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Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concessionário:
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Q3824826
Teclas de Atalhos
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Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concessionário:
A
Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
B
Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.
C
Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.
D
Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.
E
Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação.