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Caracteriza permissão de serviço público a delegação, a...
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens de 87 a 90.
Caracteriza permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
Certo
E
Errado