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Questões de Concurso sobre Conceito de Órgãos Públicos
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Os órgãos públicos são o exemplo clássico de descentralização administrativa.
C
Certo
E
Errado
O Órgão Público, reconhecido pela CRFB/88:
A
tem interferência nas atividades privadas.
B
torna efetiva a vontade das empresas públicas.
C
não interfere nas atividades estatais.
D
é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado.
E
é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do estado, que possui personalidade jurídica.
Apesar das divergências acerca do tema, no tocante à distinção entre Prefeitura e Município, é correto afirmar que
A
ambos são órgãos, sem autonomia processual.
B
ambos são pessoas jurídicas, com igual atribuição.
C
Prefeitura é pessoa jurídica; Município é órgão
D
ambos são pessoas jurídicas, com atribuições diferentes, sendo os atos do Prefeito atos do Município.
E
Município é pessoa jurídica; Prefeitura é órgão
A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal,
A
compondo a Administração Pública Indireta e possui personalidade jurídica própria.
B
compondo a Administração Pública Direta e possui personalidade jurídica própria.
C
compondo a Administração Pública Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.
D
compondo a Administração Pública Indireta, não possuindo personalidade jurídica própria.
E
não compondo nem a Administração Direta nem a Indireta, tendo em vista a particularidade do serviço público a ser prestado.
O fenômeno jurídico que dá origem aos órgãos administrativos é denominado desconcentração administrativa. Quanto a desconcentração que pode ocorrer na Administração Direta do distrito federal, que nome deve ser dado ao órgão?
A
Ministério.
B
Autarquia.
C
Empresa Mista.
D
Fundação.
E
Secretaria.
Os ministérios de governo são órgãos autônomos, pois se encontram no topo da estrutura administrativa e estão imediatamente abaixo e subordinados aos órgãos independentes.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas:
I- Entidade – Estado (pessoa jurídica de direito público).
II- Órgão – unidade despersonalizada, instituída para desempenhar funções do Estado que a criou.
III- Agentes Públicos – são pessoas naturais que atuam nos órgãos públicos em imputação a pessoa jurídica que está ligada.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Todas as afirmativas
Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atribuições dos órgãos podem ser processadas por:
A
lei, apenas.
B
lei em tese do Chefe do Judiciário.
C
decreto do Chefe do Executivo.
D
resolução legislativa.
E
ofício da Presidência da República.
Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito “X”. Após cinco anos de sua criação, já na gestão do Prefeito “Y”, este decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal, passando as suas atribuições a outro órgão público municipal.
É correto afirmar que
A
Constituição Federal determina que tanto a criação como a extinção de órgãos públicos dependem de lei, entretanto, a sua organização e funcionamento, quando não implicar aumento de despesa, poderão ser reguladas por Decreto
B
o Supremo Tribunal Federal sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.
C
a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos, assim como a sua estruturação e as atribuições dependerão de lei.
D
a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos poderão ser viabilizadas por Decreto, o qual deverá obrigatoriamente regular a sua estruturação, podendo as atribuições específicas serem implementadas por Portaria.
E
o Superior Tribunal de Justiça sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Se determinado órgão público é estudado como um
conjunto de atribuições da organização administrativa,
adota‐se uma abordagem eclética da teoria
administrativa dos órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
Com relação à administração pública direta e indireta é correto dizer que:
A
administração pública direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, enquanto a administração pública indireta estará isenta.
B
ao ocupante de cargo ou emprego da administração pública indireta estará impossibilitado o acesso a informações privilegiadas, enquanto na administração pública direta não haverá restrições.
C
a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta, contudo, na administração pública indireta haverá maior autonomia.
D
administração pública direta é realizada através de órgãos públicos que possuem competências gerais; administração pública indireta é realizada por entidades criadas com fim específico de executá-las com maior autonomia.
E
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, são acessíveis os cargos, empregos e funções públicas, na administração pública direta. Aos estrangeiros este acesso é garantido através da administração pública indireta.
Entre diversas possibilidades de classificações, a Administração Pública pode ser dividida em dois tipos: a direta e a indireta. Assinale a alternativa que apresenta algumas das características da Administração Pública Direta.
A
Órgãos públicos ligados aos entes federativos, abrangendo os três poderes e sem personalidade jurídica própria.
B
Organizações pertencentes ao executivo e que se relacionam com os poderes legislativo e judiciário, com personalidade jurídica própria e autonomia de poder.
C
Órgãos públicos e de economia mista, pertencentes aos três níveis federativos, com personalidade jurídica própria e com regimentos específicos.
D
Organizações públicas e privadas que atuam em sinergia com os poderes executivo, legislativo e judiciário sem personalidade jurídica própria.
E
Órgãos públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, dos Estados e Municípios, que atuam a partir de regimentos próprios e personalidade jurídica autônoma.
De acordo com a Constituição Federal, órgãos públicos
A
criados por lei são entidades paraestatais destinadas à prestação de serviço público de relevante interesse coletivo ou necessário aos imperativos de segurança nacional.
B
criados por lei que estipule suas competências e finalidade de interesse público possuem personalidade jurídica própria e integram a Administração Pública Indireta.
C
somente podem ser criados por lei complementar específica que defina sua área de atuação, observados imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
D
são entidades com personalidade jurídica própria, com competência para atuar como agentes normativo e regulador da atividade econômica, gozando das mesmas prerrogativas atribuídas à Administração Pública Indireta da qual fazem parte.
E
podem firmar, com o poder público, contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho mediante ampliação de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos públicos têm patrimônio próprio e compõem
a administração pública indireta.
C
Certo
E
Errado
Atente para o trecho a seguir: “(...) pessoas despersonalizadas - são compostas por agentes - pessoas físicas - cujas condutas retratam a vontade do Estado - pessoa jurídica de direito público”. Trata- se de um importante conceito do doutrinador José M. Pinheiro Madeira, em sua obra Administração Pública, Tomo I, pág. 863, 12a. Edição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos,2014.
O fragmento acima se refere ao conceito de:
A
Órgão Público.
B
Pessoa de direito privado.
C
Autarquia.
D
Fundação pública.
E
Pessoa de direito público.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos públicos, a exemplo dos ministérios, são
criados a partir da desconcentração, constituindo, por
isso, novas pessoas jurídicas.
C
Certo
E
Errado
Os órgãos públicos podem ser definidos como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais. São parte da pessoa jurídica, mas não possuem personalidade jurídica. Os órgãos públicos são centros de competência despersonalizados. Por exemplo, na Administração Federal, só a União possui personalidade jurídica; os Ministérios são centros de competência despersonalizados.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma característica dos órgãos públicos da administração direta.
A
Integram a estrutura de uma pessoa jurídica.
B
Possuem personalidade jurídica própria.
C
Detêm capital exclusivamente público e prestam serviço público.
D
Possuem patrimônio próprio e privilégios administrativos.
A secretaria de saúde de determinada prefeitura municipal constitui uma unidade de administração direta, ainda que seus recursos sejam integralmente originados de transferências da União.
C
Certo
E
Errado
Quando falamos em organização e estrutura da Administração Pública, é inegável a importância do conceito de órgão público. O órgão não se confunde com a pessoa jurídica (sendo parte dela), nem com o agente público. Assim, pode-se dizer que órgão público é:
A
uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
B
o ente da Administração que possui personalidade jurídica própria para representar os interesses do Estado.
C
toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.
D
o titular de cargo estrutural à organização política do País, ou seja, a pessoa ocupante dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado.
E
sinônimo de entidade, sendo assim unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:
A
órgãos públicos por serem componentes descentralizados integram a administração pública indireta.
B
órgãos públicos são resultantes de desconcentração e são pessoas despersonalizadas.
C
desconcentração é a subdivisão interna de uma mesma pessoa jurídica, com a necessidade de se arquivar um “ato constitutivo” em qualquer espécie de registro público.
D
os atos praticados por um órgão são inimputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.
E
inadmissível que órgãos públicos tenham capacidade processual ou capacidade judiciária.
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