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Determinado legitimado ao ajuizamento de ação civil pública...
Determinado legitimado ao ajuizamento de ação civil pública ingressou com ação dessa natureza em face do Município Alfa, argumentando a existência de grave deficiência na prestação do serviço de saúde. Nesse caso, era notório o déficit de profissionais da área, já que o número de exonerações, falecimentos e aposentadorias superava a capacidade de reposição de Alfa.
Ao receber a citação, o Procurador-Geral do Município Alfa concluiu corretamente que
A
o Poder Judiciário não pode intervir em políticas públicas, ainda que voltadas à realização de direitos fundamentais.
B
em caso de procedência do pedido, a decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais, em unidade específica.
C
a existência de um sistema único de saúde impede que ações dessa natureza sejam direcionadas apenas a ente de um único nível federativo.
D
como alternativa ao déficit de pessoal, podem ser contratadas organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.
E
em razão das características do processo de implementação das políticas públicas, o Poder Judiciário deve apresentar à Administração o plano a ser cumprido e as medidas adequadas a alcançar o resultado.