Questões de Concurso sobre Princípio da Especialidade

O princípio que restringe a liberdade do administrador público de efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é o princípio da

Analise o texto abaixo, adaptado da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

“Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da ______, concernente à ideia de descentralização administrativa.

Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas – as autarquias – como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos.

Embora esse princípio seja normalmente referido às autarquias, não há razão para negar a sua aplicação quanto às demais pessoas jurídicas, instituídas por lei, para integrarem a Administração Pública Indireta.”

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 108, adaptado).

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Uma das consequências da observância da indisponibilidade do interesse público é a sua supremacia, por exemplo. Já quando se observa o princÍpio da especialidade, pode-se afirmar que.

A descentralização administrativa, por meio da criação de entidade da administração indireta, é um exemplo do princípio da

No âmbito do Direito Administrativo e seus conhecimentos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O fundamento que deve vincular toda a administração pública em todas as suas decisões é a supremacia do interesse da coletividade, em que os interesses públicos têm prevalência sobre os individuais.

II. O princípio da legalidade se constitui como uma das principais delimitações aos direitos individuais, pois define a atuação da administração de modo a impor os limites das ações particulares.

III. O princípio da especialidade é relativo à ideia de descentralização administrativa, em que a criação das entidades e órgãos é fundamentada nas finalidades às quais essas entidades e órgãos irão atender.

Estão corretas as afirmativas

Um município brasileiro criou uma entidade da administração pública indireta, o que se coaduna com o princípio da

A impossibilidade de desvio ou alteração de finalidade de uma entidade da Administração Pública, a exemplo das organizações que compõem a administração indireta, diz respeito ao princípio da

O princípio por meio do qual a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos é denominado:

Analise o texto abaixo sobre os princípios da Administração Pública.

O princípio da ........................................., também chamado de princípio da ........................................., está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução concreta pela Administração Pública.

Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio, ........................................ . Já pelo princípio da ........................................., o controle se exerce sobre os próprios atos.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A Secretaria de Educação do Distrito Federal, em face do princípio da especialidade, não detém a competência para punir diretamente o referido servidor público.

Julgando conveniente e oportuno, a autoridade administrativa tem o poder de revogar ato que, no mérito, contraria o interesse público. O controle exercido mediante a revisão do ato é uma demonstração do princípio da:

Considerando as proposições básicas da Administração Pública, ou seus princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Decorrente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, o princípio da especialidade que concerne ao pressuposto de descentralização administrativa e implica especialização de atribuições e, consequentemente, qualidade.

II. A autotutela implica o exercício do controle sobre as pessoas jurídicas instituídas pela Administração Pública, como as autarquias, com a possibilidade de anular os atos ilegais ou de revogar os inconvenientes e inoportunos independentemente de recursos junto ao judiciário.

III. No Direito Administrativo, na nulidade absoluta, o vício não pode ser sanado, e, na nulidade relativa, isso é possível, pois, em relação ao ato administrativo, alguns vícios podem ser sanados.

Estão corretas as afirmativas

Assinale a opção correspondente ao instituto pelo qual é exigida a expressa consignação em lei de atividades a serem exercidas pela entidade da administração indireta.

O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da

A vedação de constituição de empresa pública com finalidade genérica está em consonância com o princípio da especialidade.

O princípio da especialidade aponta a desnecessidade de ser expressamente consignada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta.

O Princípio da Administração Pública, o qual prevê que as entidades da Administração Indireta não podem desvincular-se dos fins previstos em sua lei instituidora, é denominado:

Para Maria Zanella Di Pietro, à obra Direito Administrativo, a Constituição de 1988 inovou ao expressar alguns princípios ao qual se submete a Administração Pública que são, EXCETO:

O princípio da Administração Pública que implica o dever de justificar os atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, além da correlação lógica entre os eventos e situações que lhes deram causa, a providência tomada, a sua compatibilidade com a previsão legal e, quando necessário, o juízo de valor, as razões de conveniência e oportunidade que justificaram a prática dos atos, trata-se do:

Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio