Na atuação consultiva, a Procuradoria participa de...

Supremacia do interesse público legitima prerrogativas de atuação unilateral previstas em lei, e a indisponibilidade exige competência, finalidade e motivação para transações e ajustes, preservando legalidade.

Supremacia do interesse público funciona como autorização genérica para afastar lei em caso concreto, e a indisponibilidade autoriza renúncia de créditos quando a medida pareça conveniente ao gestor.

Supremacia do interesse público implica prevalência automática do Estado em qualquer conflito, e a indisponibilidade conduz o litígio como forma padrão de solução de controvérsias administrativas.

Supremacia do interesse público se confunde com vontade da maioria, e a indisponibilidade permite ajustar o interesse público ao privado para ampliar eficiência de contratos e parcerias.

Supremacia e indisponibilidade se aplicam a relações internas da Administração, deixando contratos e licitações sob regime privado, com igualdade plena entre as partes.