Questões de Concurso sobre Conceito de Órgãos Públicos

entidades administrativas, que são dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial.

fundações públicas, que são criadas para o desempenho de atividades de interesse social específico.

órgãos públicos, que podem existir tanto na Administração Pública direta quanto na indireta.

repartições administrativas, que são desprovidas de personalidade jurídica e vinculadas à estrutura hierárquica estatal.

Trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotada de patrimônio próprio e capacidade processual para figurar como parte nas demandas judiciais correspondentes.

O órgão público configura-se como centro de competência despersonalizado, integrado à pessoa jurídica de direito público a que pertence, sem personalidade jurídica própria.

Equivale ao agente público investido em cargo de chefia, responsável pela manifestação de vontade do ente federativo perante terceiros nas relações jurídicas estabelecidas.

Corresponde à entidade da Administração Indireta criada por lei específica para a prestação descentralizada de serviços públicos sob regime jurídico de direito privado.

Órgãos e entidades da administração indireta não possuem personalidade jurídica, pois ambos integram a estrutura interna do mesmo ente federativo.

Tanto os órgãos quanto as entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria, diferenciando-se apenas quanto ao grau de autonomia administrativa.

Órgãos possuem personalidade jurídica própria, ao passo que as entidades da administração indireta não a possuem, funcionando como meras repartições internas.

Órgãos são centros de competências sem personalidade jurídica, enquanto entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria.

Os órgãos da administração direta estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, o que não ocorre com os órgãos da administração indireta, cuja autoridade máxima é o presidente, conselheiro ou diretor-geral.

A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas deve ser realizada por meio de lei específica.

Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação das fundações públicas.

A criação de órgão público da administração direta para a prática de atos especializados configura desconcentração administrativa, ao passo que a criação de autarquia configura descentralização.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público pertencentes à administração indireta com capital exclusivo do poder público.

Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica própria e capacidade judiciária.

Do conceito de autarquia extrai-se que são entidades criadas por lei com a finalidade de prestação de serviço público específico ou exploração de atividade econômica, possuindo autonomia administrativa e financeira.

Um dos princípios magnos do Direito Administrativo é aquele que preconiza que o conceito de interesse público envolve o interesse público primário, que se traduz no interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, residente no interesse da coletividade.

Determinadas autarquias têm recebido qualificações especiais pela legislação brasileira, tendo em vista as suas características peculiares; é o caso das agências reguladoras, caracterizadas como as autarquias que possuem a incumbência de regular o desempenho de certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos.

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Para os fins da lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Quanto à posição que o órgão ocupa na escala estatal, a Câmara de Vereadores pode ser classificada como órgão autônomo, exercendo atribuições de direção, controle e chefia, e se subordinando a órgãos de hierarquia superior.

A desconcentração administrativa ocorre quando há distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica; ou seja, uma especialização de funções na própria estrutura estatal, sem criação de novas pessoas jurídicas.

Órgãos autônomos são unidades com ampla autonomia financeira e administrativa, caracterizadas por serem dirigidas por chefes de Poder, como os Ministérios e as Secretarias de Estado, e estão diretamente subordinados aos órgãos independentes.

Órgãos superiores são aqueles que possuem limitada capacidade de decisão e se restringem a executar as tarefas determinadas pelos órgãos de cúpula, como as seções de protocolo e a própria recepção de uma instituição.

Órgãos subalternos são caracterizados por terem poder decisório e função de direção, responsáveis por planejar, controlar e fixar metas para toda a instituição, estando subordinados aos órgãos autônomos.

Órgãos independentes são aqueles que se situam no ápice da estrutura estatal, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, e exercem as funções primárias do Estado (executiva, legislativa e judiciária), sendo subordinados apenas à Constituição.

São resultados da técnica da descentralização no âmbito da organização administrativa.

São centros de competência despersonalizados, cuja atuação é imputada à pessoa que integram.

Possuem patrimônio próprio.

Não podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas.

São exemplos de órgãos públicos as escolas públicas, as secretarias de estado, o Congresso Nacional, as fundações públicas e as polícias militares.

Órgão pode ser entendido como a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.

A teoria do órgão, adotada no Brasil para se referir à relação entre o órgão e o Estado, considera que os agentes públicos agem como tutores ou curadores do Estado, falando em seu nome.

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, de modo que pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos estes como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

Certo

Errado

Certo

Errado

1 – 3 – 2.

3 – 1 – 2.

2 – 3 – 1.

1 – 2 – 3.

3 – 2 – 1.

Certo

Errado

possuir personalidade jurídica

existir apenas na Administração Indireta

ser criado a partir da descentralização administrativa

apresentar em sua gênese a finalidade da especialização de funções administrativas

às empresas públicas.

às autarquias.

aos órgãos públicos.

às fundações públicas.

às organizações sociais.

A competência de um órgão público é a sua capacidade legal para agir e tomar decisões dentro dos limites estabelecidos pela lei;

A competência de um órgão público é a sua capacidade financeira para realizar investimentos e custear suas atividades;

A competência de um órgão público é a sua capacidade de influenciar as políticas públicas e tomar decisões de alto impacto;

A competência de um órgão público é a sua capacidade de garantir a segurança e a ordem pública em sua área de atuação;

A competência de um órgão público é a sua capacidade de promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.

Impessoalidade.

Autotutela.

Presunção de veracidade.

Motivação.

Concentração: técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Órgão: servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Centralização: técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Entidade: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e Indireta.

Autarquia: pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei para a exploração de atividade econômica, pertencentes à Administração Pública Indireta, a saber, empresas públicas e sociedade de economia mista.

A desconcentração é um processo pelo qual ocorre a distribuição interna de atribuições e competências dentro da própria Administração Pública Direta e Indireta.

A descentralização é um fenômeno da Administração Pública que implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas, sem possuírem autonomia funcional.

A delegação de determinadas competências e funções administrativas pela autoridade central para outras autoridades subordinadas decorre da descentralização administrativa.

Os órgãos, unidades administrativas personalizadas, são criados por lei de iniciativa do poder competente.

Os órgãos, por não possuírem personalidade jurídica, jamais podem ser parte em demanda judicial, sendo que a imputação jurídica deve se dar em face do Ente que criou o órgão.

Poder Executivo.

Senado Federal.

Presidência da República.

Órgão Público.

Sociedade de Economia Mista.