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O Direito Administrativo brasileiro não é codificado...
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Q3176697
Teclas de Atalhos
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O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Diante disso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Se entende que princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. São considerados supraprincípios ou superprincípios definidos pela doutrina majoritária:
A
Legalidade e eficiência.
B
Moralidade e publicidade.
C
Impessoalidade e presunção de veracidade.
D
Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.