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O Estado de Rondônia, após regular procedimento...
O Estado de Rondônia, após regular procedimento licitatório,
celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para
prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado no
âmbito estadual. Após minuciosos estudos técnicos, o
Governador do Estado pretende promover a retomada do
serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público.
A extinção da concessão no caso em tela é, juridicamente,
A
viável, por meio de encampação, precedida de lei autorizativa
específica e após prévio pagamento de indenização ao
concessionário.
B
viável, por meio da reversão, com indenização ulterior das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis
ainda não amortizados.
C
viável, por meio da caducidade, com indenização prévia dos
investimentos realizados pelo concessionário com o objetivo
de garantir a continuidade e a atualidade do serviço.
D
inviável, pois o concessionário tem a seu favor as cláusulas
exorbitantes que lhe asseguram a execução do serviço até o
prazo final estabelecido no contrato de concessão.
E
inviável, pois a rescisão do contrato de concessão antes do
término de seu prazo por iniciativa do poder concedente
somente ocorre mediante ação judicial.