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A partir do que prevê a lei federal nº 13.460/2017, que...
A partir do que prevê a lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, NÃO constitui atribuição das ouvidorias:
A
propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços
B
acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade
C
decidir sobre as manifestações de usuários perante órgão ou entidade a que se vincula
D
promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes