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De acordo com a Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o...
De acordo com a Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,
A
a concessão é precedida de licitação, mas a permissão não.
B
extingue-se a concessão por encampação devido ao descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
C
a concessão tem prazo determinado, e a permissão é revogada unilateralmente pelo poder concedente.
D
impossibilita-se a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.
E
considera-se descontinuidade do serviço público sua interrupção por inadimplemento do usuário, após prévio aviso.