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Quanto aos Serviços Públicos entende-se que
Quanto aos Serviços Públicos entende-se que
A
a administração pública deve prestar diretamente os serviços públicos, como educação, transporte, sendo esses serviços indelegáveis a particulares.
B
os denominados serviços coletivos são aqueles que o Estado executa para compor sua organização, como, por exemplo, a criação de centro de pesquisa ou edição da imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos.
C
os serviços públicos devem ser remunerados, devendo o ente público avaliar o poder aquisitivo do usuário, é o que se denomina princípio da eficiência.
D
os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância, não podendo parar, pois são atividades definidas pelo legislador como necessárias e essenciais, é o que se denomina princípio da continuidade.