Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

A entrega pelo Poder Concedente ao Concessionário dos bens vinculados à concessão.

A incorporação, pelo Poder Concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do Serviço Público, após a extinção do contrato de concessão.

A retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

O direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

contém vício, uma vez que a cláusula em questão é vedada por lei, qualquer que seja a origem da licitação.

é baseada na regra geral da Lei de que é possível incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

não contém vício, por se tratar de caso de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica, que admite a referida cláusula.

contem vício, pois empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão não admite essa possibilidade.

está de acordo com a referida Lei, que impõe a obrigação de a licitação prever a cláusula de obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado, qualquer que seja a origem.

(1) aprovação; (2) parecer.

(1) autorização; (2) homologação.

(1) permissão; (2) permissão.

(1) permissão; (2) homologação.

(1) homologação; (2) permissão.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço.

ato autoritário

ato do Poder Judiciário

governo autoritário

serviço despótico

serviço público

formará sociedade de propósito específico que deverá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos em negociação no mercado, sendo o estado titular da maioria do capital votante.

deverá firmar parceria para o presídio por meio de concessão patrocinada, pois essa é a modalidade contratual que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

firmará contrato de parceria com duração não inferior a cinco e nem superior a trinta e cinco anos, excluída eventual necessidade de prorrogação, salvo nas hipóteses de parcerias para estabelecimentos destinados à internação de menores infratores.

poderá firmar parceria para o presídio por meio de concessão administrativa, pois essa é a modalidade contratual em que a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

O juiz deverá indeferir o Mandado de Segurança, fundamentando a sua decisão na ilegitimidade desta concessionária para responder pelos seus atos, devendo o writ ser impetrado em relação à pessoa jurídica de direito público que realizou a concessão.

Não deve ser admitido o Mandado de Segurança, pois não cabe a utilização desse writ contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviços públicos.

A concessionária é considerada uma longa manus da entidade pública que realizou a concessão e, portanto, legitimada para o writ.

O magistrado, ao receber o Mandado de Segurança, não poderá deferir de plano a liminar, devendo antes realizar a oitiva do órgão de representação jurídica da impetrada.

O magistrado oportunizará a emenda da petição inicial para que seja indicada como litisconsorte passiva a pessoa jurídica de direito público que realizou a concessão.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

encampação, caducidade, rescisão e invalidação.

caducidade, rescisão, invalidação e encampação.

encampação, rescisão, invalidação e caducidade.

rescisão, invalidação, caducidade e encampação.

invalidação, caducidade, encampação e rescisão.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

A responsabilidade da concessionária por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, pelos prejuízos causados ao usuário do serviço público é subjetiva.

obrigatória nos casos de serviços públicos que permitam o regime de lucratividade, para garantir competição e vantajosidade para o usuário.

passível de ser implementada mediante descentralização da Administração, outorgando-se a titularidade e a execução sob regime de parceria público-privada.

que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em benefício dos administrados.

adotada pelo poder público quando celebra contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada, ainda que esses modelos possam contar com aporte do poder concedente para execução das obras.

que pode ser viabilizada em contraponto à prestação direta, excluídos os serviços públicos de caráter essencial, que são obrigatoriamente responsabilidade do titular do serviço público em questão.

Serviço público é todo àquele prestado sob regime de Direito Público, diretamente ou através de terceiro qualificado para tanto.

Serviço público é a prestação consistente no oferecimento, aos administrados em geral, de utilidades ou comodidades materiais.

Na esfera econômica a atuação empresarial do Estado é que é exceção e terá de realizar-se basicamente na conformidade de regime de Direito Privado.

A construção de uma estrada, de uma ponte, de um túnel, de um viaduto, de uma escola, de um hospital, ou a pavimentação de uma rua são exemplos de serviços públicos que podem ser designados a terceiros.

não poderá ser feita por mecanismos privados, se o valor do contrato for superior a um milhão de reais.

poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, exceto pela arbitragem.

poderá ser feita pelo emprego da arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

não poderá ser feita por mecanismos privados, independentemente do valor do contrato.

exige seja efetivada pelo Poder Judiciário, independentemente do valor do contrato.

O princípio da adequação infere-se na exigência de uma otimização na prestação do Serviço Público.

O princípio da continuidade enfatiza que o Serviço Público não pode ser interrompido, pois é essencial, satisfaz a uma necessidade básica da população e pressupõe regularidade.

O princípio da eficiência pressupõe que o serviço seja adequado e satisfaça a necessidade da coletividade na sua exata medida.

O princípio da generalidade refere-se a fundamental não discriminação quanto às condições de acesso dos usuários dos serviços ofertados, à ausência de favoritismos ou de perseguições na prestação do serviço.

O princípio da impessoalidade consiste na universalização da prestação do serviço, possibilitando o alcance de todos os usuários, sejam efetivos ou potenciais, ou ainda ao maior número efetivos de usuários.

É um serviço prestado pela Administração Indireta.

É executado por pessoa diferente do ente federado a que a Constituição Federal atribui a titularidade do serviço.

Um órgão com competência exclusiva para prestá-lo é o responsável pela sua execução.

É prestado pela Administração Direta.

haja edição de decreto autorizativo e pagamento de indenização prévia.

a prestação do serviço tenha ocorrido de forma deficiente, sem pagamento de indenização prévia.

a concessionária tenha descumprido cláusulas contratuais, sem pagamento de indenização prévia.

a prestação do serviço tenha ocorrido de forma inadequada, sem pagamento de indenização prévia.

o motivo seja interesse público, seja paga indenização prévia e haja autorização em lei específica.

O Concessionário somente pode ser pessoa física ou jurídica.

O concessionário somente pode ser pessoa física, pessoa jurídica ou consócio de empresas.

O Concessionário somente pode ser um consorcio de empresas.

O concessionário somente pode ser pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

Para a formalização e permissão de serviço público é suficiente o edital de licitação, onde é especificado, inclusive, quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.