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De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de...
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Q2723500
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:
I. Adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários.
II. Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
III. Utilização de linguagem neutra, buscando combater o preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
V. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
Estão corretos os itens agrupados em:
A
I a V.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
III, IV e V.
E
I, II, IV e V.