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Os Atos Normativos, de acordo com o Manual de Redação...
Os Atos Normativos, de acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, devem ser elaborados com máxima cautela e subsidiados por pesquisas realizadas no âmbito jurídico, legislativo, doutrinário e jurisprudencial, assim como análise da repercussão econômica, social e política. O Ato Normativo conhecido por ser um instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e demais atos de sua competência, denomina-se:
A
Decreto.
B
Portaria.
C
Medida Provisória.
D
Lei Complementar.