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Sobre os serviços públicos, assinale a assertiva correta.
Sobre os serviços públicos, assinale a assertiva correta.
A
Não é obrigação do Poder Público manter o serviço público adequado, devendo, porém, colocá-lo em condições de funcionamento básico até que haja o repasse da fiscalização para as agências reguladoras.
B
A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
C
É vedada a caducidade nos contratos que envolvam a prestação de serviços públicos.
D
Na prestação de serviços públicos, a política tarifária é definida de acordo com a participação das empresas concessionárias e permissionárias, que serão convocadas para registro de preços.