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Questões de Concurso sobre Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público
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Na Administração Pública, é aceitável que um agente público participe de decisões que possam beneficiar diretamente seus interesses pessoais, desde que essas decisões também sejam vantajosas para o interesse público. A dualidade de interesses não prejudica a integridade do processo decisório.
C
Certo
E
Errado
O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Diante disso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Se entende que princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. São considerados supraprincípios ou superprincípios definidos pela doutrina majoritária:
A
Legalidade e eficiência.
B
Moralidade e publicidade.
C
Impessoalidade e presunção de veracidade.
D
Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.
A
O princípio da razoabilidade estabelece que a Administração Pública tem o poder de revogar os seus atos administrativos julgados inconvenientes e inoportunos e de anular os seus atos administrativos considerados ilegais.
B
O princípio da segurança jurídica estabelece que a Administração Pública deve primar pela estabilidade das relações jurídicas, assegurando a previsibilidade, a confiabilidade e coerência de seus atos ou ações.
C
A adequação entre os meios e os fins, permanentemente observados pela Administração Pública, com o escopo de evitar medidas arbitrárias e abusivas é o que se compreende pelo princípio da proporcionalidade.
D
O princípio da legitimidade estabelece que a Administração Pública venha primar pela certeza de que os seus atos se relacionem a fatos verdadeiros e praticados em conformidade com legislação.
E
O princípio da finalidade pública ou da supremacia do interesse público tem como principal viés a prevalência do interesse público sobre os interesses privados.
Entre as características do regime jurídico administrativo, o princípio da supremacia do interesse público tem espaço de relevo e suscita alguns questionamentos, notadamente no âmbito do direito administrativo moderno.
É correto afirmar que se trata de
A
princípio absoluto da Administração Pública, expressamente consagrado na Constituição, de modo que deve sempre prevalecer no âmbito da ponderação de interesses.
B
princípio que não pode mais ser admitido, por não estar expresso na Constituição, considerando que o consensualismo passou a ser o eixo do direito administrativo, razão pela qual não mais se admite as cláusulas exorbitantes no âmbito dos contratos administrativos.
C
princípio que é inexorável à atuação administrativa, expresso na Constituição, que juntamente com o princípio da indisponibilidade do interesse público, importam na vedação de que a Administração Pública formalize instrumentos consensuais com particulares.
D
princípio que não é expressamente consagrado na Constituição, devendo ser ponderado com os demais princípios do ordenamento jurídico nas situações de conflito, considerando, inclusive, que, no mais das vezes, a efetivação de direitos fundamentais promove a materialização do interesse público.
E
princípio expresso na Constituição, que deve ser invocado para fazer prevalecer a vontade dos gestores públicos, que tem ampla discricionariedade no exercício de suas atividades, a qual encontra limites apenas na vinculação à lei.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Sendo a supremacia do interesse público um dos princípios da administração pública, é correto afirmar que
A
é o alicerce do Estado de direito, vez que a Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B
está relacionada à teoria pela qual ao agente público é imputada a manifestação da vontade do órgão estatal.
C
é o postulado que alicerça todas as disciplinas do direito público, que partem de uma relação vertical do Estado em relação aos cidadãos.
D
corresponde àquele tipo de comportamento que os administrados esperam da Administração Pública para a consecução de fins de interesse coletivo.
Imagine que uma cidade esteja enfrentando uma crise hídrica e a Administração Pública decida adotar medidas duras emergenciais para garantir o abastecimento de água para a população, tais como (i) restrição de uso de água para atividades não essenciais, (ii) realização de obras emergenciais para coleta, tratamento e distribuição de água para as regiões mais afetadas pela crise, valendo-se da assinatura de aditivos contratuais com ampliação dos valores originais de contratos vigentes, entre outras medidas. É correto afirmar nessa situação que a conduta da Administração visa materializar de forma direta o princípio da
A
legalidade.
B
probidade administrativa.
C
impessoalidade.
D
supremacia do interesse público.
E
moralidade.
Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio da administração pública brasileira.
A
Ineficiência
B
Despotismo
C
Ímpeto anárquico
D
Espírito revolucionário
E
Supremacia do interesse público
O princípio que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos é denominado:
A
Legalidade.
B
Autotutela.
C
Impessoalidade.
D
Supremacia do interesse público.
E
Eficiência.
Sobre os princípios éticos e morais que orientam o serviço público, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios a especificações:
Coluna I: princípios
1.Princípio da Impessoalidade.
2.Princípio da Moralidade.
3.Princípio da Finalidade.
4.Princípio da Supremacia do Interesse Público.
Coluna II: especificações
(__)Exige que a administração pública combata ativamente a corrupção e a má conduta, mesmo quando tais ações não são estritamente proibidas por leis específicas.
(__)O interesse público deve prevalecer sobre os interesses individuais ou privados.
(__)No serviço público, deve-se tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação ou favoritismo. As decisões devem ser baseadas em critérios objetivos e imparciais.
(__)Todos os atos no serviço público devem ter um propósito legítimo e justificável.
A administração não pode agir de maneira arbitrária ou sem motivo. A sequência correta é:
A
4 − 2 − 3 − 1.
B
2 − 3 − 4 − 1.
C
1 − 2 − 3 − 4.
D
2 − 4 − 1 − 3.
E
3 − 4 − 1 − 2.
O princípio da supremacia do interesse público:
A
Atua tanto na atividade legislativa quanto na atividade administrativa.
B
Atua apenas na atividade legislativa, mas não na atividade administrativa.
C
Atua apenas na atividade administrativa, mas não na atividade legislativa.
D
Não guarda relação com a atividade legislativa nem com a atividade administrativa.
Considerando-se os princípios da administração pública, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A atuação administrativa está sujeita a erros, assim, ___________ confere oportunidade de a própria administração pública revisitar seus atos administrativos, promovendo-se a devida correção, seja por meio da anulação dos atos ilegais ou da revogação dos atos inconvenientes ou inoportunos.
A
o interesse social
B
a atuação política
C
a supremacia absoluta
D
a autotutela
A realidade político-institucional brasileira vivenciada no último século, com alternância entre regimes autoritários e democráticos, refletiu no campo do direito, influenciando, inclusive, a evolução do conceito de interesse público.
Considerando as informações anteriores, é correto afirmar que, atualmente, o interesse público se identifica com o(s)
A
respeito e a promoção dos direitos fundamentais.
B
interesse exclusivo do Estado.
C
interesse do aparato administrativo.
D
interesse do agente público.
E
interesses exclusivos da maioria da população.
A doutrina da supremacia do interesse público sobre o privado implica que, em casos de colisão de interesses, o interesse público sempre prevalece, justificando medidas restritivas mesmo diante de direitos individuais.
C
Certo
E
Errado
Em relação à vinculação do princípio da supremacia do interesse público com a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O princípio da supremacia do interesse público está presente em toda a atuação da Administração Pública.
B
O princípio da supremacia do interesse público apenas não se faz presente nos atos de gestão e de mero expediente.
C
O princípio da supremacia do interesse público apenas não se faz presente na atuação como agente econômico produtivo.
D
O princípio da supremacia do interesse público não mais guarda relação com a atuação da Administração Pública.
O direito público possui como característica a ideia de prevalência do interesse público, ou seja, da coletividade, sobre o interesse privado. Quanto ao direito administrativo, sua origem, seu objeto e suas fontes, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado democrático-social brasileiro rege suas relações pelo direito público e, uma vez que a administração pública atua como agente econômico, deve figurar nas relações jurídicas com prerrogativas públicas.
B
O direito administrativo brasileiro está orientado por quatro fontes principais (lei, jurisprudência, doutrina e costumes), sendo suas regras codificadas na Constituição Federal.
C
O sistema inglês é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, havendo dualidade de jurisdição.
D
O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a verticalidade nas relações Administração-particular.
E
A Constituição Federal, ao versar sobre a administração pública, traz expressos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da eficiência.
O poder-dever de a Administração Pública controlar seus próprios atos diz respeito ao princípio da
A
tutela administrativa.
B
supremacia do interesse público.
C
presunção de legitimidade.
D
segurança jurídica.
E
autotutela.
O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos, havendo a sobreposição das garantias do corpo coletivo, quando em conflito com as necessidades de um cidadão, isoladamente.
Dentre as hipóteses de aplicação desse princípio, é INCORRETO afirmar que
A
a Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando inoportunos ou inconvenientes.
B
há impossibilidade de se alterarem unilateralmente os Contratos Administrativos, assim como a garantia de rescisão unilateral por motivo de interesse público.
C
os privilégios tributários são definidos para as pessoas jurídicas de Direito Público, nos termos da Constituição Federal.
D
há disposições sobre proteção ao meio ambiente e relações de consumo, estabelecendo-se graus de desigualdade jurídica, como forma de proteção dos hipossuficientes.
A Administração Pública é amparada pelo direito administrativo e sua atuação é vigorada pela verticalidade na relação entre a Administração Pública e o particular, podendo inclusive incorrer no sacrifício do direito do particular diante de um interesse público, como no caso de uma desapropriação de imóvel. Assinale a alternativa correspondente a esse conceito:
A
Soberania Estaduinte.
B
Amplitude de autonomia pública.
C
Hegemonia da gestão pública.
D
Essência de poder público.
E
Supremacia do interesse público.
Em relação aos princípios implícitos da Administração Pública, é correto afirmar que deve haver supremacia do
A
interesse particular sobre o público.
B
interesse público sobre o particular.
C
interesse público primário sobre o secundário.
D
Interesse particular sobre o público secundário.
A Administração Pública possui princípios orientadores de toda a sua atividade.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que foi inserido na Constituição Federal em 1998, como consequência da implementação do modelo de administração pública conhecido como gerencial, cujo objetivo era a substituição, ao menos parcial, do modelo tradicional de administração pública dita administração burocrática.
A
Princípio da eficiência
B
Princípio da publicidade
C
Princípio da impessoalidade
D
Princípio da indisponibilidade do interesse público
E
Princípio da supremacia do interesse público
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