Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Conceito de Processo Administrativo
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
114
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2022
A Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado Alfa recebeu denúncia anônima narrando, de forma circunstanciada e com detalhes, que os Oficiais da Polícia Militar João e Maria estão envolvidos em atos de corrupção, recebendo propina de determinada associação para tráfico de drogas.
No caso em tela, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo órgão competente, com base em denúncia anônima, é
A
proibida, haja vista que a Constituição da República expressamente proíbe o anonimato para fins de início de processo administrativo sancionador.
B
proibida, haja vista que o denunciante tem a obrigação legal de se identificar, inclusive para ser eventualmente responsabilizado em caso de denunciação caluniosa.
C
proibida, diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados por policiais militares, que só pode ser afastada por PAD iniciado a partir de denúncia não apócrifa.
D
permitida, desde que haja prévia decisão judicial autorizando o início da investigação, diante do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
E
permitida, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, diante do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública.
Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo e ao procedimento administrativos, analisar os itens abaixo:
I. O processo existe sempre como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa.
II. O procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, à forma de proceder.
III. O procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
As atividades da Administração Pública têm como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. Regulamentado pela Lei nº 9.784/99, chamada de (x) . No Estado Democrático de Direito, serve para tornar as decisões administrativas previsíveis, organizadas e estruturadas de forma com que as competências dos órgãos, entidades e autoridades sejam claras e eficientes. A lei tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como que funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública. Após analisar este contexto marque a opção que substitui o (x) no texto.
A
Lei Orgânica
B
Lei de Processos administrativos (LPA)
C
Lei Maria da Penha
D
Lei de Processos Burocráticos
A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração.
II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.
III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.
IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
As assertivas I e III estão corretas.
C
As assertivas I, II e III estão corretas.
D
Somente a assertiva III está correta.
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Sobre Processo Administrativo. Analise a seguinte situação hipotética:
Carlos XYZ servidor público estável perdeu o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe foi assegurado ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho.
Nesse sentido (da situação hipotética), a expressão processo administrativo tem conotação:
A
De não designar o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário, do administrador ou da administração;
B
De designar o conjunto de atos descoordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo;
C
De abranger a série de atos preparatórios sem decisão final da Administração;
D
De não abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração;
E
De sinônimo de processo disciplinar, pela qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores; nesse sentido é empregado no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Em um processo administrativo, a interpretação da norma administrativa dá-se da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, aplicando-se, dessa forma, retroativamente, eventual nova interpretação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a única alternativa incorreta.
A
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
C
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
D
O processo administrativo deverá iniciar-se sempre de ofício.
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo:
I. Nos processos administrativos vigora o critério da impulsão ex officio, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
É correto o que se afirma
A
em I, II e III.
B
apenas em I.
C
apenas em II.
D
apenas em III.
E
apenas em I e II.
Com base na Lei nº 9.784/1999, analise os itens abaixo sobre o processo administrativo:
I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
III. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Pode-se afirmar que
A
apenas os itens I e II estão corretos.
B
apenas os itens II e III estão corretos
C
apenas os itens I e III estão corretos.
D
todos os itens estão corretos.
Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, à manifestação e à execução da vontade dos órgãos da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Os processos administrativos representam a tramitação de assuntos e demandas na Administração Pública. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre os processos administrativos, é possível afirmar que:
A
A autenticação de cópias do processo não pode ser realizada pelo órgão administrativo.
B
Serão sempre antecipados os prazos quando vencerem em finais de semana ou feriados.
C
É vedada a atuação de procuradores nos processos administrativos.
D
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não protegido pelo ordenamento jurídico.
(HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)
A respeito assunto, é correto afirmar que a Lei Federal de Processo Administrativo:
A
concede à Administração Pública a prerrogativa unilateral de flexibilizar direitos fundamentais dos indivíduos em benefício da coletividade.
B
reconhece expressamente o interesse público como um dos princípios que regem a Administração Pública.
C
permite a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo vedação em lei, desde que fundada no interesse público.
D
prevê expressamente a possibilidade de imposição de obrigações ou restrições em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público ordinário.
E
permite que sejam sanados os atos administrativos que acarretem lesão ao interesse público mediante o instituto da convalidação.
No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que
A
nas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.
B
a decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.
C
o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.
D
o exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.
E
os prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias estatutárias.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao servidor ou agente público dotado de poder de decisão se dá o nome de:
A
órgão.
B
administrador.
C
entidade.
D
autoridade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No processo administrativo, é possível ao interessado, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
C
Certo
E
Errado
Leia os contextos a seguir:
[1] Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei.[2] Processo administrativo é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Estão corretos os dois contextos.
B
Está correto somente o primeiro contexto.
C
Está correto somente o segundo contexto.
D
Estão incorretos os dois contextos.
E
Nenhuma das alternativas.
A Lei nº 9.874/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Assinale a alternativa correta em relação à referida lei.
A
Os preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo que no desempenho de função administrativa.
B
Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
C
Prioriza-se o atendimento de fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
D
A Administração deve manter a subjetividade no atendimento do interesse público, permitida em alguns casos a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
E
Os agentes públicos devem atuar conforme a jurisprudência e os costumes.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo, quando a matéria do processo envolver assunto __________________, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de __________________ para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
A
de interesse privado / consulta pública
B
sigiloso / consulta privada
C
de interesse geral / consulta pública
D
sigiloso / consulta pública
Sobre as normas gerais do processo administrativo, assinale a alternativa correta:
A
As normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública, visam, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Tais normas, entretanto, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa, pois tais Poderes são independentes.
B
Os processos administrativos devem observar a adoção de formas complexas e rígidas, que são as únicas capazes de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
Nos processos administrativos, é permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas previstas em lei, desde que tal imposição seja feita de forma fundamentada, considerando-se a superioridade do interesse público em relação aos interesses particulares.
D
Nos processos administrativos de que possam resultar sanções, é lícito à Administração Pública restringir a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas ou a interposição de recursos sempre que o interesse público assim o determinar.
E
Os processos administrativos devem observar a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Gerar simulado