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Questões de Concurso sobre Conceito de Órgãos Públicos
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Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:
A
órgãos públicos por serem componentes descentralizados integram a administração pública indireta.
B
órgãos públicos são resultantes de desconcentração e são pessoas despersonalizadas.
C
desconcentração é a subdivisão interna de uma mesma pessoa jurídica, com a necessidade de se arquivar um “ato constitutivo” em qualquer espécie de registro público.
D
os atos praticados por um órgão são inimputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.
E
inadmissível que órgãos públicos tenham capacidade processual ou capacidade judiciária.
Os órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de
funções estatais”,
A
encontram-se presentes na estrutura descentralizada da Administração pública e configuram polos de decisões emitidas por agentes públicos que se responsabilizam exclusiva e pessoalmente pelas consequências daquelas
advindas.
B
são representados por agentes públicos, mas não se confundem com estes, pois as consequências e conquistas são atribuídas àquelas unidades de competência e, em consequência, às pessoas jurídicas que elas integram.
C
possuem personalidade jurídica própria, mas não dispõem de autonomia, já que dependem de autorização do comando da pessoa jurídica que integram.
D
exercem os poderes inerentes à Administração pública, à exceção do poder de polícia, restrito à Administração Central, porque indelegável em qualquer de suas vertentes ou facetas.
E
são estruturas típicas de uma Administração pública que se organiza de forma desconcentrada, que constitui entes ou
órgãos dotados de personalidade jurídica própria, para desempenho de competências específicas e constantes da lei
autorizativa de sua criação.
No tocante à estrutura administrativa da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
A administração direta é composta por
órgãos dotados de personalidade jurídica
própria.
B
Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em simples ou colegiados.
C
A teoria do órgão reflete a tese de que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à pessoa física do agente.
D
Órgãos ativos são aqueles que atuam na atividade de controle dos demais órgãos e agentes públicos.
E
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, somente podendo demandar em juízo para defender os interesses dos munícipes do respectivo município.
Consoante Manual de Direito Administrativo, de José dos Santos Carvalho Filho, há três teorias que procuram caracterizar os órgãos públicos. São elas:
A
direta, indireta e mista.
B
funcional, departamental e clássica.
C
patrimonialista, burocrata e gerencial.
D
subjetiva, objetiva e eclética.
E
ortodoxa, heterodoxa e moderna.
As prefeituras municipais são
A
órgãos despersonalizados.
B
entes dotados de personalidade jurídica.
C
pessoas jurídicas de direito público interno.
D
unidades da Federação.
Ano:
2018
Como órgão da Administração municipal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município tem a seguinte classificação:
A
Autarquia.
B
Empresa pública.
C
Administração direta.
D
Fundação.
E
Sociedade de economia mista.
A característica fundamental da teoria do órgão consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a qual este pertence. Em consequência disso, é correto afirmar que um ato administrativo praticado no âmbito de uma
A
Autarquia pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.
B
Secretaria Estadual pode ser questionado judicialmente, figurando a própria Secretaria no polo passivo da demanda.
C
Empresa Pública pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.
D
Diretoria pode ser questionado judicialmente, figurando a própria Diretoria no polo passivo da demanda.
E
Secretaria Municipal pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.
Segundo, Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.” Os órgãos administrativos tem características próprias, a saber:
Assinale a alternativa correta
A
Os órgãos públicos são criados por lei, não possuem personalidade jurídica e tão pouco patrimônio próprio, são subordinadas ao ente político que o criou e influenciados pela normatividade do princípio da hierarquia
B
Os órgãos públicos fazem parte da Administração Direta, possuem personalidade jurídica mista, são influenciados pela normativa do princípio da hierarquia, e possuem patrimônio próprio
C
Os órgão públicos possuem personalidade jurídica mista, não são criados por lei, possuem patrimônio próprio e fazem parte da Administração Direta
D
Os órgão públicos possuem personalidade jurídica mista e patrimônio próprio, são criados por lei e, fazem parte da Administração Indireta
E
Os órgãos públicos são subordinados ao governo federal, possuem patrimônio próprio, não são criados por lei, mas são influenciados pela normativa da hierarquia
Essa afirmação se refere ao conceito de
A
função pública.
B
pessoa de direito público.
C
agente público.
D
serviço público
E
órgão público.
A respeito do conceito e classificação de órgãos públicos, considere as afirmativas abaixo:
I. São considerados como centros de competência instituídos para o desempenho das funções de Estado, sempre exercidos por meio de seus agentes públicos.
II. Os órgãos públicos não subordinados a nenhum outro órgão são classificados como órgãos autônomos.
III. Os órgãos públicos que não tem independência nem autonomia e mantêm apenas o poder de decisão são classificados como órgãos superiores.
IV. Os órgãos públicos subalternos destinam-se à realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução.
Marque apenas uma das opções abaixo:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas I, II, III estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Assinale a alternativa correta sobre os órgãos públicos.
A
São entes despersonalizados decorrentes da desconcentração da administração pública.
B
Representam os entes estatais pelos quais foram criados e possuem personalidade jurídica própria.
C
São resultados da descentralização administrativa e possuem autonomia gerencial e financeira.
D
Representam a desconcentração administrativa e possuem patrimônio próprio, autonomia gerencial e financeira.
E
A autonomia administrativa, funcional e financeira dá ao órgão capacidade de atuar em juízo.
Considere:
I. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
II. Estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.
III. São considerados, dentre outras hipóteses, órgãos de comando.
IV. Entram nessa categoria as Secretarias de Estado.
Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. No que concerne aos órgãos públicos superiores, está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
III.
C
I, II e III.
D
I e II.
E
II e IV.
Assinale a alternativa cujo conceito apresentado NÃO pode ser diretamente associado aos órgãos públicos.
A
Hierarquia.
B
Subordinação.
C
Competências.
D
Personalidade jurídica.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2017
A Administração Pública Brasileira é dividida em administração centralizada e descentralizada, a primeira constitui-se da administração direta e a segunda da administração indireta. No estado de Minas Gerais são exemplos de órgãos que compõem a administração direta, EXCETO:
A
Copasa.
B
Ministério Público.
C
Tribunal de Contas.
D
Assembleia Legislativa.
Várias são as teorias que apresentam a natureza jurídica do órgão público. Entretanto, a teoria vigente que prevalece no Brasil é a de que o órgão é um feixe de atribuições, de atividades vivas e orgânicas. Ressaltamos, aqui, a doutrina exposta por Maria Sylvia Zanella di Pietro:
“Acreditamos que a doutrina que hoje prevalece no direito brasileiro é a que vê no órgão apenas um feixe de atribuições, uma unidade inconfundível com os agentes.” Como diz Hely Lopes Meirelles (2003: 67), “cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Isto explica por que a alteração de funções, ou a vacância dos cargos, ou a mudança de seus titulares não acarreta a extinção do órgão. Além disto, grande parte dos órgãos é constituída por vários agentes, cada um exercendo uma parcela das atribuições totais dos órgãos que integram.”
Ainda segundo a autora, são critérios para classificar os órgãos públicos: 1. quanto à esfera de ação; 2. quanto à posição estatal; 3. quanto à estrutura; 4. quanto à composição. Com relação à composição, os órgãos podem ser:
A
singulares e coletivos.
B
centrais e locais.
C
simples ou unitários e compostos.
D
originais e representativos.
E
diretivos e subordinados.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
B
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Para os fins da Lei de Processo Administrativo, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Em seu sentido formal, Administração Pública é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.
B
A Administração Pública pratica atos de governo, atuando com soberania ou autonomia política.
C
Uma entidade autárquica realiza atividades, obras ou serviços de forma centralizada e com subordinação hierárquica em relação ao ente estatal que a criou.
D
Uma Secretaria Municipal é exemplo de órgão público, já que não tem personalidade jurídica, sendo mero instrumento de ação da pessoa jurídica a que pertence.
E
Empresa pública é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial ou exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
Em relação ao conceito de órgão público, assinale a alternativa correta.
A
Órgão público se confunde com pessoa jurídica.
B
Com base na teoria do órgão, pode-se definir órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram, com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
C
Órgão público se confunde com a pessoa física denominada agente público, porque congrega funções que ela vai exercer.
D
O órgão público tem personalidade jurídica própria, já que integra a estrutura da Administração direta.
E
Os órgãos públicos não podem ser dotados de capacidade processual.
Determinado indivíduo foi contratado como estagiário para trabalhar na Câmara de Vereadores, e findo o prazo de seu contrato, compreendeu pelo ajuizamento de uma ação trabalhista, visto que era compelido por seu superior a trabalhar dez horas diárias. Dentro da situação em comento, é correto afirmar:
A
A ação deverá ser ajuizada na justiça do trabalho, contra a Câmara de Vereadores, pleiteando a aplicação das normas celetistas e não estatutárias.
B
Uma vez que a Câmara de Vereadores foi quem contratou o estagiário, e por possuir orçamento próprio e autonomia de gestão de suas finanças, a ação trabalhista deverá lhe ser dirigida, e ajuizada na justiça do trabalho.
C
A ação deverá ser ajuizada contra o Município ou contra a Câmara, ou contra ambos, visto que ambos possuem orçamento delineado em lei para o pagamento de precatórios trabalhistas, e no caso, responsabilidade solidária.
D
A ação deverá ser ajuizada somente contra o Município, pois a Câmara de Vereadores, mesmo possuindo orçamento próprio, não possui personalidade jurídica autônoma, exceto no que concerne as suas funções constitucionais.
Na Administração Pública Direta como o próprio nome diz, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que "atua diretamente por meio dos seus Órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem" (Celso Antônio Bandeira de Mello). Sobre esses órgãos, analise as assertivas a seguir.
I. Esses órgãos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica própria, portanto, não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios.
II. Os órgãos não passam de simples repartições internas de retribuições, e necessitam de um representante legal (agente público) para constituir a vontade de cada um deles. Trata-se da desconcentração do poder na Administração Pública. Onde há desconcentração administrativa vai haver hierarquia, entre aquele Órgão que está desconcentrando e aquele que recebe a atribuição exemplo: Delegacias Regionais da Polícia Federal, Varas Judiciais, Comissão de Constituição e Justiça.
III. Os órgãos atuam nos quadros vinculados a cada uma das Esferas de Governo. A exemplo temos os Ministérios, órgãos federais ligados à União; as Secretarias Estaduais, órgãos estaduais ligados ao estado membro; e as Secretarias Municipais, órgãos municipais ligados à esfera municipal de poder. Na Administração Pública Direta, o Estado é ao mesmo tempo o titular e o executor do serviço público.
Está coreto o que se afirma em:
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
III, somente.
D
nenhuma.
E
todas.
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