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Assinale a alternativa CORRETA sobre serviço público.
Assinale a alternativa CORRETA sobre serviço público.
A
A permissão do serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
A Empresa Pública é um poder concedente, para fins dos serviços públicos.
C
As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos usuários.
D
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
E
Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.