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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública.
Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.
A
São executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas de rotina, possuindo caráter intrinsecamente instrumental.
B
Produzem receita originária para a Administração Pública, tendo em vista sua prestação compulsória mediante o pagamento de tarifa.
C
Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.
D
Possuem utilização mensurável e usuário determinado, sendo necessário que a sua prestação seja feita por meio de um particular, tendo o seu financiamento oriundo de taxas.
E
Representam o Estado de maneira essencial, garantindo ao Poder Público a sua prestação exclusiva, em função da tipicidade das atividades.
O serviço público deve ser prestado de forma ubíqua e regular, a um preço acessível, sendo permanentemente atualizado. Sua execução imediata pode ser realizada tanto por entidade pública quanto privada, contratada mediante um contrato administrativo que preza pela qualidade no transporte coletivo urbano, no qual o contratado é obrigado a realizar o serviço, conforme as orientações e planejamento do Poder Público. Considerando as possibilidades de contratação relacionadas NÃO é utilizada no Brasil para transporte coletivo urbano:
A
Permissão.
B
Concessão.
C
Autorização.
D
Contrato simples.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a ____________________, ou cujo período de prestação do serviço seja inferior a ___ anos. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de ___________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
R$ 100.000,00 / 10 / Leilão
B
R$ 10.000.000,00 / 05 / Concorrência
C
R$ 1.000.000,00 / 02 / Tomada de Preço
D
R$ 5.000.000,00 / 03 / Pregão Eletrônico
O conceito de serviço público não é uniforme na doutrina. Ele é variável e se modifica conforme as necessidades e contingências políticas, econômicas, sociais e culturais de cada comunidade, em cada momento histórico, como acentuam os modernos publicistas. Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta um conceito generalista de serviço público.
A
Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
B
Serviço público são as atividades coletivas vitais que caracterizam os serviços públicos, porque, ao lado destas, existem outras, sabidamente dispensáveis pela comunidade, que são realizadas pelo Estado como serviço público.
C
Serviço público é a atividade em si que tipifica o serviço público, a qual pode ser exercida pelos cidadãos, como objeto da iniciativa privada, independentemente de delegação estatal, sendo prestada ao público em geral e a quem dela necessita.
D
Serviço público é a distribuição arbitrária de serviços, que atende a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação e que podem ser delegados à iniciativa privada.
Com base na obra de DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_______________ é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.
A
Intervenção
B
Fomento
C
Serviço público
D
Polícia administrativa
E
Convênio
Caso o Município resolva realizar uma parceria público-privada para a gestão das escolas municipais, é certo afirmar que o contrato correspondente:
A
Não pode durar mais que cinco anos.
B
Não pode ser inferior a dez milhões de reais.
C
Deve ser precedido de licitação por tomada de preços.
D
Deve abranger apenas a obra de construção das escolas.
Sobre a modalidade especial de contrato administrativo denominada parceria público privada (PPP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar que concessão patrocinada é a(o)
A
concessão de serviços públicos e obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
C
contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
D
concessão de serviços públicos e obras públicas que envolve a tarifa dos usuários, mas sem contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:
A
a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
B
a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.
C
a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.
D
a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.
E
a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.
Serviço Público pode ser definido como a atividade prestacional exercida pelo poder público com o objetivo de propiciar diretamente, aos seus administrados, benefícios e bens, suprindo assim as necessidades da população. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I. A prestação dos serviços públicos pode ser realizada por pessoa pública ou privada e deve obedecer a princípios específicos os quais garantem uma identidade própria ao instituto.
II. Tradicionalmente, mencionam-se três princípios que norteiam a execução dos serviços públicos: princípio da continuidade – princípio da igualdade – princípio da mutabilidade. Com a evolução da noção de serviço público, outros princípios foram introduzidos, a exemplo do princípio da generalidade ou universalidade e princípio da modicidade.
III. Os princípios dos serviços públicos, em verdade, norteiam todas as atividades administrativas, uma vez que objetivam atender ao interesse público, pressupondo assim uma atuação contínua e de acordo com os mesmos princípios;
IV. Os serviços públicos da espécie uti singuli são aqueles prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
V. A prestação dos serviços públicos não pode se submeter aos preceitos contidos no CDC - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sempre são realizados em nome do interesse público.
Estão corretos apenas os itens:
A
I, II, III, IV e V.
B
I, III e V.
C
II, IV e V.
D
I, II, III e IV.
E
I, II e V.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Os serviços que possibilitam à
Administração Pública, através de seu
prestador, auferir lucros diante de sua
execução são considerados
A
Serviços Coletivos.
B
Serviços Econômicos.
C
Serviços de Utilidade Pública.
D
Serviços Singulares.
E
Serviços Sociais.
Para fins de aquisição de bens e serviços comuns, a Universidade Federal Rural de Pernambuco deverá utilizar, obrigatoriamente, a licitação na modalidade pregão, preferencialmente na sua forma eletrônica, o que é conhecido como pregão eletrônico. A esse respeito, é correto afirmar que:
A
o pregão eletrônico poderá ser aplicado para contratações de obras de engenharia imobiliárias e alienações em geral.
B
o pregão eletrônico é a modalidade de licitação que é realizada com todos os envolvidos reunidos presencialmente para análise de suas propostas.
C
os bens e serviços comuns são aqueles que podem ter definidas suas características e especificações de forma objetiva no edital da licitação.
D
os licitantes podem se credenciar no pregão eletrônico na hora marcada para a sessão que está devidamente registrada no edital.
E
a adjudicação do objeto da licitação, quando houver recurso, não é uma atribuição da autoridade competente do órgão contratante.
Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.
A
O administrador público atenderá ao princípio da eficiência sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no aspecto econômico.
B
Por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.
C
O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.
D
A referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.
E
A referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares.
Dentre as cláusulas e disposições obrigatórias de serem inseridas nos contratos de Parceira Público-Privada, está a
A
necessidade de avaliação de desempenho da concessionária para cálculo de remuneração variável.
B
repartição de riscos entre as partes, não sendo necessariamente a concessionária integralmente responsável por todos os investimentos e riscos decorrentes da relação.
C
imposição de garantias prestadas pelo concessionário em favor da Administração pública, considerando que os riscos do contrato são integralmente alocados para aquele.
D
de avaliação de desempenho da concessionária e do poder concedente, no que se refere às obrigações e riscos assumidos no contrato.
E
possibilidade de alteração unilateral pelas partes, desde que diante de fatos supervenientes que alterem a matriz de riscos do contrato.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Diante da qualidade decrescente na execução de um contrato de concessão de serviço público e em virtude das condições econômico- financeiras da concessionária não permitirem mais o nível de investimentos com que se comprometeu, o poder concedente
A
deve assumir o controle ou a administração do negócio no mesmo ato que decreta a extinção do contrato, a fim de preservar a continuidade do serviço público.
B
pode assumir o controle acionário da concessionária para reestruturá-la financeiramente, retomando-se a vigência do contrato após a conclusão do procedimento de saneamento da operação.
C
pode permitir que os agentes financiadores da operação assumam o controle da operação, para fins de reestruturação, mantendo-se, assim, a continuidade da prestação dos serviços públicos.
D
deve encampar o contrato e promover nova licitação da prestação dos serviços, indenizando-se o concessionário atual após a formalização do contrato.
E
pode aplicar sanções contratuais à concessionária, excetuadas as de natureza pecuniária, de adimplemento sabidamente inviável.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público impede, em absoluto, a cobrança de tarifas diferenciadas segundo critérios pessoais.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos contratos de parceria público-privada, conforme expressa previsão da Lei Federal n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os contratos devem apresentar, obrigatoriamente, cláusula que faça constar prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco nem superior a trinta e cinco anos, vedada eventual prorrogação.
B
A lei veda expressamente que os contratos possam prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
C
As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, em quaisquer situações previstas em lei.
D
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita, entre outros meios, por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
E
Os contratos devem prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior e fato do príncipe, o que não se aplica, contudo, à álea econômica extraordinária.
Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei no 8.987/95, estará correto ao afirmar que
A
a Lei no 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público- privada.
B
a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
C
há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
D
a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
E
a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.
De acordo com a Lei n. 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Constituição Federal, é incorreto afirmar que:
A
A concessão de serviço público se refere à delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
A permissão de serviço público se refere à delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente somente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública se refere à construção total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
D
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Considerando os encargos trabalhistas ou previdenciários dos empregados de empresa que presta serviços terceirizados à Administração Pública, quanto a não comprovação de quitação dos mesmos, assinale a alternativa correta:
A
A Administração Pública poderá reter os créditos do pagamento da empresa sob alegação de que a contratada não mantém as mesmas condições de habilitação, sendo de interesse público a manutenção do contrato.
B
A Administração Pública não deverá honrar o pagamento, uma vez que a empresa não está em situação de regularidade com o fisco configura flagrante ilegalidade. Caso em que será configurada a rescisão contratual por dolo do contratado.
C
A administração pública poderá realizar o pagamento desde que desconte os encargos, valendo-se de via transversa, o que lhe é facultado, para cobrança de tributos e encargos legais.
D
A administração pública deverá realizar o pagamento, uma vez que só seria possível a retenção de créditos da empresa decorrentes da execução do contrato até os limites dos prejuízos causados à Administração, nos casos de rescisão contratual por culpa do contratado.
No campo do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir, referentes aos serviços públicos, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Esses serviços são próprios quando atendem necessidades coletivas, são assumidos pelo Estado que os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).
( ) Para determinados tipos de serviços públicos (não comerciais ou industriais) o regime jurídico é o de direito público, os agentes são estatutários, os contratos regem-se pelo direito administrativo e os bens são públicos.
( ) A criação de um serviço público é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado. Este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, não deve depender da iniciativa privada.
( ) São impróprios os serviços públicos que, embora atendam a necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados. Correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem a necessidades de interesse geral.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V V F F
D
V V V V
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