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A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o...
A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Ela estatui que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na citada Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Marque a alternativa que NÃO contenha exclusivamente condições a serem satisfeitas para que o serviço seja considerado adequado, nos termos da referida lei.
A
Regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade.
B
Segurança, atualidade, abstração, regularidade e continuidade.
C
Regularidade, continuidade, generalidade, atualidade e modicidade das tarifas.
D
Segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.