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Questões de Concurso sobre Regime de Pessoal das Fundações Públicas

 
 
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Ano: 2023
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Área: Farmacêutico - 2023

Uma servidora pública federal estável, ocupante de cargo efetivo na área de saúde, está participando de um grupo de trabalho que analisa a estruturação de hospitais públicos federais, no âmbito da organização administrativa, no qual foi destacada uma proposta atinente à criação de uma fundação de direito privado ou de uma sociedade de economia mista para tal finalidade.


Diante dessa situação hipotética, em relação ao regime jurídico das citadas entidades no âmbito da organização administrativa, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta

A

Não é possível a criação de uma fundação de direito privado para a prestação de serviços públicos de saúde.

B

É viável a criação de tais entidades, com personalidade jurídica de direito privado, para viabilizar a cobrança pela prestação dos serviços públicos de saúde dos respectivos usuários.

C

O regime de pessoal a ser adotado por tais entidades é o celetista, em decorrência da personalidade jurídica de direito privado.

D

Essas entidades, diante de sua personalidade jurídica de direito público, integram o conceito de Fazenda Pública, sendo a elas reconhecidas todas as respectivas prerrogativas.

E

Ambas as entidades têm personalidade jurídica de direito privado, sendo certo que, por integrarem a Administração Indireta, sua criação decorre diretamente da lei, independentemente de registro dos atos constitutivos.

Ano: 2013
Banca: Cetro Concursos Públicos - CETRO
Prova: CETRO - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área: 3 - 2013

Em relação às Fundações Públicas, assinale a alternativa correta.

A

As proibições de acumulação remunerada de cargo, emprego ou função não atingem aos seus servidores.

B

Prestam-se à realização de atividades lucrativas.

C

Priorizam o interesse privado.

D

Seus contratos celebrados não exigem prévia licitação, por sua natureza privada.

E

Sua instituição depende de autorização de lei específica, tendo existência legal após sua inscrição no Registro competente.

Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PC RR - Policial Civil / Agente - 2003

As fundações públicas integram a administração pública e seus servidores podem ocupar cargo efetivo, subordinados a regime jurídico estatutário.

C

Certo

E

Errado

 
 
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