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Questões de Concurso sobre Conceito de Processo Administrativo
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A Lei do Processo Administrativo Federal prevê expressamente a adequação entre meios e fins para a imposição de obrigações.
C
Certo
E
Errado
Sobre os conceitos de processo e procedimento administrativo, assinale a alternativa correta:
A
O processo administrativo é caracterizado pela ausência de formalidades, sendo possível a dispensa de instrução e de contraditório quando a decisão for de baixo impacto.
B
O processo administrativo ocorre exclusivamente no âmbito judicial, enquanto o procedimento se limita às ações administrativas internas.
C
O processo administrativo é composto por um conjunto de atos organizados de forma sequencial, enquanto o procedimento representa o encadeamento lógico e ordenado desses atos para a tomada de decisão.
D
No âmbito do processo administrativo, não é necessária a participação dos interessados, uma vez que a decisão cabe exclusivamente à autoridade competente.
E
O procedimento administrativo é a etapa de julgamento dentro do processo, sendo independente das demais fases administrativas.
O processo administrativo é um instrumento essencial para a atuação da administração pública em diversas áreas. Ele é regulamentado por leis específicas e segue princípios que garantem segurança jurídica e direitos aos administrados. A compreensão de sua estrutura e finalidade é fundamental para a aplicação adequada nas diferentes esferas do poder público.
Qual das alternativas abaixo melhor define o processo administrativo?
A
É um conjunto de atos coordenados, destinados à obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito da administração pública.
B
Representa um conjunto de normas criado para regulamentar exclusivamente os contratos administrativos.
C
Consiste exclusivamente no conjunto de regras aplicáveis a servidores públicos para apuração de infrações disciplinares.
D
Trata-se de um procedimento exclusivo do Poder Executivo para julgar processos judiciais e administrativos.
No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo é o instrumento pelo qual se formaliza a tomada de decisões que afetam direta ou indiretamente os direitos dos administrados. Considerando os princípios e as práticas aplicáveis à condução desses processos, assinale a alternativa incorreta:
A
A atuação administrativa deve observar princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa e contraditório.
B
Quando a Administração deixa de responder a um pedido no prazo previsto, entende-se que houve concordância tácita com o que foi solicitado.
C
Um processo administrativo pode ser instaurado tanto por iniciativa da própria Administração quanto por provocação de pessoa legitimamente interessada.
D
Mesmo que o interessado desista do pedido, a Administração pode manter o processo em curso se houver interesse público envolvido.
O processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma decisão final da administração pública. A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevendo sua aplicabilidade
A
própria à administração direta e supletiva à administração indireta autárquica e fundacional.
B
aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
C
aos órgãos do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes elaborarem regulamentação própria.
D
própria aos processos contenciosos e disciplinares, mas subsidiária aos processos graciosos e de expediente.
“Instrumento próprio da atividade-fim destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis”.
Essa definição se refere a(o)
A
notícia de fato.
B
procedimento preparatório.
C
inquérito civil.
D
procedimento administrativo.
No âmbito do Direito Administrativo, é fundamental diferenciar os conceitos de "processo administrativo" e "procedimento administrativo", uma vez que ambos desempenham papéis distintos na administração pública. Considerando esta distinção e as perspectivas doutrinárias sobre o tema, avalie as seguintes afirmações sobre processo e procedimento administrativos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Processo e procedimento administrativo não se confundem. Processo é o instrumento utilizado pela administração pública para consecução de suas finalidades administrativas.
(__)Processo e procedimento administrativo não se confundem. Procedimento diz respeito ao rito tomado dentro de um processo administrativo, sendo o passo a passo que deve ser seguido pela administração, dentro do processo, para alcançar seu objetivo.
(__)A doutrina administrativa mais moderna defende que processo e procedimento são termos sinônimos.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:
A
F − V − F.
B
V − V - F.
C
V − F − F.
D
F − F − V.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o atendimento com fins de interesse particular, pela indisponibilidade do interesse privado.
C
Certo
E
Errado
No Direito Administrativo, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da administração pública ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica o princípio administrativo descrito.
A
Eficiência.
B
Publicidade.
C
Legalidade.
D
Impessoalidade.
Observe as sentenças e assinale a resposta correta:
( ) A Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades que atuam na gestão dos interesses públicos.
( ) O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública trate os administrados de forma personalizada, levando em consideração suas características individuais.
( ) O processo administrativo é o conjunto de atos que visa ao exercício da função administrativa, enquanto o procedimento é a sequência de atos necessários para a prática de um ato administrativo.
( ) Os contratos administrativos podem ser livremente modificados pelas partes, sem a necessidade de formalidades.
( ) A estabilidade no serviço público é concedida automaticamente a todos os servidores após um determinado período de tempo.
( ) A gestão de documentos e arquivos é importante para garantir a transparência e a prestação de contas na Administração Pública.
A
V - V - F - F - V - V
B
F - F - V - F - V - V
C
V - F - V - F - F - V
D
V - F - F - V - V - F
O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual o conceito de processo administrativo?
A
É o conjunto de procedimentos realizados por uma empresa privada para alcançar seus objetivos.
B
É o conjunto de atividades desenvolvidas por um órgão público para a realização de licitações e contratos administrativos.
C
É o conjunto de atos necessários para a aplicação de penalidades a servidores públicos.
D
É o conjunto de atividades administrativas realizadas por uma pessoa jurídica de direito público ou privado.
E
É o conjunto de atos e procedimentos destinados a obter determinada decisão administrativa.
A principal diferença entre processo administrativo e procedimento administrativo?
A
Processo refere-se a ações contínuas, enquanto procedimento envolve ações isoladas.
B
Processo é mais burocrático do que procedimento.
C
Não há diferença entre eles.
D
Processo é sempre mais rápido que procedimento.
Dentre os critérios a serem observados nos Processos Administrativos conforme a legislação vigente, identifique a alternativa que não está alinhada com esses critérios:
A
Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
B
Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C
Indicação dos pressupostos apenas de direito que determinarem a decisão.
D
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
E
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
A Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito federal, qual é a principal finalidade do processo administrativo?
A
Exclusivamente resolver conflitos entre servidores públicos.
B
Agilizar a burocracia e reduzir a participação dos interessados no processo.
C
Assegurar a transparência das decisões administrativas.
D
Apenas garantir a aplicação de penalidades.
E
Limitar o acesso da sociedade às informações do órgão público.
Sobre o processo administrativo, é pertinente afirmar:
A
O processo administrativo consiste no conjunto de documentos que compõe a estrutura administrativa.
B
O processo administrativo compreende os atos administrativos que estão em fase de análise e elaboração.
C
O processo administrativo consiste no conjunto de atos administrativos concatenados e preparatórios de uma decisão da Administração.
D
O processo administrativo compreende os atos administrativos que necessariamente estejam associados a alguma controvérsia no âmbito administrativo.
E
O processo administrativo não se aplica a situações voltadas para a apuração de infrações funcionais praticadas pelos servidores públicos.
O que são processos administrativos:
A
Atividades realizadas em gabinetes e escritórios.
B
Processos que envolvem a entrega de valor aos clientes.
C
Procedimentos burocráticos.
D
Processos estratégicos.
Sobre o procedimento administrativo, assinale a alternativa correta:
A
É dispensável em casos excepcionais, quando a informalidade for imprescindível para a efetivação do ato.
B
Pode ser dispensado a critério do agente ou órgão público, sem a necessidade de qualquer justificativa.
C
Consiste em um conjunto de formalidades que devem ser observadas na prática dos atos administrativos.
D
Não possui qualquer relevância jurídica, não afetando a validade ou eficácia do ato.
Imagine que a prefeitura de uma cidade deseja construir um novo parque público em uma área urbana. Para isso, é necessário realizar uma série de etapas, desde estudos de viabilidade até a escolha da empresa responsável pela construção. A prefeitura segue todas as normas estabelecidas, realizando análises de impacto ambiental, consultas públicas e processos licitatórios para garantir a transparência e legalidade de todo o processo. Considere a situação hipotética narrada e assinale a alternativa que indica, corretamente, a diferença entre processo e procedimento administrativo:
A
O processo é mais flexível, permitindo à Administração escolher a forma de atingir seus objetivos, enquanto o procedimento é imposto com maior rigidez quando estão envolvidos não só o interesse público, mas também os direitos dos administrados.
B
O processo é utilizado exclusivamente quando estão envolvidos direitos dos administrados, como ocorre em licitações e concursos públicos, enquanto o procedimento é utilizado apenas para operações materiais da Administração.
C
O processo é o instrumento fundamental para a consecução da atividade administrativa, enquanto o procedimento se desenvolve dentro do processo administrativo.
D
O processo consiste na série de atos materiais ou jurídicos necessários para instruir, preparar e fundamentar o ato final da Administração, enquanto o procedimento é o conjunto de atos administrativos que devem ser observados obrigatoriamente pela lei.
E
O processo é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos, enquanto o procedimento é sempre a forma de atingir os objetivos da Administração.
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