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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
A respeito da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
Permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, dispensada a licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B
As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
C
A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
D
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
E
Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Com vistas à caracterização e avaliação do risco de demanda em um contrato de concessão mediante uma PPP, ter-se-á em conta que:
A
devem ser computados na variação da receita do parceiro privado a ser considerada para avaliação desse risco os efeitos de multas ou reduções de pagamento decorrentes da indisponibilidade do bem por sua responsabilidade.
B
devem ser consideradas variações de demanda resultantes de inadequação ou qualidade inferior dos serviços prestados.
C
o risco de demanda incida sobre o parceiro público quando este for obrigado a garantir determinado nível mínimo de receita para o parceiro privado, não havendo hipótese de este risco incidir sobre o parceiro privado.
D
variações de demanda resultantes de ações do parceiro privado deverão receber tratamento específico na análise do respectivo risco, considerando inclusive eventuais compensações para isso já previstas.
E
este risco frequentemente decorre de variações na atividade econômica, tendências do mercado ou novas formas de prestação de serviços semelhantes.
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública.
B
A permissão de serviço público é uma delegação, a título oneroso, sem licitação.
C
Incumbe ao poder concedente estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
D
É dever da concessionária regulamentar o serviço concedido e manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
Como gestor dos interesses da população em geral, o Estado não pode buscar outro objetivo senão o de propiciar aos cidadãos todo o tipo de comodidades a serem por eles desfrutadas. Essa é uma característica do serviço público, conhecida como:
A
vítima da sociedade.
B
dano moral.
C
interesse coletivo.
D
regime de direito privado.
E
responsabilidade subjetiva externa do Estado.
Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.
I Parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada
ou administrativa.
II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e
o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do
negócio ficam integralmente por conta da contratada.
IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida
de licitação na modalidade pregão eletrônico.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
No que diz respeito aos usuários de serviços públicos e seu atendimento, a legislação preconiza que devem ser observados pela Administração uma série de princípios, dentre os quais não se inclui:
A
atualidade.
B
generalidade.
C
transparência.
D
formalidade.
O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal nº 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação
A
é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.
B
é inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.
C
é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.
D
é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.
E
é inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.
Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos.
A
A encampação significa o pagamento efetuado pelo poder concedente à empresa concessionária do serviço público.
B
A encampação consiste na ratificação da celebração do contrato de prestação do serviço público pelo chefe do Poder Executivo.
C
A encampação se instrumentaliza através da emissão de nota de empenho.
D
A encampação implica na retomada do serviço público pelo poder concedente.
Assinale a alterativa correta. Para a identificação de uma atividade como sendo “serviço público”, a doutrina, via de regra, estabelece a necessidade de observância cumulativa de três critérios próprios, sendo eles:
A
critérios material; técnico; inorgânico.
B
critérios formal; econômico; empregatício.
C
critérios subjetivo ou orgânico; material; formal.
D
critérios econômico; material; orgânico.
Considerando as regras para os contratos de concessão, pautadas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais aos mesmos, dentre outras, as constantes abaixo e relativas aos seguintes temas, estando incorreta a da alternativa:
A
ao modo, forma e condições de prestação do serviço.
B
aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
C
ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
D
aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, sendo vedadas as menções relacionadas às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações, o que deverá ser feito por meio de procedimento próprio e diferenciado.
E
aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço.
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.
A
Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.
B
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
C
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
D
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
E
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”.
Segundo a classificação, qual das opções abaixo, define “Serviços Públicos Gerais”:
A
São os executados pela Administração para atender às suas necessidades internas;
B
São os que têm usuário determinado. Sua utilização é mensurável. São remunerados por tarifa;
C
São os de utilidade pública, que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade;
D
São os prestados à coletividade em geral, sem ter um usuário determinado.
Nas alternativas abaixo, indique a única opção que não corresponde às características do Serviço Público.
A
A prestação do Serviço Público deve ser estendida à maior quantidade possível de usuários.
B
A prestação do Serviço Público não pode sofrer interrupções, deve ser promovida de forma continua e sem intervalos.
C
A prestação do Serviço Público é facultativa ao Estado.
D
O valor exigido pelo usuário, a título de remuneração pelo uso do serviço, deve ser o menor possível.
Em um serviço de transporte coletivo objeto de concessão ou permissão, sua remuneração será constituída
A
exclusivamente pela tarifa cobrada dos usuários.
B
pelo preço público, somado à receita oriunda de outras fontes de custeio.
C
exclusivamente pelo deficit tarifário.
D
pelo preço público, porém sem previsão orçamentária para complemento em caso de desequilíbrio financeiro.
E
sem subsídio, porém com receitas extratarifárias e alternativas.
Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.
A
A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras.
B
A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
C
Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços.
D
No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente.
Assinale a alternativa correta a respeito dos serviços públicos.
A
A exploração de atividade econômica pelo Estado em regime de concorrência não constitui serviço público.
B
Podem ser classificadas como serviço público as obras públicas.
C
São classificados como uti universi os serviços públicos prestados a toda a população de forma divisível e mensurável.
D
Pode ser classificado como serviço público em sentido estrito o exercício do poder de polícia.
E
Os serviços públicos exclusivos são aqueles prestados a apenas uma parcela específica da população.
Considere o seguinte comentário de Di Pietro (2000, p. 98): “[...] toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”.
No trecho acima, faz-se referência
A
ao conceito de licitações públicas
B
ao conceito de serviços públicos
C
ao conceito subjetivo de Administração Pública Indireta
D
ao conceito objetivo de Administração Pública Direta
O prazo de prescrição para se obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de:
A
3 anos.
B
5 anos.
C
10 anos.
D
20 anos.
E
para danos morais 5 anos, e para danos materiais 10 anos.
De acordo com as regras de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a:
A
cem mil reais.
B
quinhentos mil reais.
C
dez milhões de reais.
D
trinta milhões de reais.
E
cem milhões de reais.
Os serviços públicos são classificados quanto à:
• Essencialidade.
• Objeto.
• Usuário.
Em relação a essencialidade é correto afirmar que os serviços públicos são indelegáveis e:
A
administrativos.
B
delegáveis.
C
sociais.
D
individuais.
E
gerais.
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