Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

De acordo com DI PIETRO, analisar os itens abaixo:

I. Considera ser correta a afirmação de que todo serviço público visa atender as necessidades públicas, mas nem toda atividade de interesse público é serviço público.

II. O princípio da continuidade do serviço, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

III. Pelo poder de polícia, pode a Administração Pública, ao fazer seu uso, apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, confundindo-se com o poder disciplinar, por ser a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Está(ão) CORRETO(S):

O serviço público pode ser conceituado como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.

Sobra a sindicância utilizada pela Administração Pública para proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, assinale a alternativa correta:

Paulo Kazin é servidor público federal, acumulando mais de 20 anos de serviço no mesmo órgão. No intuito de “mudar de ares”, juntou-se com mais 3 amigos e montou uma sociedade privada, na qual assumiu a administração. Paulo foi imediatamente alertado por um colega de trabalho de que tal conduta seria vedada pela lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Paulo prontamente se defendeu, afirmando que não há óbice em assumir a administração de sociedade privada, desde que haja compatibilidade de horário. A resposta de Paulo Kazin está correta, porque vai ao encontro da normativa que rege a matéria, não havendo prejuízos ao serviço público decorrentes da atividade exercida.

Serviços sociais são os executados pela Administração para atender às suas necessidades internas.

Alguns requisitos que definem o serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

( ) motivada por razões de ordem técnica.

( ) por inadimplemento do usuário, não considerado o interesse da coletividade.

( ) segurança das instalações.

( ) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:

Pelo requisito da generalidade, os serviços públicos devem ser prestados:

"Possui usuários determinados que utilizam o serviço de forma direta. São divisíveis, pois são mensuráveis. São de fruição facultativa e individual".

O trecho acima diz respeito ao serviço público:

O art. 37 da Constituição Federal do Brasil dispõe sobre inúmeros princípios que a Administração Pública deverá se pautar em suas relações. Um desses princípios é:

Entende-se por serviço público todas as ações e atividades prestadas aos cidadãos pelo Estado mediante órgãos e instituições da Administração Pública. Diante desta assertiva, é possível afirmar que:

O usuário dos serviços públicos da administração pública tem alguns direitos básicos consagrados. Sobre tal tema, analise as seguintes ações.

I - Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

II - Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

III- Proteção de suas informações pessoais.

IV - Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

Quais são exemplos de direitos básicos do usuário do serviço público?

Os serviços públicos, por ensejarem relações de consumo entre o Estado e os cidadãos, são submetidos a um regime jurídico de direito privado.

No intuito de garantir adequada prestação dos serviços públicos, a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece diretrizes a serem observadas por agentes públicos e prestadores de serviços públicos no atendimento a usuários.

Assinale a alternativa que lista corretamente diretrizes estabelecidas por essa Lei.

De forma genérica, a doutrina vale-se de três critérios distintos com a finalidade de identificar uma atividade como serviço público. Assinale a alternativa que os indique CORRETAMENTE:

O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que condiciona a atuação da Administração Pública, no conceito de Jean Rivero. Isso significa, mais do que um parâmetro de otimização, que os parâmetros jurídicos de atuação estatal não servem somente à instrumentalização dos objetivos da Administração, mas, sobretudo, à garantia dos direitos dos cidadãos. No sentido de que o regime jurídico administrativo perpassa os mais diversos aspectos ao estatal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A adequação da conduta escolhida pelo agente público à finalidade que a lei expressa constitui uma exigência limitante ao poder discricionário.

II. A concessão de serviço público é delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. A permissão de serviço público é delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, podendo ser dispensada a licitação nos casos previstos em lei.

IV. É prescindível a avaliação prévia de bem móvel da Administração Pública para sua alienação.

Serviço público é a atividade prestada pelo Estado, com o objetivo de satisfação das necessidades sociais. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência dominantes, analise as afirmativas a seguir sobre o serviço público.

I. Acerca da remuneração do serviço público, devem ser diferenciados os serviços divisíveis, ou uti singuli e indivisíveis, ou uti universi. Os primeiros são custeados geralmente por taxas ou tarifas e os segundos geralmente pelos impostos.

II. Os serviços públicos podem ser prestados pelo Estado de modo direto, como no caso da segurança pública, ou indireto, como no caso de concessão a particulares de serviços de transportes públicos.

III. São princípios que orientam o serviço público: modicidade das tarifas; universalidade ou generalidade; e, continuidade da prestação.

IV. A titularidade do serviço público pode ser transferida ao particular, o que se faz quando diante da prestação de serviços públicos de modo indireto.

Está correto o que se afirma apenas em

Serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado, diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes, a exemplo dos serviços de transporte coletivo.

A prestação de serviços públicos, através de licitações é incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A Lei disporá sobre:

( ) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

( ) os direitos dos usuários.

( ) política sanitária.

( ) a obrigação de manter serviço adequado.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:

Os serviços públicos delegáveis deverão, necessariamente, ser oferecidos por particulares, sendo vedada a sua oferta pelo Estado.

O serviço de abastecimento de água é um serviço público classificado como coletivo.