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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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O conceito de serviço público não é uniforme. Assim, assinale a alternativa que apresenta a característica do conceito material de serviço público.
A
Definido por seu objeto.
B
Prestado por órgãos públicos.
C
Identificado por características extrínsecas.
D
Considera sua necessidade contingencial.
E
De acordo com a história cultural e social.
Assinale a alternativa correta em relação ao serviço público.
A
A Constituição Federal de 1988 permite caracterizar como serviço público o resultado de qualquer atividade econômica ou social de interesse geral.
B
Serviço público próprio tem prestação privativa do Estado, enquanto serviços impróprios são aqueles que não deveriam ser prestados pelo Estado em um Estado de Bem Estar Social.
C
A arrecadação de impostos é um serviço público interno.
D
A pavimentação asfáltica de ruas e avenidas é um serviço público interno.
E
Os serviços públicos essenciais são classificados conforme sua relevância e não podem ser alvo de greve dos profissionais a eles vinculados.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de serviço público “uti singuli”.
A
Calçamento público.
B
Rede de esgotos.
C
Iluminação pública.
D
Transporte coletivo.
E
Segurança pública.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
O Município Delta, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária Ômega, para prestação do serviço público de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotamento sanitário.
Após minuciosos estudos técnicos de engenharia civil e ambiental, o Município Delta pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso narrado, de acordo com a legislação de regência, a extinção da concessão é
A
legal, se for feita por meio da caducidade, com indenização prévia dos investimentos realizados pela concessionária Ômega, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço.
B
ilegal, pois a rescisão do contrato de concessão antes do término de seu prazo por iniciativa do poder concedente somente ocorre mediante ação judicial.
C
legal, por meio da reversão, com indenização ulterior das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados.
D
legal, se for feita por meio da encampação, precedida de lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização à concessionária Ômega.
E
ilegal, pois a concessionária Ômega, por meio das cláusulas exorbitantes, tem o direito de prosseguir com a execução do serviço até o prazo final estabelecido no contrato de concessão, exceto se descumprir o contrato.
Serviços de relevância pública são delegáveis.
C
Certo
E
Errado
As características do serviço público resultam da própria formulação conceitual. Trata-se dos traços que conferem a fisionomia jurídica do instituto e guardam pertinência com quem presta o serviço; com o fim a que se destina o serviço; e com o regime jurídico sob a égide do qual é ele executado. (Carvalho Filho,2015)
.
Analise as afirmativas abaixo sobre os serviços públicos:
.
I- Visando a um interesse público, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado. É por isso que são eles criados e regulamentados pelo Poder Público, a quem também incumbe a fiscalização.
II- Serviços delegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes. Exemplifica-se com os serviços de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades, serviços assistenciais etc.
III- Serviços singulares são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, e em conformidade com os recursos de que disponha. São exemplos os serviços de pavimentação de ruas, de iluminação pública, de implantação do serviço de abastecimento de água, de prevenção de doenças e outros do gênero.
.
São INCORRETAS as afirmativas:
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II.
D
Apenas II e III.
Com relação às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa incorreta.
A
A fase de seleção do fornecedor inicia-se com o encaminhamento do Termo de Referência ou Projeto Básico ao setor de licitações e encerra-se com a publicação do resultado de julgamento após adjudicação e homologação.
B
O termo de referência consiste no processo para identificar, avaliar, tratar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização.
C
Não serão objeto de execução indireta, na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, atividades que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle.
D
O Planejamento da Contratação, para cada serviço a ser contratado, consistirá nas seguintes etapas: I – Estudos Preliminares; II – Gerenciamento de Riscos; e III – Termo de Referência ou Projeto Básico.
E
O pagamento pelo fato gerador é a situação de fato ou conjunto de fatos, prevista na lei ou contrato, necessária e suficiente à sua materialização, que gera obrigação de pagamento do contratante à contratada.
Quanto aos Serviços Públicos entende-se que
A
a administração pública deve prestar diretamente os serviços públicos, como educação, transporte, sendo esses serviços indelegáveis a particulares.
B
os denominados serviços coletivos são aqueles que o Estado executa para compor sua organização, como, por exemplo, a criação de centro de pesquisa ou edição da imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.
C
os serviços públicos devem ser remunerados, devendo o ente público avaliar o poder aquisitivo do usuário, é o que se denomina princípio da eficiência.
D
os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância, não podendo parar, pois são atividades definidas pelo legislador como necessárias e essenciais, é o que se denomina princípio da continuidade.
Nos serviços públicos, é correto afirmar que a modicidade das tarifas:
A
determina a cortesia na sua prestação.
B
não poderá levar em conta custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
C
poderá ser favorecida, no atendimento às peculiaridades de cada serviço público, com a existência de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias.
D
implica na gratuidade para todos os usuários.
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas em lei, no edital e no contrato.
C
Certo
E
Errado
Sobre serviços públicos, de acordo com DI PIETRO, analisar os itens abaixo:
I. É o Estado, por meio da lei, que escolhe as atividades que, em determinado momento, serão consideradas serviços públicos.
II. A noção de serviço público não permaneceu estática no tempo; ocorreu uma ampliação na sua abrangência, incluindo atividades de natureza comercial, industrial e social.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Serviços como, por exemplo, o fornecimento de gás e o atendimento em postos médicos não podem ser considerados como de utilidade pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre a admissão ao serviço público, é correto afirmar que:
A
a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público, que será precedido de duas publicações de edital com ampla divulgação.
B
a posse terá lugar no prazo de 35 (trinta e cinco) dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial, podendo ser prorrogada por igual período.
C
o servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
D
como requisitos básicos para o estágio probatórios estão: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
E
ao funcionário em estágio probatório será dada ciência, semestralmente, do processo de acompanhamento do seu desempenho.
Os serviços públicos relacionados intimamente com as atribuições do Poder Público e que, para a sua execução, a Administração usa de sua supremacia sobre o administrado, como o os serviços de segurança, policiamento e saúde pública, são os classificados como serviços:
A
econômicos
B
descentralizados
C
próprios do Estado
D
essenciais da Nação
Serviços impróprios são de titularidade exclusiva do Estado.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
Por força do princípio da continuidade do serviço público, que deriva da necessidade de a população ter acesso garantido a tais serviços, concessionários e permissionários não podem, em hipótese alguma, interromper a oferta do serviço.
B
Em virtude do regime jurídico especial dos serviços públicos, eles não podem ser considerados atividade econômica.
C
De acordo com a visão jurídica essencialista, classificam-se como serviços públicos aqueles serviços que o sistema normativo de um país assim os defina.
D
Apesar de a Constituição Federal de 1988 instituir o Sistema Único de Saúde e definir a saúde como competência comum dos entes federados, direito de todos e dever do Estado, a saúde não é serviço público privativo do poder público.
E
Em virtude do princípio da segurança jurídica e da regra de manutenção do equilíbrio econômico dos contratos administrativos, a administração pública não pode alterar unilateralmente contratos de concessão com impacto sobre seus aspectos econômicos.
O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado, pessoalmente ou através de um terceiro, sob o regime de direito público, destinada a satisfação dos interesses da coletividade, sendo usufruída singularmente pelos administrados e, possuindo como característica o oferecimento de uma utilidade e uma comodidade material. Assinale a alternativa ERRADA sobre a CLASSIFICAÇÃO dos Serviços Públicos.
A
Os serviços públicos administrativos são aqueles promovidos pelo Poder Público para satisfazer necessidades internas ou preparar outros serviços.
B
Os serviços públicos próprios são aqueles destinados a atender as necessidades da coletividade dada a sua natureza essencial, devendo o Estado executá-lo direta ou indiretamente.
C
Os serviços públicos impróprios são aqueles que embora destinados a atender a necessidade de uma coletividade, não constituem dever do Estado e não são por ele executados.
D
Os serviços públicos sociais são aqueles que atendem às necessidades coletivas, sendo, desta forma, essencial a atuação do Poder Público.
E
Os serviços públicos comerciais são aqueles que por serem considerados essenciais à coletividade não poderão ser recusados pelos destinatários, que deverão realizar a contraprestação pelo simples fato do serviço público estar à disposição.
Considere que a União expediu um Decreto que autoriza Ministros de Estado a, em caso de greve, celebrar convênios com Estados e Municípios para realizar o compartilhamento de atividades, visando garantir a continuidade dos serviços públicos. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
o Decreto não pode ser aplicado de forma irrestrita, ficando autorizada a sua utilização no caso em que se busque viabilizar a manutenção de serviços públicos essenciais, na forma da lei.
B
o Decreto é inconstitucional, pois a atribuição de função pública a terceiro somente pode ser realizada mediante o provimento de cargo, por meio da realização de concurso público.
C
o Decreto não pode dispor sobre a matéria, dado que cabe à lei em sentido formal autorizar a celebração de convênios públicos.
D
o Decreto é desnecessário, pois o exercício do direito de greve, por servidores civis, somente será possível depois de expedida lei complementar que defina os termos e os limites para o seu exercício.
E
o Decreto é válido e pode ser aplicado de forma irrestrita, pois não fragiliza o exercício do direito fundamental à realização de greve, mas busca conferir solução administrativa aos efeitos decorrentes da paralização temporária da prestação de serviços públicos.
O serviço público se caracteriza por ser uma atividade administrada pelo Estado e, em algumas situações, há a concessão a um ente privado de um serviço público em pretensão de uma melhor prestação do serviço. A respeito da concessão, pode-se afirmar que:
A
são cláusulas essenciais do contrato de concessão o seu objeto, à área e ao prazo da concessão.
B
a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, não necessita de prévia licitação.
C
as tarifas da concessão não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos.
D
a concessão se caracteriza pela venda do serviço público a ente privado.
E
não é admitida pela lei a subconcessão do serviço público.
Para fins do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considera-se que
A
nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
B
a condição de modicidade das tarifas compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
C
a reversão no advento do termo contratual far-se-á sem a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
D
a caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
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