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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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A respeito dos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Há diversas fontes de receitas para custear os serviços públicos, como, por exemplo, a arrecadação de taxas e de impostos.
II. O não pagamento de tributos e de tarifas implica na suspensão imediata do serviço público ao usuário inadimplente.
III. O princípio da modicidade tarifária determina que nenhum usuário de baixa renda seja onerado com o custo do serviço público.
Assinale
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
O instrumento adequado para concessão ou delegação de atividade pública, como o serviço de táxi, é a autorização a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, mediante licitação, sob pena de infringência aos princípios da moralidade e igualdade.
C
Certo
E
Errado
Suponha que a Administração celebrou um contrato de concessão de rodovias com empresa privada, que tem como objeto conferir ao concessionário o encargo de implantar melhorias e conservar o espaço, em contrapartida do recebimento de pedágio cobrado dos usuários. A Administração conferiu ao particular, ainda, a posse de três terrenos localizados nas margens das rodovias, espaço em que poderá ser exercida atividade comercial.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta.
A
O contrato de concessão não pode albergar a cessão de bem público para a exploração comercial, por se tratar de atividade estranha ao serviço público.
B
Na hipótese de o concessionário executar uma obra prevista no contrato de concessão, cujo resultado seja enquadrado no contrato como bem reversível, a Administração deverá desapropriar o bem caso tenha interesse em assumir a propriedade após o fim do contrato.
C
A prorrogação do contrato não poderá ser utilizada como instrumento de reequilíbrio econômico-financeiro, pois é indispensável que eventual desequilíbrio em prejuízo ao contratado seja ajustado por meio de modificação da tarifa.
D
A Administração pode, com autorização em decreto, retomar o serviço por meio de encampação, que deverá ser realizada após prévio pagamento de indenização.
E
A Administração poderá rescindir o contrato unilateralmente por culpa do parceiro privado, hipótese em que deverá indenizar o parceiro pela parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados, descontados multas e danos causados pela concessionária.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.
C
Certo
E
Errado
Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:
A
materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
B
de conservação, limpeza, segurança e vigilância.
C
de transportes, informática, copeiragem e recepção.
D
que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
E
de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.
Analise os itens e assinale a alternativa correta:
I. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, podendo, entretanto, os serviços públicos serem suspensos após o inadimplemento por mais de noventa dias.
II. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
III. A desapropriação indireta é proibida no direito brasileiro, não se prestando a aquisição da propriedade pelo Estado – ente público.
A
Apenas I e II estão corretas
B
Apenas I e III estão corretas
C
Apenas o item II está correto
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Ela estatui que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na citada Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Marque a alternativa que NÃO contenha exclusivamente condições a serem satisfeitas para que o serviço seja considerado adequado, nos termos da referida lei.
A
Regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade.
B
Segurança, atualidade, abstração, regularidade e continuidade.
C
Regularidade, continuidade, generalidade, atualidade e modicidade das tarifas.
D
Segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
A extinção antecipada de um contrato de concessão, realizada pelo poder concedente após comprovação de que o concessionário havia paralisado os serviços há determinado tempo,
A
pode exigir a delimitação dos valores devidos pelo poder concedente, impondo-lhe demanda judicial para o pedido, para analisar a possibilidade de prosseguir com a extinção.
B
configura hipótese de encampação da concessão, que exige autorização legislativa, na qual será fixado eventual valor a ser pago ao concessionário.
C
enquadra-se na hipótese de caducidade, o que prescinde de lei específica para tanto, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada.
D
é faculdade do poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que a demonstração de culpa por parte do concessionário é o único fundamento necessário para tanto.
E
é caso de anulação do contrato, por vício de legalidade identificado pelo poder concedente, o que exige medida judicial para fixação de indenização à Administração estadual, pois administrativamente só é possível implementar a extinção antecipada em caso de dolo ou fraude.
Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece os direitos básicos do usuário de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A norma regulamenta dispositivo constitucional e possui caráter federal, o que significa dizer que se aplica somente à administração pública direta e indireta da União.
II. A norma determina que os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
III. A lei criou o “conselho de usuários”, que visa a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.
IV. A partir da publicação da lei, o agente público passou a poder autenticar os documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II, III e IV.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Um ente público que se encontra em grave situação financeiro-orçamentária está promovendo a reestruturação de suas atividades, a fim de identificar oportunidades de redução de despesas. A Secretaria de Cultura do ente administra alguns equipamentos públicos de grande relevância, os quais, embora tenham bom histórico de visitação, representam parcela significativa do custeio do órgão. Vislumbra, assim, oportunidade e necessidade de otimizar e dinamizar a gestão desses equipamentos, o que, de acordo com a legislação em vigor, pode se dar por meio de
A
celebração de contrato de gestão com pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social, com estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços.
B
celebração de convênio com entidades do terceiro setor, estabelecendo remuneração paga pelo poder público pela prestação dos serviços públicos a serem explorados.
C
formalização de contrato de permissão de serviço público, cabendo à empresa contratada extrair remuneração exclusivamente da exploração da própria atividade.
D
contratação de prestação de serviços de administração e operação do equipamento público, com base na Lei no 8.666/93, hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.
E
formalização de contrato de gestão com pessoas jurídicas de direito privado para exploração econômica do equipamento público em regime lucrativo.
É dispensável a realização de licitação para celebração de contratos de parceria público-privada.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, é correto afirmar que
A
não se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham atividade administrativa de meio.
B
não se aplica aos serviços públicos prestados pelas Forças Armadas e por militares dos Estados e do Distrito Federal.
C
se aplica também à atividade administrativa prestada pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
D
afasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem de forma diferente sobre a mesma matéria, bem como do Código de Defesa do Consumidor.
E
não se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente, mediante parceria público-privada, sujeitos a regulamentação específica do edital de licitação e contrato de concessão ou permissão.
De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,
A
responde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder concedente assume a responsabilidade de forma objetiva.
B
responde conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.
C
assume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária.
D
assume, subjetivamente, a responsabilização, e o poder concedente somente responde no caso de dolo ou culpa.
E
responde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.
A respeito da concessão e permissão de serviço público é CORRETO afirmar que:
A
A concessão é sempre precedida de licitação na modalidade leilão.
B
Na permissão não é cabível a revogação do contrato.
C
A concessão sempre é celebrada com pessoa jurídica ou um consórcio de empresas, nunca com pessoa física.
D
A permissão somente poderá ser celebrada com uma única pessoa jurídica, e nunca com uma pessoa física.
A necessidade de ampliação, modernização e introdução de aperfeiçoamentos tecnológicos na prestação do serviço público de tratamento e abastecimento de água pode recomendar a
A
delegação do serviço à iniciativa privada, passando a esta a titularidade e integral responsabilidade, material e financeira, pela gestão do serviço público.
B
contratualização mediante concessão de serviço público, cabendo ao concessionário remunerar-se com a exploração do mesmo e efetuar os investimentos definidos na licitação e contrato.
C
edição de lei para autorizar o trespasse à iniciativa privada mediante aprovação das minutas de edital de licitação e contrato.
D
delegação a outro ente público dotado de melhor estrutura administrativa e operacional, mediante edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo do titular do serviço público.
E
licitação para contratação de concessão ou permissão de serviço público, permitindo que a empresa selecionada realize os investimentos necessários à melhoria, acrescendo-se à receita tarifária o pagamento de contraprestação.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
À exploração de serviços públicos por empresa privada, mediante celebração de instrumento de natureza contratual com o poder público, dá-se o nome de
A
concessão de serviço público, contrato que veicula a delegação da prestação dos serviços ao particular, remanescendo, contudo, a titularidade do mesmo com o poder concedente.
B
contrato de permissão de serviço público, por meio do qual o permissionário passa a ser titular do serviço e responsável por sua prestação à população.
C
delegação, que também pode se dar por meio da edição de decreto do titular do serviço público, ato que estabelecerá os investimentos de responsabilidade do ente público e aqueles do particular.
D
autorização, que admite a prestação do serviço por prazo indeterminado, enquanto se mostrarem presentes razões de interesse público e adequada disponibilização à população.
E
concessão ou autorização de serviço público, em cujo termo caberá disciplinar a remuneração a ser paga pelo poder público em complementação à tarifa paga pelo usuário.
A alternativa correta sobre a concessão de serviços públicos é a seguinte:
A
Inconcebível ao Poder Concedente, a qualquer tempo, desde que dentro das previsões legais e valendo-se da prerrogativa de seu poder de império, intervir na atividade pública exercida pelo particular.
B
O pagamento da indenização devida na encampação não deverá se submeter ao processo do pagamento por precatório judicial, tendo em vista tratar-se de uma mera decisão administrativa, fora, portanto, da esfera dos precatórios.
C
Uma vez comprovada a falha na prestação do serviço por meio de procedimento administrativo, caberá ao Poder Concedente declarar, querendo, Rescisão por Decisão Judicial.
D
Com base na teoria da responsabilidade objetiva, obriga-se a concessionária de serviço público a indenizar família de vítima fatal por assalto à mão armada dentro de coletivo.
E
A intervenção nos serviços prestados pela concessionária implica na instauração de processo administrativo, dentro do prazo de 90 dias, obedecendo-se o prazo improrrogável de 180 dias para a sua conclusão, sob pena de ser decretada a invalidade do ato interventivo.
À luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a opção correta.
A
Cada Poder e esfera de governo publicará, semestralmente, quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização.
B
Continuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança são princípios a serem observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do seu usuário.
C
O usuário de serviço público tem direito de obter informações precisas e de fácil acesso pela Internet, salvo se forem dados referentes à situação da tramitação de processos administrativos, ainda que de seu interesse.
D
O usuário de serviço público é desobrigado de se identificar para apresentar manifestação em ouvidoria de órgão público.
E
A carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre outras, às principais etapas de processamento do serviço.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da eficiência, alterações no regime de execução do serviço para adaptá‐lo ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
O Estado do Rio de Janeiro delegou a prestação de serviço público, mediante licitação na modalidade concorrência, à consórcio de empresas, que demonstrou capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Sobre tal concessão, é correto afirmar que:
A
A concessionária do serviço público é obrigada a oferecer ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolher os dias de vencimento de seus débitos.
B
O princípio da continuidade exige que os serviços públicos sejam prestados sem variação significativa dos padrões técnicos exigidos.
C
A tarifa paga pelo usuário, e que serve para remunerar a concessionária pela prestação do serviço público, deve ser fixada inicialmente de acordo com o preço estabelecido na proposta vencedora da licitação.
D
As concorrências para concessão de serviços públicos são regidas primeiramente pelas regras previstas no Estatuto das Licitações e Contratos e, naquilo em que não houver disposição específica, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Geral das Concessões.
E
Nesse caso de o licitante vencedor ser um consórcio, é vedado ao poder concedente, ainda que previsto no edital, exigir que ele se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
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