Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Por força do princípio da continuidade, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor.

Em se tratando de serviços remunerados por tarifa, admite-se que a empresa concessionária proceda à suspensão dos serviços por débitos do usuário antecedente, em vista da natureza propter rem da obrigação.

Segundo o marco legal do saneamento básico, cujo objeto primordial é universalizar o acesso de água potável e o tratamento e coleta de esgoto doméstico, os municípios podem continuar a contratar diretamente com as companhias estaduais de água e esgoto, com dispensa de licitação.

As pessoas qualificadas como organizações sociais podem receber recursos orçamentários, usar bens públicos e obter a cessão de servidores públicos, não se submetendo à licitação para o engajamento no contrato de gestão.

2,1,4,3.

1,2,3,4.

3,4,2,1.

4,2,1,3.

A instituição de fundos especiais, previstos ou não em lei.

Contratação de seguro-garantia por empresa pública.

Garantia prestada por organismos internacionais.

Empresa estatal criada sem a finalidade de garantia.

Desvinculação de receitas.

elemento

objetivo

realização

responsabilidade

Certo

Errado

As concessões patrocinadas envolvem adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração do parceiro privado.

Os contratos de parcerias público-privadas deverão prever a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta e pode envolver a execução de obra pública, desde que esta não seja seu único objeto.

É possível que se exija do parceiro público a prestação de garantia das suas obrigações pecuniárias desde que por meio dos instrumentos taxativamente previstos na Lei n^o 11.079/04.

As controvérsias decorrentes dos contratos de parceria público-privada não poderão ser resolvidas por meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução de disputas.

Nas concessões comuns, é admitida a subconcessão, no caso e nos termos de previsão contratual, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de licitação, procedimento que não será exigível na hipótese de transferência de concessão.

A extinção do contrato de concessão comum de serviços públicos durante sua vigência, fundamentada em falta grave praticada pela concessionária, atribui a esta direito subjetivo à indenização às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.

O débito do usuário derivado de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor apurado por meio do devido processo administrativo autoriza a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica, sem limite temporal de apuração retroativa à constatação da fraude.

Desde que exista previsão no edital da licitação, é possível a concessionária obter outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados com a finalidade de favorecer a modicidade das tarifas e a manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

O princípio da continuidade exclui a possibilidade de suspensão da prestação dos serviços públicos prestados sob a forma de concessão, salvo quando houver inadimplemento por parte do usuário, hipótese em que a interrupção poderá ocorrer a qualquer momento, desde que constatada a inadimplência.

Conforme dispõe a Lei nº8.987/95, para que o serviço público prestado seja adequado, devem ser satisfeitas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, especificidade e modicidade das tarifas.

A modernidade das técnicas, das instalações e do equipamento utilizado pelo prestador é condição para a prestação do serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários, nos termos da legislação em vigor.

Somente nos casos em que suspensão da prestação do serviço for motivada por razões de ordem técnica, em situação de emergência ou após aviso prévio do prestador ao usuário, será afastada a caracterização da descontinuidade do serviço público.

Certo

Errado

Certo

Errado

Pode ser realizada pelos órgãos da administração direta ou pelas entidades da administração indireta.

Pode ser realizada somente pelos órgãos da administração direta.

Pode ser realizada somente pelas entidades da administração indireta.

Deve ser realizada exclusivamente por pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública.

A imagem do governo é correlacionada ao atendimento recebido, o servidor público representa o Estado, é importante ter presunção de boa-fé do usuário no atendimento recebido.

O servidor público representa o Estado, reflete no exercício do seu atendimento a imagem do Governo, o objetivo é priorizar o atendimento e ser sempre indecoroso, que é uma qualidade do Governo.

É maneira de conquistar e fidelizar o público, o que é primordial na gestão pública, além disso, atender com excelência proporciona maiores lucros para os sócios.

Tem fundamental papel a qualidade no atendimento, pois privilegiando alguns cidadãos, que são de interesse público, é possível se beneficiar com alguns presente ou favores.

Certo

Errado

privativo do Estado, de utilidade pública por permissão, e de utilidade pública por concessão

de utilidade pública por concessão, privativo do Estado, e de utilidade pública por permissão

de utilidade pública por permissão, privativo do Estado, e de utilidade pública por concessão

privativo do Estado, de utilidade pública por concessão, e de utilidade pública por permissão

Prestatividade.

Cortesia.

Modicidade.

Segurança.

Certo

Errado

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, exceto quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.

Certo

Errado

Concessão de serviço público.

Permissão de serviço público.

Autorização de serviço público.

Designação de serviço público.