviço público beneficie o maior número possível de beneficiários.
E
O princípio da uniformidade está atrelado ao valor cobrado do usuário, que deve ser proporcional ao custo do serviço prestado, enquanto, pelo princípio da modicidade, impõe que a prestação dos serviços públicos seja prestado ininterruptamente.
A Lei 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, garante expressamente ao usuário de serviços públicos o:
A
dever de permanecer silente em caso de mal atendimento.
B
direito de votar em processo de impeachment de servidor público que realizou mal atendimento.
C
direito de exonerar servidor público de forma sumária.
D
direito de apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.
E
direito de propor abertura de processo de impeachment de servidor público que realizou mal atendimento.
Os serviços públicos, como o policiamento urbano, iluminação pública e limpeza das vias públicas, podem ser classificados CORRETAMENTE como:
A
Específicos.
B
Singulares ou Individuais.
C
Legais.
D
Coletivos ou Gerais.
E
Titulares.
Na modalidade patrocinada, a administração pública é a usuária principal direta ou indireta dos serviços prestados pela concessionária.
C
Certo
E
Errado
Concessão, permissão e autorização de serviço público são modalidades de delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista de Administração - 2021
Os serviços públicos prestados por delegação da Administração, que reconhece a conveniência e permite que sejam prestados à comunidade por terceiros, nas condições fixadas e sob seu controle, porém, por conta e risco dos prestadores e remuneração pelos seus usuários, são os serviços classificados como:
A
públicos
B
administrativos
C
próprios do estado
D
de utilidade pública
Acerca dos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.
A
É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.
B
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação, ainda quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física daquele, uma vez que se trata de receita pública indisponível.
C
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação, ainda que a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
D
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.
A partir do que prevê a lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, NÃO constitui atribuição das ouvidorias:
A
propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços
B
acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade
C
decidir sobre as manifestações de usuários perante órgão ou entidade a que se vincula
D
promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Auditor Fiscal Municipal - 2021
Em conformidade com a Lei nº 11.079/2004, na contratação de parceria público-privada, serão observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:
I. Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
II. Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
III. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
De acordo com DI PIETRO, são os elementos que compõem a definição de serviços públicos:
A
Subjetivo, material e formal.
B
Subjetivo, orgânico e funcional.
C
Objetivo, orgânico e funcional.
D
Objetivo, material e formal.
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
A
A concessão administrativa se caracteriza pelo fato de o concessionário receber recursos por meio da cobrança de tarifas e pela transferência de recursos do poder concedente.
B
Apesar de ser característica da PPP o compartilhamento de riscos do poder público com o parceiro privado, esse compartilhamento deixa de existir quando os prejuízos forem decorrentes do caso fortuito e da força maior.
C
Admite-se a celebração de contrato de PPP para que parceiro privado atue no setor de fiscalização do exercício de profissões determinadas.
D
Veda-se a inclusão no contrato de PPP de cláusula de variabilidade remuneratória de acordo com o desempenho do concessionário.
E
É facultativa a cláusula no contrato de PPP que preveja a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
Sobre os serviços Públicos, assinale a alternativa correta:
A
Os serviços de fornecimento domiciliar de água e de energia elétrica são classificados como uti universi visto serem prestados à coletividade em geral.
B
Embora previsto na legislação ordinária, o princípio da generalidade não se encontra expressamente consagrado na Constituição Federal
C
Por serem de interesse público, os serviços sociais só poderão ser prestados por entidades de direito público, vedada a convivência com a iniciativa privada
D
O serviço de transporte público é considerado como serviço público próprio.
E
Segundo o STJ, o Código de Defesa do consumidor é plenamente aplicável aos serviços de saúde prestados por hospitais públicos.
Concessão de serviço público é definida como sendo o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, a contratação de Parceria Público-Privada será precedida de licitação, na modalidade
A
concorrência ou diálogo competitivo.
B
concorrência ou tomada de preços.
C
tomada de preços ou convite.
D
concurso ou convite.
E
concurso ou leilão.
A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada (PPP) como “o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Assim, de acordo com o Art. 2º da referida lei, é permitida a celebração da PPP, estando o objeto de acordo com a legislação, na seguinte hipótese:
A
cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 anos
B
cujo período de concessão dos serviços seja superior a 10 anos
C
cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
D
que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública
É vedado à concessionária de serviço público contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
C
Certo
E
Errado
O usufruto de serviço público de natureza coletiva por determinado grupo gera direito subjetivo individual para todos os demais que se encontrarem na mesma situação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado