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A Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito federal, qual é a principal finalidade do processo administrativo?
Exclusivamente resolver conflitos entre servidores públicos.
Agilizar a burocracia e reduzir a participação dos interessados no processo.
Assegurar a transparência das decisões administrativas.
Apenas garantir a aplicação de penalidades.
Limitar o acesso da sociedade às informações do órgão público.