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Considerando a distinção entre serviço público e atividade econômica, o regime jurídico...
Considerando a distinção entre serviço público e atividade econômica, o regime jurídico dos serviços públicos prestados por particulares mediante concessão ou permissão caracteriza-se pela:
A
Total autonomia do concessionário para fixar o preço do serviço sem intervenção estatal.
B
Aplicação exclusiva das normas de direito privado, em respeito à livre iniciativa.
C
Mutabilidade do regime e submissão ao princípio da continuidade, permitindo a alteração unilateral do contrato pela Administração.
D
Inexistência de responsabilidade objetiva da concessionária perante terceiros não usuários.