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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Leia o texto abaixo.
A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado aos particulares – é induvidosa e tem sido objeto de atenção doutrinária, notadamente para fins de separar empresas estatais prestadoras de serviço público das exploradoras da atividade econômica, ante a diversidade de seus regimes jurídicos.
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.)
Tendo em vista os princípios gerais da atividade econômica albergados na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
São qualificadas como serviços públicos exclusivamente as prestações expressamente definidas na Constituição Federal ao delimitar as competências dos entes da federação.
B
A submissão do início de atividade econômica à prévia autorização do Poder Público diz respeito aos aspectos econômicos do empreendimento, a fim de assegurar observância ao princípio constitucional da livre concorrência.
C
O legislador municipal poderá qualificar outras atividades econômicas como serviços públicos, conforme se infere da autorização genérica para prestar, direta ou indiretamente, os serviços de interesse local.
D
As entidades estatais exploradoras de atividade econômica ficam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio dos serviços públicos:
A
Princípio da cortesia.
B
Princípio da generalidade.
C
Princípio da permanência/continuidade.
D
Princípio da modicidade.
E
Princípio da comunicabilidade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os serviços públicos, não raramente, têm seus custos superando suas receitas, o que não apenas é admitido, como, em determinadas hipóteses, natural.
C
Certo
E
Errado
Tanto clientes como usuários das organizações públicas e privadas têm se apresentado cada vez mais criteriosos e exigentes no processo de escolha por serviços e produtos de melhor qualidade. Desse modo, as instituições nos mais variados setores da economia passaram a investir na melhoria contínua de suas operações para satisfazer estes clientes e usuários e assim, desenvolver uma relação de agregação de valor nas suas rotinas de trabalho. Diante desse contexto, focando no funcionalismo público, há padrões de qualidade do atendimento que prevê inclusive a avaliação de satisfação do usuário por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional que atendem diretamente ao cidadão. Nesse sentido para caracterização do serviço público, este deve ser:
A
Adequado, Eficiente, Seguro e Contínuo;
B
Analítico e Sintético;
C
Adaptado, Eficaz, Parcial e Colaborativo;
D
Interno e Externo.
A modalidade de delegação de serviço público que envolve a parceria público-privada, em que os investimentos realizados pelo parceiro privado para viabilizar o fornecimento de um serviço de interesse público tem como contrapartida as tarifas pagas pelos usuários dos serviços, denomina-se:
A
Concessão administrativa.
B
Concessão patrocinada.
C
Consórcio público.
D
Concessão comum.
E
Permissão qualificada.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.
II. É dever das partes, entre outros, não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
III. Deve-se computar como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
A
É ilegal prever remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho.
B
A legislação exige a repartição objetiva de riscos, ordinários e extraordinários, o que não significa compartilhamento equânime dos riscos.
C
A repartição objetiva dos riscos altera diretamente o regime da responsabilidade civil inerente à prestação do serviço público.
D
Não é admitida a participação direta dos autores ou responsáveis pelos projetos, básico ou executivo, nas licitações e execução das obras ou serviços em PPP.
E
O Fundo Garantidor de Parcerias possui natureza pública, patrimônio separado dos cotistas e deve ser administrado por instituição financeira controlada pela União.
O Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) prevê vários conceitos que devem ser considerados para os efeitos desse protocolo e de todos os atos emanados ou subscritos pelo consórcio.
Entre tais conceitos, encontra-se o seguinte:
“[...] atividades indelegáveis do titular dos serviços públicos (Município) com a finalidade de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado á disposição de forma adequada.”
Nos termos do referido protocolo, essa definição se trata do conceito de
A
gestão associada de serviços públicos.
B
regulação.
C
fiscalização.
D
planejamento.
A Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desempenho não poderá ser remunerada. Dentre as atribuições do referido órgão consultivo encontra-se o acompanhamento e a avaliação da atuação do ouvidor.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre as Parcerias Público- -Privadas (PPP).
A
Em qualquer modalidade de PPP, haverá uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
É cabível a cobrança de tarifa na concessão administrativa.
C
É obrigatória a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
D
A contratação de PPP será sempre precedida de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços ou leilão.
E
O edital não pode estabelecer a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.
O serviço de policiamento é uma forma de serviço público de natureza:
A
Administrativo.
B
Geral.
C
Imprópria.
D
Individual.
Dentro do Direito Administrativo a prestação do serviço público enquadra-se como função administrativa do Estado. Determinadas atividades econômicas, de caráter não exclusivamente público, são declaradas por lei como “serviço público”. Isso ocorre devido à necessidade de se imporem as características do serviço público a essas atividades. Tais características – de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas – são as necessárias para a prestação de um serviço adequado, como deve ser todo serviço público. Sobre as características do Serviço público, seguem as definições a seguir que o caracterizam, com EXCEÇÃO de:
A
Sujeito estatal: os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado.
B
Interesse Coletivo: caráter de essencialidade do serviço público com parâmetros definidos e imutáveis, não variando de acordo com o lugar e o tempo.
C
Regime de direito público: por ser instituído pelo Estado e almejar a concretização do interesse público.
D
Serviços Delegáveis: são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, são executados pelo Estado ou por particulares.
Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:
A
O exercício da titularidade dos serviços públicos pode ser direto, por meio de seus entes ou indireto, sob o regime de concessão ou permissão no qual há delegação do serviço público, cuja titularidade é estatal, a pessoas privadas que vençam a licitação.
B
Serviço público é o tipo de atividade econômica cujo desenvolvimento compete preferencialmente ao setor público.
C
No serviço público o Estado proporciona utilidade e por isso ele tem caráter positivo, ou prestacional, no poder de polícia o Estado geralmente atua de forma negativa, de modo a fiscalizar ou obstar determinadas atividades que comprometam interesses coletivos.
D
Serviço público é tema clássico de direito privado, principalmente do direito civil.
E
No serviço público há o controle permanente sobre a gestão do serviço, porque se trata de atividade titularizada pelo Poder Público, conforme expresso no art. 175 da Constituição Federal.
Acerca dos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A noção de serviço público em sentido amplo não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social;
II. Considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
?III. Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, não entrando nessa categoria os serviços comerciais e industriais do Estado (energia elétrica, luz, gás, transportes), nem os serviços sociais (ensino, saúde, assistência e previdência social).
A
Apenas II está correta.
B
Apenas III está correta.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Assinale a alternativa correta a respeito da licitação na concessão de serviço público.
A
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
B
Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por entidade beneficente ou microempresa.
C
É vedada a utilização de critério do valor da tarifa do serviço público a ser prestado como base para julgamento da licitação.
D
A outorga de concessão ou permissão terá, como regra geral, o caráter de exclusividade.
E
É vedado ao poder concedente prever no edital a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
No que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
A
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de carta- convite.
B
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
C
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a previsão contratual de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado.
D
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
E
Dada a indisponibilidade do interesse público, o contrato de parceria público-privada não admite a inclusão de cláusula para emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem.
_______, de acordo com a Lei nº 13.460/2017, deverá ser utilizada para divulgação de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando informações relacionadas a compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos a previsão de tempo de espera para atendimento. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
O Regulamento de Serviços ao Usuário.
B
O Informativo de Serviços ao Usuário.
C
O Boletim de Serviços ao Usuário.
D
A Carta de Serviços ao Usuário.
Contrato através do qual o Estado delega
a alguém o exercício de um serviço
público e este aceita prestá-lo em nome
do Poder Público sob condições fixadas
e alteráveis unilateralmente pelo Estado,
mas por sua conta, risco, remunerandose
pela cobrança de tarifas diretamente
dos usuários do serviço e tendo a
garantia de um equilíbrio econômicofinanceiro.
O enunciado apresentado é a
definição de
A
autorização de serviço público.
B
permissão de serviço público.
C
concessão de serviço público.
D
consórcio público.
E
convênio público.
O serviço de concessão pública geralmente
envolve o concedente outorgando ao concessionário
pelo prazo da concessão, exceto:
A
o direito de prestar serviços que permitam ao
público acesso a diversas facilidades econômicas
e sociais.
B
em alguns casos, o direito de utilizar ativos
tangíveis especificados, ativos intangíveis ou
ativos financeiros.
C
quando o concessionário não assumir o compromisso
de reverter os ganhos na utilização
dos ativos financeiros e intangíveis.
D
em contrapartida de o concessionário assumir
o compromisso de prestar serviços conforme
determinados termos e condições contratuais,
durante o período de concessão.
E
em contrapartida de o concessionário, quando
aplicável, assumir o compromisso de reverter,
ao término do período de concessão, os direitos
recebidos no início do período de concessão
e/ou adquiridos ao longo desse período.
Na licitação para a celebração de parceria público-privada na modalidade patrocinada, a autoridade administrativa poderá utilizar como critério de julgamento
A
a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.
B
a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.
C
a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
D
a melhor oferta de pagamento pela outorga, após qualificação de propostas técnicas.
E
a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
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