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Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de...
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos nos termos que seguem:
I. O estado prestará serviços públicos diretamente por intermédio de seus próprios órgãos ou agentes.
II. Os serviços poderão ser prestados indiretamente através de órgãos e entidades da administração pública indireta ou de particulares.
III. A concessão dos serviços será formalizada em contrato administrativo de livre adesão não havendo a necessidade de processo licitatório.
IV. É prerrogativa dos concessionários a definição dos direitos dos usuários e da política tarifária.
Assinale apenas uma das alternativas:
A
Somente I e III estão corretas.
B
Somente II e III estão corretas.
C
Somente III e IV estão corretas.
D
Somente I e II estão corretas.
E
Somente II e IV estão corretas.