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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Analise as afirmativas a seguir sobre o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos:
I. No atendimento ao usuário, a linguagem deve ser clara, evitando-se o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
II. As pessoas jurídicas, por terem fins lucrativos, não são consideradas usuárias de serviços públicos.
III. A precaução é a melhor forma de proteger o patrimônio público, daí porque se presume a má-fé dos usuários dos serviços públicos.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Assinale a única alternativa que contenha um tipo de serviço público que pode ser executado por empresas privadas.
A
preservação da segurança pública
B
exercício da polícia judiciária
C
administração de presídios
D
patrulhamento ostensivo das rodovias públicas
Sobre a continuidade do serviço público, assinale a afirmativa incorreta.
A
Para que o serviço público essencial seja considerado contínuo, ele precisa funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem qualquer interrupção, inclusive nos domingos e feriados.
B
Admite-se a interrupção do serviço público por motivo de inadimplência do usuário.
C
O princípio da continuidade do serviço público está relacionado com o princípio da eficiência, pois não se admite que seja oferecido serviço público ineficiente para a população.
D
O fato de o contribuinte não ter feito o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não implica na suspensão do serviço de abastecimento de água na sua residência.
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
É correto afirmar que o texto do enunciado trata da
A
concessão de serviço público.
B
licitação de serviço público.
C
autorização de serviço público.
D
regulamentação de serviço público.
E
permissão de serviço público.
Assinale abaixo o que não deve constar em uma Carta de Serviços ao Usuário:
A
o prazo para a realização dos serviços.
B
os padrões de qualidade do atendimento ao público.
C
a proibição de recebimento de cópias autenticadas.
D
o tempo de espera para o atendimento.
Sobre as formas de prestação de serviços públicos, aqueles prestados pelas Autarquias, como por exemplo, no fornecimento de água/esgoto, como são denominados?
A
prestação indireta por outorga.
B
prestação indireta por delegação.
C
prestação direta.
D
prestação direta especial.
Certo Município realizou a concessão de serviço público com determinada empresa para prestação de atividades de interesse público. Ocorre que o Prefeito decidiu promover a rescisão unilateral do contrato, demonstrando interesse em prestar diretamente aquela atividade pelo Município. Tendo em consideração esta situação específica, é correta a seguinte afirmativa:
A
não podem constituir motivo para rescisão unilateral as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, ainda que exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato
B
é possível ser operada a retomada do serviço para o Município mediante realização da encampação segundo a qual ocorre a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização
C
o Município não pode operar a retomada da prestação do serviço uma vez que o ato de rescisão unilateral importaria violação contratual a qual não está contemplada como hipótese de exercício de poderes exorbitantes da fazenda pública conferidos na lei de licitações
D
a inexecução total ou parcial do contrato não acarretará a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais pelo Município
A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. Assinale a alternativa que apresenta o elemento de definição que afere se o serviço público é de competência municipal.
A
Critério da vontade pública soberana.
B
Critério da autonomia administrativa.
C
Critério da necessidade da população.
D
Critério da predominância do interesse.
E
Critério da exclusividade da administração.
O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado, pessoalmente ou através de um terceiro, sob o regime de direito público, destinada à satisfação dos interesses da coletividade, sendo usufruída singularmente pelos administrados, e possuindo como característica o oferecimento de uma utilidade e uma comodidade material. Os Serviços Públicos prestados diretamente pelo Estado são denominados
A
Exclusivos.
B
Próprios.
C
Únicos.
D
Impróprios.
A licitação e contratação de serviços por parte da administração pública por meio de participação pública privada (PPP) aplica-se aos/às:
I - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
II - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Judiciário.
III - Fundos especiais e autarquias.
IV - Fundações públicas e empresas públicas.
V - Sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Estão corretas:
A
I, II, III, IV e V.
B
somente I, II, III e IV.
C
somente II, III e IV.
D
somente I, III, IV e V.
E
somente II, III, IV e V.
Considerando que uma concessionaria de serviço público deixou de honrar uma cláusula do respectivo contrato administrativo e o Município teve que assumir a prestação do serviço no seu lugar, essa conduta do ente público baseia-se no princípio do direito administrativo denominado de princípio da
A
encampação do serviço público.
B
legalidade administrativa.
C
moralidade administrativa.
D
supremacia do interesse público sobre o particular.
E
continuidade do serviço público.
É o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais. Trata-se do Contrato
A
de Fornecimento.
B
de Serviço.
C
de Gerenciamento.
D
de Concessão.
Sobre os serviços públicos, assinale a assertiva correta.
A
Não é obrigação do Poder Público manter o serviço público adequado, devendo, porém, colocá-lo em condições de funcionamento básico até que haja o repasse da fiscalização para as agências reguladoras.
B
A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
C
É vedada a caducidade nos contratos que envolvam a prestação de serviços públicos.
D
Na prestação de serviços públicos, a política tarifária é definida de acordo com a participação das empresas concessionárias e permissionárias, que serão convocadas para registro de preços.
Caracteriza permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao tema de serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. A sua criação é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado; este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, parece não ser conveniente ficar dependendo da iniciativa privada.
II. A sua gestão também incumbe ao Estado, que poderá fazê-lo diretamente (por meio dos próprios órgãos que compõem a Administração Pública centralizada da União, Estados e Municípios) ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas criadas pelo Estado com essa finalidade.
III. A Constituição obriga o Estado a assegurar diferentes serviços públicos, desde aqueles que se referem a áreas de soberania do Estado (defesa, segurança e justiça) à prestação de cuidados de saúde, segurança social, disponibilização de escolas, e o próprio serviço de rádio e televisão. A qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, exige ainda que se garanta a prestação universal de certos serviços básicos, como energia, transportes e telecomunicações, seja a cargo dos próprios poderes públicos, seja por empresas privadas que se obrigam a fornecê-los
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
De maneira geral, as normas que regulamentam o setor público e a utilização das PPPs dividem-se em:
I - Lei 4.320, aplicada ao Setor Público para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos.
II - Lei 8.667, Lei das Licitações.
III - Lei 8.987, a Lei das Concessões.
IV - Lei 101, LRF.
V - Lei 8231, das exportações de bens fungíveis.
Está(ao) correta(s):
A
somente I, II e III.
B
somente II, III e IV.
C
somente III, IV e V.
D
somente I, IV e V.
E
somente I, III, IV.
Analise as afirmativas a seguir sobre classificação dos serviços públicos.
I. Serviços próprios do Estado: são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros e, por isso, a Administração os presta remuneradamente.
II. Serviços uti universi: são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, de iluminação pública, de calçamento e outros dessa espécie.
III. Serviços uti singuli: são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, a água, o transporte coletivo e individual e o uso de rodovia, de energia elétrica e outros.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Os tipos de serviços públicos que possuem usuários determinados e sua utilização pode ser mensurada de maneira individual, podendo, desta forma, ser remunerados por meio da cobrança de taxas ou tarifas, são os
A
uti singuli.
B
uti universi.
C
impróprios do Estado.
D
próprios dos Estado.
E
de utilidade pública.
São critérios de julgamento da licitação previstos na lei (a ser considerado apenas um): melhor proposta técnica (preço fixado no edital); melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas; e melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.
C
Certo
E
Errado
Acerca das características do serviço privativo do Estado e do serviço de utilidade pública, é correto afirmar que:
A
serviços de utilidade pública têm o objetivo de proveito dos beneficiários e não poderão ser prestados por concessão
B
serviços privativos do Estado são os serviços públicos prestados por delegação do Poder Público, sob condições fixadas por ele
C
serviços de utilidade pública são aqueles que, por sua natureza, exigem centralização e competem exclusivamente ao Estado
D
serviços privativos do Estado são aqueles que, por sua natureza, exigem centralização e competem exclusivamente ao Estado
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