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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Determinada autarquia municipal, após regular licitação pública, celebrou contrato de parceria público-privada (PPP) com previsão de prestação do serviço por 10 (dez) anos e no valor global de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Nesse caso, é correto afirmar que
A
o valor do contrato em questão é incompatível com o que a legislação prevê para a celebração de PPP.
B
como houve prévia licitação pública e as demais condições atendem às disposições da lei, o contrato é totalmente válido.
C
o contrato é nulo em razão da duração de serviço e do seu valor.
D
o prazo do serviço em questão é incompatível com o que a legislação prevê para a celebração de PPP.
E
é vedado às autarquias a celebração de PPPs.
Analise o trecho abaixo extraído do livro “Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental”.
As Parcerias Público Privadas constituem-se em uma estratégia de ..........................................., uma vez que envolvem a redução da influência do governo na gestão de seus ativos, por meio de parceria com atores não estatais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
Privatização
B
Estatização
C
Expropriação
D
Nacionalização
E
Desestatização
Considerando-se a forma de gestão dos serviços públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Por meio de estatais.
(2) Por meio de delegação à entidade privada, com cobrança de tarifa.
(3) Por meio de delegação à entidade privada, sem cobrança de tarifa.
( ) Concessão administrativa.
( ) Concessão patrocinada.
( ) Mediante lei.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
2 - 1 - 3.
E
3 - 1 - 2.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A encampação constitui hipótese de extinção da concessão de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de serviço público adequado.
A
É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas
B
É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e igualdade das tarifas
C
É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, identidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas
D
É o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, especialidade, cortesia na sua prestação e alterabilidade das tarifas
A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O Art. 14 define que será instituído, por decreto, o órgão gestor das parcerias público-privadas federais, com competência para, EXCETO:
A
Definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada.
B
Disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos.
C
Autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital.
D
Menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
E
Apreciar os relatórios de execução dos contratos.
Sobre o servidor e o serviço público é correto dizer que
I - o servidor público é um agente a serviço do Estado e, por assim ser, submete-se às prescrições legais e constitucionais que afetam a administração pública.
II - a prática do serviço público, pelo servidor, não pode estar dissociada de valores e regras de procedimentos fundados por princípios éticos.
III - no setor público, os cargos e suas formas de investidura são criteriosamente determinados por lei e voltados para o desempenho de funções de interesse público.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I, II e III.
Para a contratação que envolva valores inferiores a ___________________, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, será dispensável a licitação.
-
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
R$ 50.000,00
B
R$100.000,00
C
R$150.000,00
D
R$200.000,00
No que tange aos princípios do regime jurídico dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
B
No que concerne aos contratos, o princípio da mutabilidade do regime jurídico traz como consequência, entre outras, a imposição de prazos rigorosos ao contraente.
C
Quanto ao exercício da função pública, constituem aplicação do princípio da igualdade dos usuários, dentre outras hipóteses, os institutos da substituição, suplência e delegação.
D
A mutabilidade do serviço público, a continuidade do regime jurídico e a igualdade dos usuários são princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
E
A igualdade dos usuários perante os serviços públicos, deve ser satisfeita independentemente das condições legais.
Os serviços de utilidade pública destinam-se diretamente aos indivíduos, ou seja, são proporcionados para sua fruição direta.
C
Certo
E
Errado
Energia domiciliar e linha telefônica são exemplos de serviços públicos classificados como singulares.
C
Certo
E
Errado
Sobre o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, é CORRETO afirmar:
A
Na administração pública existe uma complexidade de sistemas, e por isso o servidor público deve flexibilizar o atendimento para melhor suprir as demandas específicas de cada usuário.
B
A racionalização das exigências e da troca de informações, o nepotismo e o corporativismo são características do modelo desburocratizado de excelência na gestão.
C
As medidas de simplificação e desburocratização do Estado, ao dispensar o reconhecimento de firma e autenticação em documentos produzidos no país, presume a boa fé dos usuários dos serviços públicos.
D
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal deverão utilizar ferramenta de pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços, com exceção dos serviços gratuitos ao cidadão.
No exercício da fiscalização dos serviços públicos, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autorização de serviços públicos será formalizada por ato administrativo revogável a qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado
A respeito da extinção da concessão e da permissão de serviço público, analise as afirmativas a seguir:
-
I. A encampação é causa de extinção da concessão.
II. O resgate é a retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente; ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato; entretanto, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de gestão do Poder Público.
III. A extinção pode se dar por reversão (retorno do serviço ao concedente), ao término do prazo contratual da concessão. Entretanto, somente os bens previstos em contrato retornarão ao concedente.
-
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Em relação aos serviços públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma — e não todas — das quatro etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos).
( ) Nos termos da Lei nº 8.987/1995, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Segundo a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
A
F – V – F.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
E
V – F – F.
O secretário de Transportes do Estado Alfa solicitou que sua assessoria desenvolvesse estudos a respeito de determinado serviço público que se mostrava de vital importância para a coletividade. Ao formular a solicitação, o secretário frisou que almejava saber se era obrigatória a sua prestação diretamente pelo Estado.
Em resposta, a assessoria respondeu, corretamente, que essa espécie de serviço:
A
pode ser prestada diretamente pelo Estado ou, indiretamente, apenas em regime de concessão ou permissão, observados os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica;
B
pode ser prestada diretamente pelo Estado ou, indiretamente, em regime de autorização, permissão ou concessão, sendo sempre antecedida de licitação;
C
em regimes de livre iniciativa, como o brasileiro, não precisaria ser prestada diretamente pelo Estado, podendo ser livremente explorada pelo setor privado;
D
em razão do princípio da prevalência do interesse público sobre o privado, somente pode ser explorada diretamente pelo Estado;
E
em razão da indisponibilidade dos interesses envolvidos, somente pode ser prestada pela Administração Pública direta ou indireta.
Em conformidade com as diretrizes constitucionais, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos,
A
diretamente ou sob regime exclusivo de concessão, sempre através de licitação.
B
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
C
diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, sempre através de licitação.
D
diretamente ou sob regime exclusivo de permissão, através de licitação, exceto nos casos legais de inexigibilidade.
E
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação sempre que a competição for inviável.
A modalidade de parceria público-privada em que, necessariamente, a administração pública é a usuária direta ou indireta da prestação do serviço e que envolve, ainda, a execução da obra, o fornecimento ou instalação de bens pelo particular parceiro, denomina-se
A
consórcio público.
B
convênio.
C
concessão patrocinada.
D
termo de execução descentralizada.
E
concessão administrativa.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A delegação de serviços públicos à pessoa física, por meio de permissão, será a título precário.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado