Questões de Concurso sobre Conceito de Órgãos Públicos

Entidade por meio da qual a Administração Pública atua.

Agente público dotado de poder de decisão.

Pessoa jurídica integrante da Administração responsável pela contratação.

Pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.

Órgãos públicos são entidades que possuem personalidade jurídica própria e atuam de forma independente da Administração Pública, podendo firmar contratos e assumir obrigações diretamente

Órgãos públicos são unidades administrativas que integram a estrutura da Administração Pública e não possuem personalidade jurídica própria, atuando em nome do Estado e com finalidade específica

Órgãos públicos são os cargos ocupados por servidores públicos, responsáveis exclusivamente pela execução de atividades específicas e não têm relação com a estrutura administrativa

Órgãos públicos são as entidades autônomas criadas para a gestão de serviços públicos essenciais, como empresas estatais e organizações da sociedade civil

Os órgãos públicos são plexos de competências que não possuem personalidade jurídica.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público que podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

As sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado, não se submetem à exigência do concurso público para a seleção de seus empregados.

Conforme posição do Supremo Tribunal Federal, as fundações públicas são sempre de direito público, sendo incompatível com essa figura o regime jurídico de direito privado.

Os órgãos públicos são entidades despersonalizadas que integram a estrutura da Administração Pública, sendo dotados de capacidade processual.

O servidor público ocupante de cargo em comissão possui estabilidade no serviço, assegurada após três anos de efetivo exercício.

O regime jurídico estatutário é aplicado aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela Administração Pública, sem a necessidade de acordo com a outra parte contratante, que só tem o dever de acatar.

A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, independentemente da natureza dos cargos.

A desconcentração é um processo pelo qual ocorre a distribuição interna de atribuições e competências dentro da própria Administração Pública Direta e Indireta.

A descentralização é um fenômeno da Administração Pública que implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas, sem possuírem autonomia funcional.

A delegação de determinadas competências e funções administrativas pela autoridade central para outras autoridades subordinadas decorre da descentralização administrativa.

Os órgãos, unidades administrativas personalizadas, são criados por lei de iniciativa do poder competente.

Os órgãos, por não possuírem personalidade jurídica, jamais podem ser parte em demanda judicial, sendo que a imputação jurídica deve se dar em face do Ente que criou o órgão.

Poder Executivo.

Senado Federal.

Presidência da República.

Órgão Público.

Sociedade de Economia Mista.

João e Lucas.

Pedro e Marcelo.

João, Lucas e Marcelo.

João, Lucas, Pedro e Marcelo.

excepcionalmente podem ter capacidade processual.

prioritariamente têm personalidade jurídica de direito público própria.

aprioristicamente são criados e extintos por Decreto do Poder Executivo.

originariamente não podem ser considerados fruto da desconcentração.

primariamente têm legitimidade passiva para as demandas objetivando a responsabilidade civil do Estado.

O movimento de criação de órgãos públicos se chama descentralização técnica.

O movimento de criação de órgãos públicos se chama desconcentração.

Possuem personalidade jurídica própria.

Em regra, possuem capacidade processual.

Agente.

Administração.

Órgão.

Entidade.

Executor.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

autarquias.

órgãos públicos.

empresas públicas.

sociedade de economia mista.

Pessoas jurídicas, com natureza administrativa, que realizam exames na estrutura organizacional da Administração Pública com a finalidade de sua melhor adequação.

Órgãos com características de cortes político-administrativas, autônomas, mas sem independência financeira e administrativa e com vínculo de subordinação ao Poder Executivo.

Órgãos, juridicamente tertium genus, na organização política brasileira, devido à natureza de suas decisões que não se caracterizam como atos administrativos ou decisões judiciais.

Pessoas jurídicas com natureza técnica, que realizam o controle externo conforme determinado legalmente com a finalidade de resumir as informações para encaminhar ao Poder Judiciário.

pode celebrar contrato

possui patrimônio próprio

possui capacidade processual

apresenta personalidade judiciária

A Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de Estado que exercem função política e os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.

A Administração Pública em sentido estrito só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.

A Administração Pública em sentido material é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como Administração Pública.

A Administração Pública em sentido formal representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa.

O Brasil adota o critério material de Administração Pública. Portanto, somente é Administração Pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens II e III.

Em nenhum dos itens.

São pessoas jurídicas de direito público interno criadas por lei.

Possuem sempre capacidade judiciária e são representados em juízo pelos seus titulares.

De acordo com a doutrina, podem ser de dois tipos: supremos ou subalternos.

Mantêm relação de identidade com os agentes públicos que desempenham as atribuições definidas em lei, motivo pelo qual deixam de existir diante da vacância dos cargos a eles atrelados.

A jurisprudência reconhece a possibilidade de órgãos de cúpula da hierarquia administrativa atuarem em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais.

organizações não governamentais

autarquias municipais

fundações públicas

órgãos públicos

O município não pode criar órgãos públicos na estrutura das autarquias, já que a desconcentração é fenômeno apenas da Administração Pública direta.

O fenômeno da desconcentração determina que as entidades administrativas, dotadas de personalidade jurídica, não se sujeitam ao princípio da hierarquia.

Os órgãos públicos citados são unidades administrativas sem personalidade jurídica, representando um fenômeno de desconcentração da entidade autárquica.

Em função do fenômeno da descentralização, caso um servidor público cause um dano a alguém, a responsabilidade será do órgão público em que o servidor exerce suas atribuições.

órgãos públicos despersonalizados afetos à Administração Pública direta.

pessoas jurídicas sujeitas ao regime jurídico de direito público detentoras de poder normativo originário e possuem autorização para impor e limitar direitos dos administrados.

pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para executar funções próprias e típicas do Estado; possuem autonomia orçamentária; financeira; administrativa; e, quadro de pessoal próprio.

pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites legais e integram a Administração Pública direta.