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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da
A
encampação da concessão e a retomada do serviço durante o prazo da concessão, independentemente de lei autorizativa e de prévio pagamento da indenização.
B
caducidade da concessão, que independe de prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo e de pagamento antecipado da indenização.
C
anulação do contrato de concessão, o que resultará para o poder concedente a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
D
caducidade da concessão, por meio de decreto do poder concedente após instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, que independerá de prévia indenização.
E
encampação da concessão, independentemente de prévio pagamento, resultando para o poder concedente apenas a responsabilidade em relação aos encargos e compromissos com empregados da concessionária.
Serviços Públicos são aqueles prestados pela Administração Pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, a fim de atender as necessidades ou interesses da coletividade ou do próprio Estado. São princípios do Serviço Público, EXCETO:
A
Permissão.
B
Generalidade.
C
Modicidade.
D
Cortesiá
É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:
A
essa delegação descaracteriza o serviço como público, já que agora será ele prestado por uma instituição privada.
B
essa delegação descaracteriza o serviço como público, considerando que o serviço prestado por meio de permissão ou concessão não é serviço público.
C
essa delegação não descaracteriza o serviço como público, uma vez que o Estado sempre se reserva o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.
D
essa delegação não descaracteriza o serviço como público, já que parte do serviço ainda é prestado pelo ente público, podendo ele delegar até 80% do serviço ao ente privado, mas não a sua integralidade.
E
os particulares passam a integrar a estrutura da Administração Pública, mesmo sem ter prestado concurso público, requisito facultativo atualmente.
Conforme Athayde, Gusmão e Silva (2006), as Parcerias Público-Privadas (PPP) funcionam como alternativas para a execução de projetos e implantação de serviços públicos nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre as parcerias público-privadas, tomando como referência as contribuições dos autores referidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar de estudos realizados em momentos históricos mais antigos, esse tipo de iniciativa é recente no Brasil e procura articular o setor público e privado para a consecução de empreendimentos públicos.
II. Na PPP, há um compartilhamento dos riscos entre os parceiros, ocorrendo a remuneração do concessionário conforme a performance no contrato, no prazo de vigência do contrato e na constituição de garantias que assegurem o pagamento pelo serviço prestado.
III. Conforme as leis criadas no Brasil, os contratos de PPP podem ser dar de duas formas: “concessão patrocinada” e “concessão administrativa”.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Sobre as formas de prestação do serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.
II. O serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua execução a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas, entre outros.
III. No serviço decentralizado o Estado é, ao mesmo tempo, titular e prestador do serviço.
IV. As autarquias, por não possuírem patrimônio próprio, nem atribuições específicas, fazem parte do serviço descentralizado.
A
Apenas uma assertiva está correta
B
Apenas uma assertiva está incorreta.
C
Apenas duas assertivas estão corretas.
D
Apenas duas assertivas estão incorretas.
Segundo a Lei das Parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004), a Parceria público-privada (PPP) é o contrato administrativo de concessão, na modalidade:
A
patrocinada ou administrativa.
B
tomada de preços.
C
concorrência.
D
concurso.
E
convite.
Os serviços públicos, considerando o seu conceito, poderiam ser sintetizados como aqueles que são destinados a suprir as necessidades da população por meio da ação do Estado, que o faz direta ou indiretamente. Tendo por referência a legislação que trata dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:
A
A manutenção formal do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados só se dá com a revisão anual das cláusulas e condições contratuais.
B
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei 8.987/1995, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
C
Ao se falar de serviço adequado, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
D
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8.987/1995, no edital e no contrato.
E
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Sobre o poder concedente, está INCORRETO dizer:
A
o poder concedente pode demandar o fim antecipado do contrato com o concessionário, com base no fundamento do interesse público.
B
o poder concedente recebe de volta os bens afetados à prestação de serviço uma vez que a concessão se acaba.
C
transfere a titularidade, execução e uso do poder e uso do poder concedente ao serviço delegado.
D
o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
E
o poder concedente fixa normas de prestação do serviço ou uso do bem público, fiscaliza, impõe sanções e reajusta tarifas.
De acordo com a Lei nº 11.079/04, a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos é:
A
Incentivada.
B
Vedada.
C
Obrigatória.
D
Permitida, mas não aceita.
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei n.º 11.079/04 e assinale ao que segue:
“A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos _______________ subsequentes, não excedam a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
10 (dez) anos.
B
8 (oito) anos.
C
7 (sete) anos.
D
5 (cinco) anos.
São diretrizes impostas pela Lei nº 11.079/04 para a contratação de parceria público-privada, exceto:
A
Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
B
Repartição objetiva de riscos entre as partes.
C
Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
D
Ocultação dos procedimentos e das decisões.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio relacionado aos serviços públicos:
A
princípio da segurança.
B
princípio da modicidade.
C
princípio da generalidade.
D
princípio da individualidade.
E
princípio da regularidade.
O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários.
Nesse caso,
A
impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.
B
a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.
C
cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.
D
é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.
Os serviços públicos são classificados em:
− geral;
− individual;
− descentralizado;
− não exclusivo;
− administrativo.
O conceito de serviço público “não exclusivo” está descrito na alternativa:
A
prestados pelos entes da administração indireta ou por particulares. Ex: serviços de telefonia.
B
usuários indeterminados (Uti Universi). São indivisíveis, pois é impossível medir o quanto cada usuário se utiliza do serviço. Atendem à coletividade e são mantidos por impostos (tributo geral) e não por taxas ou tarifas. Ex.: segurança pública, varrição de ruas.
C
usuários determinados que utilizam o serviço de forma direta. São divisíveis, pois são mensuráveis. São de fruição facultativa e individual (Uti Singuli). Ex.: telefonia, água, energia elétrica residencial etc.
D
atividades no meio (Interno) Ex.: Imprensa oficial.
E
executados tanto pelo Estado, como pelo particular. Ex.: educação, saúde.
Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.
B
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.
D
Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.
E
A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.
A Administração Pública possui algumas características específicas para balizar sua atuação, permitindo realizar ações de forma autônoma e, em alguns casos, de maneira unilateral. Assinale a alternativa que não apresenta uma característica da administração pública:
A
Os atos da Administração presumem-se legítimos, até prova em contrário.
B
Com base no princípio da continuidade do serviço público não é permitido nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido.
C
Em razão do princípio da autotutela, não é permitido o controle judicial posterior sob a Administração Pública.
D
Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem excessos.
Classe de serviço público que se relaciona intimamente com as atribuições do poder público. Os serviços dessa classe, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração, para que fiquem ao alcance de todos os membros da coletividade. O enunciado refere-se aos
A
serviços próprios do Estado.
B
serviços de utilidade pública.
C
serviços administrativos.
D
serviços industriais.
E
serviços públicos.
Admite-se a dispensa de contrato na concessão de serviço público.
C
Certo
E
Errado
Considerando as regras para a política tarifária na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei em referência, no edital e no contrato. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a letra da lei:
A
A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
B
Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
C
Ressalvados os impostos sobre produtos industrializados, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
D
Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
E
A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
Os serviços públicos podem ser classificados em próprios e impróprios.
Assinale a alternativa que corretamente deve ser classificada como um serviço próprio.
A
telefonia
B
saneamento
C
transporte coletivo
D
polícia
E
coleta de lixo
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