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No que tange aos princípios do regime jurídico dos serviços públicos, assinalar a alter...
No que tange aos princípios do regime jurídico dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
B
No que concerne aos contratos, o princípio da mutabilidade do regime jurídico traz como consequência, entre outras, a imposição de prazos rigorosos ao contraente.
C
Quanto ao exercício da função pública, constituem aplicação do princípio da igualdade dos usuários, dentre outras hipóteses, os institutos da substituição, suplência e delegação.
D
A mutabilidade do serviço público, a continuidade do regime jurídico e a igualdade dos usuários são princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
E
A igualdade dos usuários perante os serviços públicos, deve ser satisfeita independentemente das condições legais.