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Questões de Concurso sobre Conceito de Processo Administrativo
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No Direito Administrativo, o processo administrativo constitui instrumento essencial para a formação da vontade da Administração Pública, garantindo organização, racionalidade e observância das normas jurídicas na prática dos atos administrativos.
Segundo Dallari (2021), o processo administrativo pode ser compreendido como uma série de atos que se encadeiam de forma lógica e jurídica, com a finalidade de permitir a manifestação da vontade da Administração. (DALLARI, Adilson Abreu. Atos administrativos. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 22, n. 58, p. 9-21, abr./jun. 2021).
Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de processo administrativo.
A
Conjunto de atividades materiais executadas pelos agentes públicos sem finalidade decisória.
B
Procedimento judicial destinado exclusivamente à solução de conflitos entre particulares e a Administração Pública.
C
Sequência de atos isolados praticados pela Administração Pública sem relação entre si.
D
Conjunto de decisões judiciais destinadas ao controle das atividades administrativas.
E
Série de atos logicamente e juridicamente encadeados destinada à formação da vontade da Administração Pública.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei nº 9.784/1999, considera‑se órgão o(a)
A
unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta, apenas.
B
unidade de atuação integrante da estrutura da administração indireta, apenas.
C
menor divisão interna das entidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
D
servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
E
unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 é de fundamental importância para a Administração Naval, uma vez que ela estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a opção que reproduz corretamente o previsto na citada lei.
A
Os preceitos dessa lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ficando o desempenho da função administrativa sujeito a regulação por lei específica.
B
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
C
É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos a seu favor.
D
A Administração tem a faculdade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos que considerar convenientes para o interesse público, em matéria de sua competência.
E
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
Maria Sylvia Di Pietro (2018) define portaria como o ato de delegação ou designação e o processo administrativo como o conjunto de documentos que registram uma decisão administrativa.
I. Portaria é sempre ato do Poder Legislativo.
II. Processo administrativo reúne peças que subsidiam decisões.
III. Portarias podem nomear servidores para funções.
IV. O processo administrativo é dispensável em decisões complexas.
Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):
A
F – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – F.
A Lei que regula o processo administrativo tem por finalidade resguardar os interesses da Administração Pública, diante da sua supremacia em relação aos administrados, motivo pelo qual os atos de instrução que demandem a participação dos interessados devem ser realizados da forma menos onerosa para o ente público.
C
Certo
E
Errado
O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana deve ter como norte de sua atuação os conceitos e princípios básicos da Administração Pública; o ato administrativo que se afaste destes estará eivado de ilegalidade e suscetível de invalidação. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
B
Para os fins da lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
C
Quanto à posição que o órgão ocupa na escala estatal, a Câmara de Vereadores pode ser classificada como órgão autônomo, exercendo atribuições de direção, controle e chefia, e se subordinando a órgãos de hierarquia superior.
D
A desconcentração administrativa ocorre quando há distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica; ou seja, uma especialização de funções na própria estrutura estatal, sem criação de novas pessoas jurídicas.
Os procedimentos administrativos relacionados às tarefas simples, sem maior complexidade, como pedidos e requerimentos, e os procedimentos administrativos associados às decisões que impõem obrigações de fazer ou não fazer, restringindo direitos dos cidadãos, são denominados, respectivamente,
A
controle e tributário.
B
disciplinar e gestão.
C
sancionador e outorga.
D
expediente e restritivos de direito.
E
sancionador e restritivos de direito.
Ano:
2025
A respeito do disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
Será permitida, em regra e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição de 1988.
D
Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
E
É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo judicial no âmbito da Administração Federal Direta e Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
B
O órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
A autoridade é a unidade integrante da estrutura da Administração.
D
Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
E
A entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta‑se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínseco) e permeada pela relação jurídica processual (aspecto subjetivo, intrínseco), sendo esta a fonte de efeitos jurídicos por meio do próprio procedimento.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que ela obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
A
uso da analogia, ainda que in malam partem; dentre outros
B
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; dentre outros.
C
atuação segundo padrões éticos de publicidade, interesses pessoais, decoro e boa-fé; dentre outros.
D
adoção de formas complexas para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; dentre outros.
E
cobrança de despesas processuais; dentre outros.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um consenso entre a Administração Pública e o particular administrado.
C
Certo
E
Errado
A Controladoria Geral de determinado estado identificou que uma autoridade pública anulou um ato administrativo concessivo de licença remunerada a um servidor, alegando vício de finalidade, sem observância de contraditório e motivação formal. Diante disso, instaurou-se discussão sobre a validade da anulação e os requisitos dos atos administrativos.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
A
A motivação é exigida apenas nos atos vinculados, sendo prescindível nos discricionários.
B
A finalidade do ato é um atributo secundário, cuja violação não compromete sua validade, desde que haja interesse público presente.
C
A ilegalidade do ato justifica sua anulação retroativa de forma automática, independentemente de efeitos já consolidados.
D
A autotutela autoriza a revogação ou anulação de atos administrativos a qualquer tempo, mesmo sem fundamentação ou oitiva do interessado.
E
A Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, mas deve respeitar o devido processo legal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
No processo administrativo, existem três filosofias de ação no planejamento. Com base nisso, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Planejamento conservador.
(2) Planejamento otimizante.
(3) Planejamento adaptativo.
( ) É voltado para as contingências e para o futuro da organização.
( ) É voltado para a estabilidade e para a manutenção da situação existente.
( ) É voltado para a adaptabilidade e a inovação da organização.
A
3 - 2 - 1.
B
1 - 3 - 2.
C
3 - 1 - 2.
D
2 - 1 - 3.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto à referida Lei.
A
A impulsão de ofício dos processos administrativos diz respeito à proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
B
Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.
C
Constitui corolário do princípio da motivação a obrigatoriedade de a Administração cientificar as partes dos atos dos processos administrativos em que tenham a condição de interessadas.
D
Os administrados têm o direito de expor os fatos conforme a verdade.
E
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade decorrem do princípio do devido processo legal em sua acepção material.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na tramitação dos processos administrativos, deve haver a indicação dos pressupostos, independentemente de fato e de direito, que determinarem a decisão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O coerente manejo de conceitos de partes processuais e de sanção por meio do processo administrativo somente se legitima diante da possibilidade de a Administração se valer dos mesmos meios instrumentais laborados pelos órgãos encarregados do exercício da jurisdição e, assim, institutos como a legalidade temperada pela juridicidade, no bojo de uma processualidade ampla, criam o ambiente jurídico à concreção de direito a cargo do Estado‑administração.
C
Certo
E
Errado
A respeito do conceito de processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. Processo administrativo designa apenas o conjunto de papéis e documentos pelo qual se se punem infratores.
II. Em sentido mais amplo, processo administrativo designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.
III. Como nem todo processo administrativo envolve controvérsia, também se pode falar em sentido ainda mais amplo, de modo a abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração.
Assinale a alternativa correta:
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas I está correta.
O processo administrativo é o meio pelo qual o cidadão pode questionar atos da Administração Pública, requerer informações ou defender-se de penalidades impostas. Esse procedimento garante que a atuação estatal esteja sujeita ao controle interno, preservando o direito de defesa e a transparência.
A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir:
I- Ao receber uma multa aplicada pela prefeitura, o cidadão tem o direito de recorrer administrativamente, devendo a Administração analisar o pedido em observância ao contraditório e à ampla defesa, antes de eventual cobrança judicial.
PORQUE
II- O direito de petição, previsto na Constituição Federal, assegura ao administrado, não apenas o pedido de informações e certidões junto aos órgãos públicos, mas também a possibilidade de contestar atos administrativos que considere ilegais ou abusivos, sem a necessidade inicial de recorrer ao poder judiciário.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A
a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa
B
as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
C
as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D
a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
as asserções I e II são proposições falsas.
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