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Acerca dos Serviços Públicos, assinale a alternativa...
Acerca dos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.
A
É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.
B
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação, ainda quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física daquele, uma vez que se trata de receita pública indisponível.
C
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação, ainda que a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
D
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.