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No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:
No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:
A
A teoria do mandato é a explicação adotada pela
doutrina atual para explicar a expressão da vontade
estatal pelos órgãos públicos e pelos agentes
administrativos que os compõem.
B
Somente se pode proceder à criação de um órgão
público mediante lei de iniciativa da Chefia do Poder
Executivo, sob pena de inconstitucionalidade por vício
de iniciativa.
C
Como regra, os órgãos públicos são destituídos de
capacidade processual; porém, a doutrina e a jurisprudência
nacionais vêm reconhecendo tal capacidade
a órgãos de status constitucional, quando necessária
à defesa de suas prerrogativas e competên cias
institucionais.
D
O Chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover
a extinção de órgãos públicos, quando seus
cargos estiverem vagos.
E
As Câmaras Municipais não são propriamente órgãos
públicos, mas entes autárquicos, dado a autonomia
que lhes é conferida pela Constituição.