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São diretrizes impostas pela Lei nº 11.079/04 para a...
São diretrizes impostas pela Lei nº 11.079/04 para a contratação de parceria público-privada, exceto:
A
Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
B
Repartição objetiva de riscos entre as partes.
C
Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
D
Ocultação dos procedimentos e das decisões.