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Questões de Concurso sobre Conceito de Órgãos Públicos
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Órgão público pode ser definido como centro de competência instituído por Lei para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à Pessoa Jurídica a que pertençam. A Lei nº 9.784/99, art. 1º, §2º, conceitua órgão público como unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e Indireta. Entre as classificações possíveis, os órgãos públicos podem ser independentes, autônomos, superiores e subalternos, que pertencem ao critério de:
A
estrutura.
B
composição.
C
esfera de atuação.
D
posição estatal.
E
finalidade.
. No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que
A
a criação depende de lei, mas a extinção poderá ocorrer por meio de decreto.
B
somente a estruturação deverá ocorrer por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
C
atualmente, o ordenamento jurídico exige lei para criação, estruturação e atribuições.
D
após alteração constitucional, a estruturação e atribuições podem ser processadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.
E
a extinção depende de lei, mas a criação poderá ocorrer por meio de decreto.
Assinale a alternativa correta:
A
Os órgãos da Administração Pública possuem personalidade jurídica própria.
B
Agentes públicos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.
C
Agentes políticos são todas as pessoas físicas incumbidas do exercício de alguma função estatal relevante.
D
Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
Os órgãos públicos consultivos
A
são exemplos típicos de órgãos onde se exclui totalmente a interferência de órgãos superiores.
B
estão excluídos da hierarquia administrativa para fins disciplinares.
C
admitem a avocação de atribuições, porém não a delegação de atribuições.
D
admitem a delegação de atribuições, porém não a avocação de atribuições.
E
fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.
No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:
A
A teoria do mandato é a explicação adotada pela
doutrina atual para explicar a expressão da vontade
estatal pelos órgãos públicos e pelos agentes
administrativos que os compõem.
B
Somente se pode proceder à criação de um órgão
público mediante lei de iniciativa da Chefia do Poder
Executivo, sob pena de inconstitucionalidade por vício
de iniciativa.
C
Como regra, os órgãos públicos são destituídos de
capacidade processual; porém, a doutrina e a jurisprudência
nacionais vêm reconhecendo tal capacidade
a órgãos de status constitucional, quando necessária
à defesa de suas prerrogativas e competên cias
institucionais.
D
O Chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover
a extinção de órgãos públicos, quando seus
cargos estiverem vagos.
E
As Câmaras Municipais não são propriamente órgãos
públicos, mas entes autárquicos, dado a autonomia
que lhes é conferida pela Constituição.
Em razão do grande número de atribuições conferidas ao ente federativo, titular e executor da atividade administrativa,
é preciso uma distribuição e organização interna destas competências. Sobre os órgãos públicos, é correto afirmar que
A
possuem personalidade jurídica e respondem interna e externamente por todos os atos praticados.
B
não têm personalidade jurídica própria, sendo seus atos imputados à pessoa jurídica a que se encontra vinculada.
C
não têm um vínculo de hierarquia em relação à pessoa jurídica vinculada, há, na verdade, apenas um controle
finalístico das atividades do órgão.
D
têm como principal exemplo a autarquia, que é um órgão vinculado às atividades mais importantes do ente
federativo a que se encontra vinculado.
E
são entes com capacidades e atribuições próprias do Estado, que exercem uma função pública relevante, sem a
existência de hierarquia em relação à pessoa jurídica que se encontra vinculada.
Assinale, dentre as seguintes definições, aquela que pode ser considerada CORRETA para órgão público.
A
É um núcleo de competências estatais com personalidade jurídica própria.
B
É uma unidade personalizada, composta de servidores e empregados públicos, com competências específicas.
C
É uma unidade de atuação, sem personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
D
É um servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
E
É um núcleo de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para desempenhar determinadas atividades.
Acerca dos Órgãos Públicos, assinale a opção correta.
A
A teoria da representação é a tese atualmente adotada
pela doutrina brasileira para legitimar a atuação
do agente público em nome da pessoa jurídica
administrativa.
B
Órgão pode integrar a estrutura de uma pessoa
jurídica da Administração Indireta.
C
Órgão público possui personalidade jurídica.
D
A criação de um órgão público exemplifica a prática de
descentralização administrativa.
E
Não há possibilidade de hierarquia entre órgãos
públicos.
Estão corretas as seguintes afirmativas sobre órgão público, EXCETO
A
ntegra a estrutura de uma pessoa jurídica.
B
Possui patrimônio próprio.
C
Pode expressar capacidade judiciária.
D
Não possui personalidade jurídica
E
Apresenta competência própria.
Dentre os conceitos abaixo sobre Órgão Público, assinale a alternativa correta.
A
Unidade personalizada composta de agentes públicos, com competências específicas.
B
Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurídica de direito público.
C
Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados.
D
Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para uma determinada atividade.
E
Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem personalidade jurídica.
Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito
administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Como personalização da vontade estatal, os órgãos
públicos representam-se como pessoas jurídicas
perante terceiros.
B
Os órgãos públicos, como organização interna da
Administração Pública, são criados e extintos
somente pela vontade desta, a fim de garantir a
independência dos poderes.
C
No direito administrativo brasileiro, em face do
princípio da legalidade estrita, não são admitidos
efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim
de imputá-los à pessoa jurídica pública.
D
no direito administrativo brasileiro, consiste no
princípio da imputação volitiva.
E
Não há cogitar-se da figura da função de fato no
direito administrativo brasileiro.
No que diz respeito ao órgão público, está correto o que
se afirma em:
A
É unidade de atuação integrante da estrutura da
Administração direta, apenas.
B
Tem personalidade jurídica própria.
C
É unidade de atuação integrante da estrutura da
Administração indireta, apenas.
D
Não se confunde com a pessoa física, o agente público,
porque congrega funções que este vai exercer.
E
Confunde-se com a pessoa jurídica, sendo uma de
suas partes integrantes.
Com relação à Administração Pública, o ente destituído de personalidade jurídica própria, que possui um só centro de competência, representa:
A
uma entidade de estrutura composta;
B
um órgão de atuação funcional singular;
C
um órgão de estrutura simples;
D
uma entidade de estrutura autônoma;
E
um órgão de atuação funcional simples.
A respeito dos órgãos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Quanto às funções que exercem, podem ser ativos, de controle ou consultivos.
B
São unidades de competência estatal, desprovidas de personalidade jurídica.
C
Podem, em qualquer caso, ingressar de forma autônoma em juízo.
D
São integrados por servidores públicos, que desempenham as atribuições a eles cometidas.
E
Podem ser classificados em simples e colegiados, no tocante à sua estrutura, conforme suas decisões sejam tomadas individual ou coletivamente.
Um exemplo de órgão da administração direta é a
A
Autarquia.
B
Empresa Pública.
C
Secretaria de Saúde.
D
Fundação Pública.
É importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta.
A
Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada pessoa. A esse efeito, denominase corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o Poder Judiciário exerce o que se denomina de função materialmente administrativa, da mesma maneira em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.
B
Como corolário do princípio da legalidade, é matéria subordinada exclusivamente à aprovação em lei a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal.
C
Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação.
D
O sistema federativo brasileiro é do tipo de agregação, no qual há descentralização política em relação dos entes políticos, quais sejam, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.
E
O Direito Administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não agasalha a teoria da aparência dos atos administrativos.
A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que
A
possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.
B
suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.
C
não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.
D
não possuem cargos nem funções.
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase: Segundo a teoria do órgão, a atuação do órgão público, no desempenho das atividades inerentes a sua competência, através da legal atuação funcional de seus agentes, é imputada:
A
ao superior hierárquico do agente que praticou o ato.
B
ao agente público que praticou o ato.
C
ao próprio órgão, pois este possui personalidade jurídica.
D
à pessoa jurídica a que pertence.
E
a todos os agentes que desempenham funções naquele órgão.
Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.
C
Certo
E
Errado
A administração pública abrange o conjunto de serviços prestados pelos órgãos e entidades que compõem a sua estrutura, cuja função é implementar as atividades que decorrem das decisões políticas materializadas pelas normas legais.
C
Certo
E
Errado
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