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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida
A
obrigatória nos casos de serviços públicos que permitam o regime de lucratividade, para garantir competição e vantajosidade para o usuário.
B
passível de ser implementada mediante descentralização da Administração, outorgando-se a titularidade e a execução sob regime de parceria público-privada.
C
que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em benefício dos administrados.
D
adotada pelo poder público quando celebra contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada, ainda que esses modelos possam contar com aporte do poder concedente para execução das obras.
E
que pode ser viabilizada em contraponto à prestação direta, excluídos os serviços públicos de caráter essencial, que são obrigatoriamente responsabilidade do titular do serviço público em questão.
Acerca do serviço público, assinale a alternativa incorreta:
A
Serviço público é todo àquele prestado sob regime de Direito Público, diretamente ou através de terceiro qualificado para tanto.
B
Serviço público é a prestação consistente no oferecimento, aos administrados em geral, de utilidades ou comodidades materiais.
C
Na esfera econômica a atuação empresarial do Estado é que é exceção e terá de realizar-se basicamente na conformidade de regime de Direito Privado.
D
A construção de uma estrada, de uma ponte, de um túnel, de um viaduto, de uma escola, de um hospital, ou a pavimentação de uma rua são exemplos de serviços públicos que podem ser designados a terceiros.
Na hipótese de uma disputa relacionada a um contrato de concessão de serviço público, o direito brasileiro estabelece que a respectiva resolução
A
não poderá ser feita por mecanismos privados, se o valor do contrato for superior a um milhão de reais.
B
poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, exceto pela arbitragem.
C
poderá ser feita pelo emprego da arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
D
não poderá ser feita por mecanismos privados, independentemente do valor do contrato.
E
exige seja efetivada pelo Poder Judiciário, independentemente do valor do contrato.
Ano:
2019
A Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princípios específicos do Serviço Público, pode-se considerar:
A
O princípio da adequação infere-se na exigência de uma otimização na prestação do Serviço Público.
B
O princípio da continuidade enfatiza que o Serviço Público não pode ser interrompido, pois é essencial, satisfaz a uma necessidade básica da população e pressupõe regularidade.
C
O princípio da eficiência pressupõe que o serviço seja adequado e satisfaça a necessidade da coletividade na sua exata medida.
D
O princípio da generalidade refere-se a fundamental não discriminação quanto às condições de acesso dos usuários dos serviços ofertados, à ausência de favoritismos ou de perseguições na prestação do serviço.
E
O princípio da impessoalidade consiste na universalização da prestação do serviço, possibilitando o alcance de todos os usuários, sejam efetivos ou potenciais, ou ainda ao maior número efetivos de usuários.
Sobre prestação centralizada de serviço público, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É um serviço prestado pela Administração Indireta.
B
É executado por pessoa diferente do ente federado a que a Constituição Federal atribui a titularidade do serviço.
C
Um órgão com competência exclusiva para prestá-lo é o responsável pela sua execução.
D
É prestado pela Administração Direta.
O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o governo poderá retomar a prestação do serviço, por encampação, desde que
A
haja edição de decreto autorizativo e pagamento de indenização prévia.
B
a prestação do serviço tenha ocorrido de forma deficiente, sem pagamento de indenização prévia.
C
a concessionária tenha descumprido cláusulas contratuais, sem pagamento de indenização prévia.
D
a prestação do serviço tenha ocorrido de forma inadequada, sem pagamento de indenização prévia.
E
o motivo seja interesse público, seja paga indenização prévia e haja autorização em lei específica.
Com relação à Concessão de Serviço Público é correto afirmar:
A
O Concessionário somente pode ser pessoa física ou jurídica.
B
O concessionário somente pode ser pessoa física, pessoa jurídica ou consócio de empresas.
C
O Concessionário somente pode ser um consorcio de empresas.
D
O concessionário somente pode ser pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
Sobre prestação de serviços públicos é incorreto afirmar:
A
As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
B
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
C
Para a formalização e permissão de serviço público é suficiente o edital de licitação, onde é especificado, inclusive, quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
D
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
E
A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
“O Contrato de Concessão se extingue
automaticamente com o atingimento do prazo
previsto no contrato, independentemente da
prática de qualquer outro ato pelas partes”.
Em relação a forma de extinção de contrato a
qual o enunciado refere-se, assinale a
alternativa correta
A
Conclusão do Objeto
B
Advento do termo contratual
C
Rescisão
D
Encampação
Os Atos Normativos, de acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, devem ser elaborados com máxima cautela e subsidiados por pesquisas realizadas no âmbito jurídico, legislativo, doutrinário e jurisprudencial, assim como análise da repercussão econômica, social e política. O Ato Normativo conhecido por ser um instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e demais atos de sua competência, denomina-se:
A
Decreto.
B
Portaria.
C
Medida Provisória.
D
Lei Complementar.
Considere.
O Estado X pretende construir nova linha de trem metropolitano e pretende que tal linha seja construída e explorada por uma empresa privada, mediante regime contratual. Todavia, ao fazer os levantamentos necessários, concluiu que a arrecadação de tarifas e demais receitas alternativas a serem auferidas nessa linha não seria suficiente para atrair interessados na licitação, pois sequer cobriria os investimentos necessários para sua construção.
Diante de tal situação, a solução possível será adotar a modalidade contratual:
A
Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.
B
Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
C
Parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
D
Autorização de serviço público.
E
Permissão de serviço público.
Assinale a assertiva verdadeira com relação às parcerias público-privadas:
A
A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
B
A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, ao passo que a concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
C
A repartição de riscos entre as partes, típica das concessões ordinárias, não se aplica, por expressa disposição legal, às parcerias públicoprivadas; por outro lado, é diretriz normatizada na Lei das PPPs o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
D
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante a vinculação de receitas, observada a Constituição da República, e a instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Com base no que dispõe a referida legislação, é correto afirmar
A
é vedado ao usuário participar no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
B
é considerado usuário somente a pessoa física que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
C
é direito básico do usuário a obtenção de informações precisas e de fácil acesso sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas, não sendo necessário informá-las na internet.
D
a autenticação de documentos não pode ser realizada pelo agente público, ainda que à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo exigido o reconhecimento de firma, ainda que inexista dúvida de autenticidade.
E
o atendimento deverá ocorrer por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Sobre concessão e permissão do serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
II. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.
IV. Para a concessão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na permissão não é cabível revogação do contrato.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV.
B
III – IV.
C
I – II.
D
I – II – III.
E
I – II – IV.
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Sobre as formas de delegação do serviço público, assinale a alternativa correta.
A
o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal que permitia renovação automática de concessões
B
a permissão se formaliza mediante um ato bilateral, discricionário e precário
C
considera-se autorização de serviços públicos, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
D
é possível a delegação de concessão de serviço público para pessoa física
Acerca da classificação dos serviços públicos, julgue os itens abaixo:
I- Quanto à essencialidade há os serviços públicos propriamente ditos e os serviços de utilidades pública. Os serviços públicos propriamente ditos são privativos do Poder Público por serem considerados indispensáveis e necessários para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.
II- Quanto à adequação existem os serviços próprios do Estado que são aqueles vinculados às atribuições essenciais do Poder Público, sendo em regra prestados diretamente pelo Estado, de modo gratuito ou mediante baixa remuneração.
III- Os serviços de segurança pública podem ser corretamente classificados como serviço público impróprio.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As assertivas I e III são corretas e a II é falsa.
B
Apenas a assertiva III é falsa.
C
Todas as assertivas são verdadeiras.
D
Todas as assertivas são falsas.
Considerando a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários dos serviços públicos, é possível classificá-los de diversas formas. Assinale a alternativa que apresenta a classificação dos serviços que objetivam facilitar a vida do indivíduo na coletividade, pondo à sua disposição utilidades que lhe proporcionarão mais conforto e bem-estar e são denominados serviços pró-cidadão.
A
Serviços públicos especiais.
B
Serviços de utilidade pública.
C
Serviços próprios do Estado.
D
Serviços administrativos.
Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.
A
coleta seletiva de lixo
B
execução de obra pública
C
serviço postal
D
serviços de radiodifusão
E
serviços de distribuição de gás natural
Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às demandas da população, proporcionando melhores condições de vida social. Nesse sentido, há diversas formas de classificar os serviços públicos. Assinale a alternativa que represente exemplo de serviço público uti universi.
A
serviço portuário
B
serviço de prestação jurisdicional
C
serviço de fornecimento de água
D
serviço de iluminação pública
E
serviço de telefonia móvel
Os serviços públicos não podem ser interrompidos, entretanto não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
A
O prefeito decidir que não haverá mais a prestação do serviço no município.
B
Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por adimplemento do usuário, considerado o interesse da individualidade.
C
Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
D
Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da individualidade.
E
Motivada por razões de ordem judicial ou de segurança das instalações e por adimplemento do usuário, considerado o interesse da individualidade.
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