Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

A concessão do serviço público permite a um particular remunerar-se por meio desse contrato.

Os serviços públicos que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como a imprensa oficial, das estações experimentais e outros dessa natureza, são denominados como:

Os serviços públicos essenciais para sociedade são realizados em grande parte nas esferas federal, estadual e municipal, como educação pública, saúde pública, justiça e segurança, proteção ambiental, museus e universidades. A respeito do papel do serviço público, é correto afirmar que:

I. O serviço público busca atrair um tipo especial de indivíduo e possui envolvimento com empresas privadas.

II. A vocação para o serviço público está no cerne da administração pública.

III. Os funcionários públicos são pessoas que alcançam satisfação interna ao fazer uma contribuição para a sociedade.

IV. Os ganhos financeiros e outras recompensas externas são significativos, portanto aqueles que entram no serviço público não necessitam ser movidos pelo desejo de servir ao interesse público.

Estão corretos os itens

O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

É vedado a uma pessoa jurídica explorar, concomitantemente, nos regimes público e privado em áreas distintas.

Os serviços econômicos são aqueles que, embora classificados como serviços públicos, rendem ensejo a que o prestador aufira lucros oriundos de sua execução, tendo esse tipo de atividade fisionomia similar à daquelas de caráter tipicamente empresarial.

Os serviços de utilidade pública são aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua organização, como, por exemplo, o que implanta um centro de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.

No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.

Os usuários dos serviços públicos possuem direitos e obrigações, conforme os termos da lei. São direitos e obrigações dos usuários (considere (D) para Direitos e (O) para Obrigações):

I) Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

II) Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de seus interesses individuais ou coletivos.

III) Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação de serviços.

IV) Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

V) Receber serviços adequados.

VI) Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.

Assinale a alternativa correta.

Considere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço público:

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I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, mesmo quando decorrente das hipóteses de caso fortuito ou força maior.

III. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

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A caducidade poderá ser declarada pelo poder concedente nas hipóteses previstas APENAS em

Considere que tenha havido representação junto ao Tribunal de Contas do Estado em face de cláusula constante de edital para contratação de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, alegando ilegalidade, eis que a concessionária receberia recursos oriundos do parceiro público antes mesmo da conclusão do objeto. Sustentou o impugnante que referida previsão subverte a lógica de um contrato de PPP, cuja finalidade seria justamente viabilizar empreendimentos de grande vulto mediante utilização da capacidade de financiamento do parceiro privado. A situação descrita

De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

I. Adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários.

II. Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

III. Utilização de linguagem neutra, buscando combater o preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

V. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Estão corretos os itens agrupados em:

Existem determinadas atividades no âmbito municipal que não são passíveis de serem desempenhadas livremente por particulares. Nesse sentido, reside sobre elas o regime jurídico de direito público, de forma a resguardar ointeresse da coletividade. Na forma descrita acima, tais tarefas recebem a seguinte denominação:

Avalie as questões abaixo e responda à questão CORRETA. Os órgãos e entidades públicas abrangidos por lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:

I.Satisfação do usuário com o serviço prestado.

II.Qualidade do atendimento prestado ao usuário.

III.Cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços.

IV.Medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.

É CORRETO o que se afirma em:

Serviços individuais têm sua utilização mensurável.

Serviços singulares são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração e em conformidade com os recursos de que disponha.

A atualidade dos serviços públicos compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.

A Classificação dos serviços públicos é importante para categorizar espécies, formas e/ou características da Administração Pública. Quando a classificação de um determinado serviço público é classificada como não exclusiva, será executada:

São elementos constitutivos dos serviços públicos:

Assinale a alternativa que corresponde à pessoa física ou à pessoa jurídica que se beneficia ou se utiliza, efetiva ou potencialmente, do serviço público da administração pública.