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A respeito da extinção da concessão e da permissão de...
A respeito da extinção da concessão e da permissão de serviço público, analise as afirmativas a seguir:
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I. A encampação é causa de extinção da concessão.
II. O resgate é a retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente; ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato; entretanto, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de gestão do Poder Público.
III. A extinção pode se dar por reversão (retorno do serviço ao concedente), ao término do prazo contratual da concessão. Entretanto, somente os bens previstos em contrato retornarão ao concedente.
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Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.