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Questões de Concurso sobre Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público
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Antônia aspira se tornar servidora pública do estado do Ceará. Em razão disso, buscando conhecer melhor a estrutura e a finalidade estatal, realizou pesquisa na rede mundial de computadores acerca do assunto. Em certo artigo de uma revista jurídica, cuja qualidade acadêmica não era comprovada, encontrou as afirmações a seguir. Posteriormente, verificou que somente uma delas é correta; assinale-a.
A
Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica própria e capacidade judiciária.
B
Do conceito de autarquia extrai-se que são entidades criadas por lei com a finalidade de prestação de serviço público específico ou exploração de atividade econômica, possuindo autonomia administrativa e financeira.
C
Um dos princípios magnos do Direito Administrativo é aquele que preconiza que o conceito de interesse público envolve o interesse público primário, que se traduz no interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, residente no interesse da coletividade.
D
Determinadas autarquias têm recebido qualificações especiais pela legislação brasileira, tendo em vista as suas características peculiares; é o caso das agências reguladoras, caracterizadas como as autarquias que possuem a incumbência de regular o desempenho de certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos.
No que diz respeito ao princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:
A
Indiretamente, a supremacia do interesse público está presente em toda atividade estatal.
B
O interesse público deve prevalecer sobre o privado sempre que houver conflito entre eles nas relações verticais (relação entre administrados).
C
O interesse público deve prevalecer sobre o privado sempre que conflito entre eles nas relações horizontais (relação entre Administração e administrado).
D
A supremacia do interesse público é somente utilizada com vistas ao benefício da coletividade, respeitando-se sempre, por óbvio, os direitos e garantias individuais.
E
Se manifesta precipuamente nas relações diagonais e horizontais.
O interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado.
C
Certo
E
Errado
O princípio da supremacia do interesse público protege a sociedade, pois ele prioriza os interesses coletivos diante dos interesses individuais.
C
Certo
E
Errado
Em virtude da facilidade das operações de importação e exportação, disponibilidade de mão de obra qualificada, clima ideal para fabricação e para ciclo de vida do produto a ser fabricado e dos insumos necessários à produção, bem como aspectos sociais relativos à redução de desigualdades sociais e geração de emprego, optou-se por instalar determinada empresa estatal em certo município. Para tanto, tornou-se necessária a desapropriação de propriedades privadas cujos terrenos somados chegam a, aproximadamente, 35 hectares. O que fundamenta o procedimento da desapropriação é o Princípio da Supremacia do Interesse Público, que consiste no interesse da coletividade se sobrepor ao interesse do particular. Tendo por base o caso hipotético e a aplicabilidade do citado princípio, analise as afirmativas a seguir.
I. Na administração pública, o poder executivo tem o dever de desempenhar atividades fundamentais, dentre elas: prestação de serviço público; fomento público; exercício do poder de polícia; e intervenção na ordem econômica e social. O princípio da supremacia do interesse público é que fundamenta a maioria dessas atividades. Assim, é a partir da necessidade de uma sociedade mais justa, em que o Estado pode assegurar e ofertar uma série de direitos aos cidadãos, que o princípio da supremacia do interesse público se baseia.
II. O reconhecimento de privilégios para a administração pública na sua atuação encontra limites insuperáveis na legalidade e faz da aplicação do princípio da supremacia do interesse público não só um poder, mas também um dever do Estado.
III. A ideia de interesse público é a base do Direito Administrativo. Para que todos os poderes atribuídos à administração pública sejam exercidos de maneira idônea, os princípios básicos da administração pública devem ser respeitados. Dessa forma, a defesa do interesse público corresponde ao próprio fim do Estado e o Estado deverá defender os interesses da coletividade.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
O Direito Administrativo se organiza a partir de princípios que orientam a relação entre o Estado e os particulares, estabelecendo tanto prerrogativas que asseguram a realização do interesse público, quanto mecanismos que limitam o exercício do poder estatal. Esse conjunto de regras e fundamentos jurídicos forma o chamado regime jurídico-administrativo, responsável por definir as bases sobre as quais a Administração Pública atua e se legitima. A compreensão adequada desse regime é essencial para analisar como o Estado pode intervir na esfera privada ao mesmo tempo em que deve respeitar garantias constitucionais e o devido processo legal.
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, confere à Administração Pública prerrogativas especiais frente ao particular, mas também impõe restrições que limitam a atuação da Administração Púbica e garantem o respeito aos direitos fundamentais.
PORQUE
II- A supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração Pública a impor unilateralmente obrigações aos particulares, desde que vinculada aos fins previstos em lei, podendo, entretanto, flexibilizar garantias procedimentais sempre que estas se mostrarem um entrave à consecução da finalidade coletiva.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A
a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
C
as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D
a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
E
as asserções I e II são proposições falsas.
A ética na função pública exige que o agente público atue com integridade e respeito ao interesse coletivo.
Diante desse princípio, assinale a alternativa que NÃO representa uma conduta ética no exercício da função pública.
A
Um servidor que trata todos os cidadãos com igualdade, sem distinção de classe social ou preferência pessoal.
B
Um funcionário público que se vale de informações privilegiadas adquiridas na função para alcançar benefícios pessoais.
C
Um gestor público que toma decisões baseadas nos princípios da moralidade e impessoalidade.
D
Um funcionário que cumpre suas funções respeitando as normas e regulamentos internos da administração pública.
E
Um servidor público que age com transparência, cumprindo um dos princípios fundamentais da administração pública.
O princípio da supremacia do interesse público garante que, em caso de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer sobre o privado. Portanto, assinale a alternativa que apresenta uma situação CORRETA do emprego desse princípio.
A
Quando a Administração Pública cede totalmente aos interesses de um empresário para viabilizar um projeto privado.
B
Quando a Administração altera unilateralmente um contrato administrativo para atender ao interesse público.
C
Quando o Estado deixa de agir para evitar a imposição de restrições ao setor privado.
D
Quando o interesse privado é priorizado na elaboração das normas gerais de conduta pública.
E
Quando a Administração Pública adota medidas sem justificativa legal para restringir direitos individuais.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado em benefício próprio, devendo o interesse público ser observado após os interesses da Administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da supremacia do interesse público manifesta‑se exclusivamente na fase de execução concreta da Administração Pública, sendo dispensável durante a elaboração das leis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio explícito da Administração Pública, que se traduz na prevalência dos interesses da coletividade em relação aos interesses individuais. Esse princípio confere à Administração Pública prerrogativas como a desapropriação e o exercício do poder de polícia, sempre observando os limites da legalidade e o respeito aos direitos fundamentais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Prova:
Legatus - Prefeitura de Lima Campos - Procurador Municipal . - 2025
Na atuação consultiva, a Procuradoria participa de negociações com particulares, termos de ajustamento e soluções consensuais, exigindo leitura fina do regime jurídico-administrativo. Assinale a alternativa correta sobre supremacia e indisponibilidade do interesse público.
A
Supremacia do interesse público legitima prerrogativas de atuação unilateral previstas em lei, e a indisponibilidade exige competência, finalidade e motivação para transações e ajustes, preservando legalidade.
B
Supremacia do interesse público funciona como autorização genérica para afastar lei em caso concreto, e a indisponibilidade autoriza renúncia de créditos quando a medida pareça conveniente ao gestor.
C
Supremacia do interesse público implica prevalência automática do Estado em qualquer conflito, e a indisponibilidade conduz o litígio como forma padrão de solução de controvérsias administrativas.
D
Supremacia do interesse público se confunde com vontade da maioria, e a indisponibilidade permite ajustar o interesse público ao privado para ampliar eficiência de contratos e parcerias.
E
Supremacia e indisponibilidade se aplicam a relações internas da Administração, deixando contratos e licitações sob regime privado, com igualdade plena entre as partes.
Durante uma análise jurídica, um advogado avalia a legalidade de um ato administrativo que concede licença ambiental em área protegida. A interpretação do Direito Administrativo exige a correta aplicação de princípios, sendo o princípio da supremacia do interesse público um aspecto técnico essencial que orienta a prevalência do interesse coletivo sobre o particular, com limitações constitucionais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da supremacia do interesse público justifica a prevalência do interesse coletivo, desde que respeite os direitos fundamentais do cidadão.
II.O princípio da supremacia do interesse público permite que atos administrativos violem direitos fundamentais sem necessidade de justificativa proporcional.
III.O princípio da supremacia do interesse público deve ser interpretado em harmonia com o princípio da proporcionalidade para evitar abusos administrativos.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
II e III apenas.
E
I apenas.
O Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos objetivos da República, sem se descuidar dos direitos e deveres dos administrados. Nessa sistemática, os administrados podem
A
participar, na condição de usuários, da administração pública direta e indireta, colaborando no esclarecimento dos fatos.
B
fazer carga dos autos para obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C
postular perante as instâncias administrativas, sendo vedada a obrigatoriedade de assistência por advogado.
D
prestar informações que lhe forem convenientes e oportunas, quando estiverem na condição de interessados no processo.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Social Univida
Prova:
Instituto Social Univida - Prefeitura de Barbosa Ferraz - Agente Administrativo II - 2024
São princípios do Direito Administrativo:
I - Princípio da legalidade.
II - Princípio da impessoalidade.
III - Princípio da técnica jurídica.
IV - Princípio da cidadania nacional.
V - Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
Estão corretos os itens:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e V, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III e IV, apenas.
O princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Acerca deste princípio, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da supremacia do interesse público está expressamente positivado no artigo 37 da Constituição Federal e autoriza que os agentes públicos atuem independentemente de lei.
B
Aplicar o princípio da supremacia do interesse público significa a não aplicação dos demais princípios constitucionais e administrativos, pois a ponderação daquele com os demais é vedada e não admitida.
C
Ligado ao princípio da supremacia do interesse público está o da indisponibilidade do interesse público, o qual significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público – não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis.
D
Aplicar o princípio da supremacia do interesse público significa a ausência de motivação da decisão administrativa tomada com base neste princípio.
E
O princípio da supremacia do interesse público pode ser aplicado no sentido de ser permitida a sua utilização para beneficiar aliados políticos em um ambiente constitucional de pluralismo político e necessárias coalizões de governo.
Considerando os conceitos de moralidade administrativa e suas implicações no serviço público, assinale a alternativa correta.
A
A moralidade administrativa está intrinsecamente ligada à personalidade e à índole do servidor público, visto que é uma extensão da moral comum que cada indivíduo possui.
B
O interesse público sempre se sobrepõe ao privado no contexto da moralidade administrativa, e qualquer confusão entre ambos pode ser considerada uma afronta a essa moralidade.
C
A legalidade é sinônimo de moralidade administrativa, visto que uma ação, quando legal, automaticamente é moral do ponto de vista administrativo.
D
A Administração Pública, ao agir de acordo com a moralidade, está de fato buscando seus interesses privados, de modo que a moralidade e a corrupção são faces da mesma moeda.
E
A validade jurídica de uma ação administrativa é independente de sua moralidade, pois o Direito e a ética operam em esferas distintas.
Como se caracteriza o princípio da Supremacia do Interesse público?
A
Priorização de interesses particulares sobre o público.
B
Atuação desvinculada do interesse coletivo.
C
Priorização do interesse público sobre o particular.
D
Atuação conforme interesses individuais dos servidores públicos.
O que significa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e como ele é aplicado na prática?
A
Significa que os interesses privados têm prioridade sobre os interesses públicos, garantindo que a administração pública atenda às demandas individuais da sociedade.
B
Significa que os interesses públicos devem sempre prevalecer sobre os interesses privados, justificando a atuação estatal em prol do bem comum, mesmo que isso resulte em restrições ou prejuízos para determinados indivíduos ou empresas.
C
Significa que o Estado deve se abster de interferir nos interesses privados, preservando a autonomia e liberdade dos cidadãos.
D
Significa que os interesses privados e públicos devem ser igualmente considerados e ponderados em todas as decisões administrativas, visando a equidade e o equilíbrio entre os diferentes grupos da sociedade.
A respeito do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza que a Administração aja para atender as necessidades públicas, segundo a noção de interesse público do gestor, ainda que não haja autorização legislativa e a sua conduta importe ofensa ao núcleo dos direitos fundamentais.
B
O interesse público secundário corresponde à necessidade de o Estado atender necessidades coletivas por meio do exercício da função administrativa, não se confundindo com o interesse do próprio ente público enquanto titular de direitos e obrigações.
C
O interesse público, segundo parcela da doutrina, é indissociável do interesse privado, uma vez que ambos têm por base a Constituição Federal e há determinados interesses particulares que, se protegidos por direitos fundamentais, devem ser assegurados pelo Estado.
D
Prevalece na doutrina o entendimento de que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é incompatível com os postulados da proporcionalidade e da concordância prática, motivo pelo qual deve ser rejeitado enquanto mecanismo dogmático de identificação do regime jurídico-administrativo.
E
O princípio da indisponibilidade do interesse público está relacionado ao fato de o gestor público não deter o poder para transigir sobre bens e direitos de titularidade da Administração Pública, motivo pelo qual o Estado não pode resolver os seus conflitos por meio de mecanismos alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem.
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