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Questões de Concurso sobre Conceito de Órgãos Públicos
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Caso um estado da federação tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica com autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, com personalidade jurídica própria, para o exercício de atividades típicas da Administração pública, a referida entidade da administração indireta é:
A
uma empresa pública com personalidade jurídica de direito público.
B
uma autarquia com personalidade jurídica de direito público.
C
uma sociedade de economia mista com personalidade híbrida.
D
um órgão público sem personificação.
E
uma fundação com personalidade jurídica de direito privado.
Ano:
2023
No tocante à tratativa atribuída pela doutrina de direito administrativo aos órgãos públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
A teoria do mandato, adotada atualmente para justificar a personalidade jurídica atribuída aos órgãos públicos, associa-os aos respectivos agentes públicos que os compõem, uma vez que tais agentes são considerados representantes do Estado.
B
De acordo com o princípio da imputação volitiva, a vontade do órgão é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, havendo uma relação jurídica externa entre a pessoa jurídica e outras pessoas, e uma relação interna que vincula o órgão à pessoa jurídica a que pertence.
C
Órgãos públicos, pela sua própria natureza autônoma, são livremente criados e extintos pela vontade da Administração Pública, independente da prévia publicação de lei. Eventual exigência de criação de órgãos por lei teria o condão de limitar a autonomia estatal e, por conseguinte, ferir o pacto federativo.
D
Quanto à pessoa federativa, os órgãos públicos são classificados em diretivos, que detêm funções de comando e direção, e subordinados, que são aqueles incumbidos das funções rotineiras de execução.
Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado.
A
Os órgãos da administração pública direta não possuem personalidade jurídica.
B
As entidades criadas por meio de desconcentração administrativa somente irão adquirir personalidade jurídica após regularmente constituído o seu capital social.
C
As autarquias criadas pelo poder executivo, em razão da vinculação e hierarquia a que estão submetidas, não possuirão patrimônio próprio.
D
As entidades públicas que integram a administração pública indireta poderão descentralizar a sua atividade finalística por meio da criação de órgão interno.
E
A descentralização administrativa mantém o poder de hierarquia entre o órgão que delegou atribuições à entidade delegatária.
Dadas as afirmativas quanto à relação jurídico-administrativa e à teoria do órgão,
I. O princípio é um mandamento nuclear de um sistema que se irradia sobre diferentes normas, sendo o regime jurídico administrativo construído a partir de dois grandes princípios implícitos – supremacia do interesse público sobre os interesses privados e indisponibilidade do interesse público –, com a observância de cinco princípios constitucionalmente expressos – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Os órgãos públicos não existem por si, mas em razão de integrarem uma pessoa jurídica, de maneira que não têm personalidade jurídica e não podem demandar ou serem demandados em juízo, ainda quando necessitarem defender em juízo suas próprias atribuições e prerrogativas.
III. Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser simples ou compostos, sendo os primeiros caracterizados como um único centro de competência, a exemplo de uma escola pública ou delegacia de polícia, enquanto que os segundos são integrados por diversos centros de competência, a exemplo dos ministérios federais e secretarias estaduais e municipais.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Acerca dos órgãos públicos, é possível afirmar que:
A
Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à Administração Pública direta.
B
Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional.
C
Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos menos elevados atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas competências.
D
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; caso a atuação de determinado agente público, ocupante de um órgão público, cause danos a outrem, a ação deverá ser direcionada àquele órgão onde o agente público está lotado.
Considerando noções de organização administrativa e as regras constitucionais aplicáveis à administração pública, é correto afirmar que a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO
A
remunera seus agentes públicos por subsídio; já que estes são empregados públicos.
B
é um órgão público da administração direta; logo, integra a estrutura do próprio ente federativo.
C
possui quadro próprio de servidores; portanto, pode definir a remuneração desses agentes por Portaria.
D
passará a ter personalidade jurídica de direito privado, se for transformada em autarquia de assistência social.
E
subdivide-se em departamentos internos que podem se constituir de órgãos subalternos ou entidades administrativas.
No âmbito da organização administrativa, a Prefeitura de Belo Horizonte é um órgão
A
com personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta.
B
sem personalidade jurídica, integrante da Administração Indireta.
C
com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Direta.
D
sem personalidade jurídica, integrante da Administração Direta.
Como verdadeiros centros de atribuições inseridos na organização estatal, os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica própria.
C
Certo
E
Errado
Os órgãos públicos pertencem à Administração Direta. Sobre os órgãos públicos é incorreto afirmar:
A
Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria.
B
Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.
C
Os órgãos públicos são sujeitos de direitos e obrigações.
D
Os órgãos públicos não devem ser confundidos com a pessoa jurídica, visto que esta representa o todo, enquanto aqueles são as partes.
E
Os órgãos públicos podem contar com representação própria, ou seja, designar seus próprios procuradores, embora em regra não possuam a capacidade de estar em juízo, salvo exceções.
Matheus, policial rodoviário federal, estava em patrulhamento na BR no 101, ocasião em que se deparou com um veículo automotor em alta velocidade. Nesse contexto, o agente público deu ordem de parada ao condutor e percebeu que se tratava de um desafeto de longa data. Em assim sendo, o policial colocou um capuz em seu rosto e passou à revista veicular, sendo certo que nada de ilícito fora encontrado. Nada obstante, o agente público danificou, dolosamente, o farol do automóvel e, na sequência, liberou o proprietário.
No dia seguinte, o particular, revoltado com os acontecimentos, procura João, advogado, para que o último ingresse com uma ação visando à reparação pelos danos materiais suportados. O indivíduo afirma, contudo, que não é possível identificar o policial responsável pela abordagem, considerando que este estava encapuzado.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a ação indenizatória deverá ser proposta em face da
A
União Federal, porquanto a Polícia Rodoviária Federal é um órgão público e, por conseguinte, não dispõe de capacidade processual passiva, podendo demandar, mas não ser demandada.
B
Polícia Rodoviária Federal, que é uma autarquia, pessoa jurídica de direito público e, por conseguinte, dispõe de capacidade processual, podendo demandar e ser demandada.
C
União Federal, porquanto a Polícia Rodoviária Federal é um órgão público e, por conseguinte, não dispõe de capacidade processual, não podendo demandar ou ser demandada.
D
Polícia Rodoviária Federal, que é um órgão público e, por conseguinte, não dispõe de capacidade processual ativa, não podendo demandar, mas podendo ser demandada.
E
Polícia Rodoviária Federal, que é um órgão público, e, por conseguinte, dispõe de capacidade processual, podendo demandar e ser demandada.
Analise as afirmativas a seguir que caracterizam os órgãos públicos.
I. São considerados repartições internas de competência.
II. São entes personalizados, ou seja, possuem personalidade jurídica.
III. Podem estar presentes tanto na administração direta (entes federativos) quanto nas entidades da administração indireta.
IV. Como regra, possuem capacidade processual.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
O órgão público é considerado uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram, com o objetivo de expressar a vontade do Estado. Nesse sentido, assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE a teoria que foi adotada pelo Legislador Brasileiro:
A
Teoria do mandato.
B
Teoria da representação.
C
Teoria do órgão.
D
Teoria da organização.
E
Teoria mista.
Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um integrante da Administração Direta.
A
Partidos Políticos
B
Ordem dos Advogados do Brasil
C
Órgãos Públicos
D
Autarquias
Ano:
2023
Com relação à Administração Pública, o ente destituído de personalidade jurídica própria, que possui vários centros de competência, cujas decisões se manifestam por meio de um único agente, representam com relação à sua estrutura e atuação funcional, um (a):
A
órgão de estrutura combinada e atuação funcional estruturada.
B
entidade de estrutura combinada e atuação funcional colegiada.
C
órgão de estrutura combinada e atuação funcional restrita.
D
repartição de estrutura complexa e atuação funcional restrita.
E
órgão de estrutura composta e atuação funcional singular.
Considerando-se que a organização administrativa é a estruturação do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:
A
No sentido material ou objetivo, conceitua-se o conjunto estrutural de órgãos e entidades voltadas à execução das atividades públicas.
B
A descentralização é realizada entre pessoas jurídicas diversas, enquanto a desconcentração se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
C
A desconcentração se baseia em uma distribuição entre entidades diferentes, não havendo manifestação do poder hierárquico.
D
Órgãos públicos são centros de competência especializada que possuem personalidade jurídica.
E
A criação de órgão público poderá ser feita mediante decreto quando não implicar aumento de despesa.
No campo do Direito Administrativo e da Ciência Política, a estrutura do Estado é concebida e organizada em diferentes níveis, compreendendo órgãos, entidades e agentes. Nesse contexto, analise as proposições abaixo e após, assinale a alternativa correta:
I. Como círculo interno de poder, o órgão em si é considerado despersonalizado; apenas integra a pessoa jurídica à qual ele pertence, não possuindo, assim, capacidade processual, ou seja, não respondendo diretamente pelos seus atos.
II. O órgão público é o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade.
A
Apenas a proposição I está correta.
B
As proposições I e II estão corretas.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
As proposições I e II estão incorretas.
Entende-se por órgão público a pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público e privado.
C
Certo
E
Errado
“A Organização Administrativa é a estruturação do Estado. Seu estudo é o conhecimento acerca das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar a função administrativa para formação do modelo do aparelho administrativo do Estado.”
-
Posto isso, no que tange à organização administrativa, é correto afirmar que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a Universidade Federal de Goiás e o IBAMA possuem natureza jurídica, respectivamente, de
A
autarquia, sociedade de economia mista e órgão público.
B
fundação pública, autarquia e fundação pública.
C
fundação pública, órgão público e sociedade de economia mista.
D
órgão público, autarquia e autarquia.
E
órgão público, fundação pública e empresa pública.
Os Ministérios são exemplos de órgãos públicos
A
detentores de autonomia administrativa e técnica, exceto financeira.
B
com personalidade jurídica própria.
C
integrantes da cúpula da Administração Federal, subordinados diretamente à Chefia do Poder Executivo.
D
que, quanto à posição estatal, classificam-se em órgãos públicos independentes.
E
denominados entidades da estrutura da Administração pública indireta.
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