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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Ano:
2018
Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, sobre o conceito de serviço público analise os itens a seguir.
I. O Estado é titular de determinadas atividades materiais, destinadas à satisfação das necessidades coletivas.
II. As atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegação.
III. Na prestação das atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas é sempre vedada a cobrança de qualquer valor do usuário.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
No tocante ao serviço público, existe a previsão de princípios específicos pela Lei nº 8.987/95, como o princípio da modicidade, o qual
A
estabelece que a prestação do serviço público deve ser feita dentro das técnicas mais modernas.
B
prevê que a Administração não pode se escusar da prestação de serviços públicos, configurando-se verdadeiro poder-dever do ente estatal.
C
estabelece que é dever do prestador do serviço público ser cortês e educado no trato com os particulares que usufruirão dos serviços executados.
D
determina que as tarifas cobradas dos usuários dos serviços públicos sejam as mais baixas possíveis, a fim de se manter a prestação do serviço à maior parte da coletividade.
E
estabelece que a prestação do serviço público deve ser feita de maneira eficiente, com resultados positivos à sociedade e com gastos dentro dos limites da razoabilidade.
O prazo de dez anos previsto no edital é legalmente viável para a PPP em questão.
C
Certo
E
Errado
A encampação é a denominação dada a uma forma de se
extinguir a concessão para a prestação de serviço público
e ocorre quando a concessão é extinta em decorrência de
atuação culposa do concessionário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação AJURI - AJURI
De acordo com a Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, será objeto de prévia licitação na modalidade:
A
leilão.
B
pregão.
C
concurso.
D
concorrência.
E
tomada de preços
O Estado de Rondônia, após regular procedimento licitatório,
celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para
prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado no
âmbito estadual. Após minuciosos estudos técnicos, o
Governador do Estado pretende promover a retomada do
serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público.
A extinção da concessão no caso em tela é, juridicamente,
A
viável, por meio de encampação, precedida de lei autorizativa
específica e após prévio pagamento de indenização ao
concessionário.
B
viável, por meio da reversão, com indenização ulterior das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis
ainda não amortizados.
C
viável, por meio da caducidade, com indenização prévia dos
investimentos realizados pelo concessionário com o objetivo
de garantir a continuidade e a atualidade do serviço.
D
inviável, pois o concessionário tem a seu favor as cláusulas
exorbitantes que lhe asseguram a execução do serviço até o
prazo final estabelecido no contrato de concessão.
E
inviável, pois a rescisão do contrato de concessão antes do
término de seu prazo por iniciativa do poder concedente
somente ocorre mediante ação judicial.
A lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece o direito à adequada prestação de serviços para o usuário de serviço público. Os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem seguir algumas diretrizes para garantir um bom atendimento aos usuários.
Entre as afirmativas abaixo, selecione a opção que não indica verdadeiramente uma dessas diretrizes.
I. Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
II. Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.
III. Igualdade no tratamento aos usuários, excetuando-se os casos de familiares de servidores públicos, servidores em cargos superiores e militares, para os quais o atendimento deve ser prioritário.
IV. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvidas de autenticidade.
A
II.
B
I.
C
IV.
D
III.
Os serviços públicos são atividades desempenhadas pelo próprio Estado ou por entidades por ele delegadas. Isto posto, tais serviços devem obedecer a quais princípios próprios?
A
Continuidade, Mutabilidade, Generalidade e Modicidade de Tarifas.
B
Continuidade, Imutabilidade, Generalidade e Modicidade de Tarifas.
C
Imutabilidade, Especificidade e Continuidade.
D
Modicidade de Tarifas, Imutabilidade e Generalidade.
E
Continuidade, Mutabilidade e Especificidade.
A análise da viabilidade econômica e financeira do projeto é
o principal desafio para a realização de parceria
público-privada administrativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a característica que não corresponde aos elementos caracterizadores da permissão de serviço público, conforme expresso na legislação pertinente.
A
Delegação aplicável a serviços públicos não privativos do Estado, como a educação.
B
Delegação efetuada a título precário.
C
Delegação efetuada em favor de pessoa física ou de pessoa jurídica.
D
Delegação formalizada mediante contrato de adesão.
E
Delegação precedida por licitação e por ato que caracterize seu objeto, área e prazo.
Ano:
2018
Instrumento pelo qual o Poder Público outorga ao particular, mediante prévia licitação, a utilização privativa de um bem público, por prazo determinado, de forma remunerada ou não, no interesse predominantemente público:
A
permissão de serviço público.
B
contrato de gestão.
C
contrato de gerenciamento.
D
concessão de uso de bem público.
E
termo de parceria.
Todas são formas de extinção da concessão, exceto:
A
Suspensão.
B
Término do contrato.
C
Falência ou extinção da empresa concessionária.
D
Rescisão.
E
Anulação.
Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.
A
A desconcentração é o ato pelo qual se atribui determinado
serviço público, ou parte dele, a um novo ente personalizado.
B
A centralização de serviços públicos consiste na aglutinação
de órgãos públicos do mesmo setor, visando-se melhorar
a prestação de serviços públicos.
C
Um município pode delegar o serviço local de gás canalizado
a uma autarquia municipal.
D
A delegação de serviço público a pessoa estranha
à administração direta é vedada por contrato administrativo.
E
A prestação de serviço público por meio de parceria
da administração pública com entidades do terceiro setor
é permitida.
Na prestação dos serviços públicos por meio de
permissão, o risco da atividade é compartilhado entre o
poder concedente, o concessionário e o usuário.
C
Certo
E
Errado
As tarifas públicas são cobradas pelas empresas concessionárias
ou permissionárias de serviços públicos federais,
estaduais e municipais, para permitir a justa remuneração
do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços,
bem como para assegurar o equilíbrio econômico e financeiro
do contrato. Desse modo, o valor da tarifa tem de
A
cobrir todos os custos, incluindo os gastos com a infraestrutura
do sistema, podendo ser reajustado a
qualquer momento.
B
ater-se ao princípio da modicidade tarifária, que consiste
em assegurar que o serviço ofertado seja acessível
a todos os usuários.
C
apresentar reajustes e revisões, o que ocorre sempre
que as operadoras ou o órgão gestor acharem pertinente.
D
garantir um valor mínimo para ser revertido no desenvolvimento
do setor, sem subsídios por parte do
governo.
Segurança pública é um serviço público direto ou centralizado, sendo prestado pela Administração Direta do Estado.
C
Certo
E
Errado
Documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos contendo informações sigilosas podem ser, em regra, fornecidos por órgãos públicos sem a autorização dos referidos usuários.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa privada foi outorgada pela administração pública, por meio de contrato administrativo, a prestar serviços de transporte público, de interesse de toda a coletividade.
A referida outorga foi dada mediante
A
autorização.
B
licença.
C
concessão.
D
permissão.
E
avocação.
Dentre os princípios regedores dos serviços públicos, encontra-se o princípio pelo qual os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número possível de indivíduos. Trata-se do princípio da
A
continuidade.
B
modicidade.
C
totalidade.
D
generalidade.
E
universalidade.
A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de
concessão comum ou de concessão patrocinada
A
configura mecanismo preferencial ao reequilíbrio econômico-financeiro, de forma que este só pode ser exigido se atingido o potencial máximo de exploração de receitas alternativas ou acessórias.
B
se presta a substituir a contraprestação nos contratos de parceria público-privada que não sejam integralmente remunerados por tarifa.
C
implica assunção de responsabilidade pelo poder concedente pela realização das receitas alternativas inerentes aos contratos, sob pena de reequilíbrio econômico-financeiro.
D
não demanda expressa previsão contratual, considerando que se insere dentre as faculdades inerentes à exploração do serviço público sob o regime de concessão comum.
E
deve constar previamente do edital de licitação, bem como do contrato decorrente desse procedimento, mas não afasta a possibilidade de configuração de hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro diante da materialização de eventos que interfiram nessa equação.
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